| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2040 / 2003 |
| Date | 2003-02-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 7.307,51 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRCGAMARA MUNIGIPA MUNICIPIO DE VASSOURAS Regime de Aprovado em Leint 2040 de 12 de feuenino de 4903 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 7.307,51 (sete mil trezentos e sete reais e cinquenta e um centavos) e dá outras correlatas providências A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Ds TRE Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial no valor de R$ 7.307,51 (sete mil trezentos e sete reais e cinquenta e um centavos) para fazer face às despesas não previstas no Orçamento-Programa do corrente exercício financeiro de 2003, conforme dotação orçamentária abaixo: 02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura 02.08.20.605 — Abastecimento 02.08.20.605.0029.1.0044.000 — Fabrica de Ração R$ 7.307,51 4.490.51.00.00.00 — Obras e Instalações R$ 7.307,51 TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA R$ 7.307,51 * Art. 2º - Fica anulada do Orçamento-Programa vigente, na forma do que dispões o artigo 43, inciso Ill, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, as dotações orçamentárias adiante discriminadas: 02.06 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.06.20.605.0028.1.018.000 — Const. Mercado Produtor R$ 7.307,51 4.4,90.51.00.00.00 — Obras e Instalações R$ 7.307,51 TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS R$ 7.307,51 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.