| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2549 / 2010 |
| Date | 2010-04-16 |
| Ementa | PROIBE O USO DE PULSEIRAS COLORIDAS, TAMBEM CONHECIDAS COMO PULSEIRAS DO SEXO NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULARES E A COMERCIALIZAÇÃO DAS MESMAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE VASSOURAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.549 de 16 de abril de 2010. Proíbe o uso de pulbeiras coloridas, também conhecidas como pulskiras do sexo, nas Escolas da Rede de Ensino Municipal, Estadual e Particulares e a comercialização das mesmas no âmbito do Município de Vassouras. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1.º - Não é permitido o uso de pulseiras coloridas, também gonhecidas como pulseiras do sexo nas escolas da rede de ensino municipal, estadual e| particular no âmbito do Município de Vassouras. Art. 2.º - O corpo docente das respectivas escolas realizará reunides com os pais dos alunos para esclarecer tal medida e orientá-los com relação às situações envolvendo questões sexuais. Art. 3.º - Fica proibida no âmbito do município de Vassouras a comercialização de pulseiras coloridas, também conhecidas como pulseiras do sexo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Vasspuras, 16 de abril de 2010. a Renan vitipius Santos de Oliveira Prefeito Rua Barão de Capivari nº20, centro, Vassouras-RJ - Cep: (24) 2471-8623 - 2471-2763 - 2471-1799 www.camaravassouras.rj.gov.br :27700-000