| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2547 / 2010 |
| Date | 2010-04-12 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$377.000,00(TREZENTOS E SETENTA E SETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.547 de 12 de abril de 2010. Dispõe sobre abertura de| Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 377.000,00 (Tifezentos e setenta e sete mil reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional |Especial, no valor de R$ 377.000,00 (Trezentos e setenta e sete mil reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionafia. FONTE 0020 - R$ 377.000,00 03. 01 - Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0044 Atenção Básica 10.301.0044.1053 Co-financiamento da Atenção Básica 3.3.90,14.00.0020 Diária — Civil R$ 10.000,00 3.3.90.30.00.0020 Material de Consumo R$ 50.000,00 3.3.90.36.00.0020 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 137.000,00 3.3.90.39.00.0020 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 4.4,90.52.00.0020 Equipamentos e Material Permanente R$ 130.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro e de Excesso de Arrecadação, conforme descrito abaixo. I - Conforme inciso 1, 810 do art. 43, da Lei nº, 4.320 de 17 de março de 1964, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2009 no recurso SUS, no valor de R$ 375.210,02 (Trezentos e setenta e cinco mil, duzentos e dez reais e dois centavos). II - Conforme inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº, 4.320 de 17 de março de 1964, por excesso de arrecadação, nas rubricas abaixo relacionadas. 1325.01.49.0020 — Rem. Dep. Banc. Rec. Vinculados - Co-financiamento R$ 1.789,98 Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 2.513 de 11 de novembro de 2009 - Plano Rlurianual e a Lei nº. 2.490 de 02 de julho de 2009 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2010, conforme quadros em anexo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 12 de abril de 2010. Vipipius Santos de Oliveira Prefeito