br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2550/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2550 / 2010
Date 2010-04-16
EmentaALTERA E CRIA PARAGRAFOS AO ART.34 DA LEI Nº1.100/78 (PARCELAMENTO DO SOLO)
native_id2861

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.550 de 16 DE ABRIL de 201).
Altera e cria parágrafos ao artigo 34 da Lei 1.100
de 19 de novembro de 1978 (Parcelamento do
Solo).
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo ja seguinte:
LEI:
Art. 1º - Altera os seguintes parágrafos do artigo 34 da Lei nº 1.100 de 10 de novembro de 1978
(Lei de Parcelamento do Solo):
Art. 34... eeeeeeererereenenereresecarrerenenoo
$ 1º - No caso de lote isolado, cuja testada não comporta o desmembramento em duas, será
obrigatório que pelo menos uma das testadas resultantes nunca séja inferior a 7,00 m (sete
metros), e, que o acesso ao lote dos fundos, resultante do desmembrâmento seja feito através de
uma testada de 5,00 m (cinco metros) de largura mínima. Exigem-se) também neste caso, que as
áreas dos lotes resultantes não sejam inferiores a 180,00 m? (cento e ditenta metros quadrados). E
que a taxa de ocupação e o gabarito estejam de acordo com a Lei de Zpneamento.
8 2º - Válidos para desmembramentos de lotes isolados localizados na/ZR-1, ZR-2, AEU-1, AEU-
2 e AEU-3.
Art. 2º - Acrescenta o seguinte parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 1.100/de 10 de novembro de 1978
(Lei de Parcelamento do Solo)
Art. 34... eee
$ 3º Excepcionalmente, em situação de fato, comprovadamente constituída em data anterior à
vigência da Lei Municipal Lei nº 1.100 de 10 de novembro de 1978, ds lotes isolados poderão ser
desmembrados em áreas menores que 180,00 m? (cento e oitenta [metros quadrados), porém,
nunca inferiores a 125,00 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) a critério do órgão
municipal competente.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 16 de abril de 2010.
Renan Os de Oliveira
Prefeito

open original →