| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2550 / 2010 |
| Date | 2010-04-16 |
| Ementa | ALTERA E CRIA PARAGRAFOS AO ART.34 DA LEI Nº1.100/78 (PARCELAMENTO DO SOLO) |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.550 de 16 DE ABRIL de 201). Altera e cria parágrafos ao artigo 34 da Lei 1.100 de 19 de novembro de 1978 (Parcelamento do Solo). A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo ja seguinte: LEI: Art. 1º - Altera os seguintes parágrafos do artigo 34 da Lei nº 1.100 de 10 de novembro de 1978 (Lei de Parcelamento do Solo): Art. 34... eeeeeeererereenenereresecarrerenenoo $ 1º - No caso de lote isolado, cuja testada não comporta o desmembramento em duas, será obrigatório que pelo menos uma das testadas resultantes nunca séja inferior a 7,00 m (sete metros), e, que o acesso ao lote dos fundos, resultante do desmembrâmento seja feito através de uma testada de 5,00 m (cinco metros) de largura mínima. Exigem-se) também neste caso, que as áreas dos lotes resultantes não sejam inferiores a 180,00 m? (cento e ditenta metros quadrados). E que a taxa de ocupação e o gabarito estejam de acordo com a Lei de Zpneamento. 8 2º - Válidos para desmembramentos de lotes isolados localizados na/ZR-1, ZR-2, AEU-1, AEU- 2 e AEU-3. Art. 2º - Acrescenta o seguinte parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 1.100/de 10 de novembro de 1978 (Lei de Parcelamento do Solo) Art. 34... eee $ 3º Excepcionalmente, em situação de fato, comprovadamente constituída em data anterior à vigência da Lei Municipal Lei nº 1.100 de 10 de novembro de 1978, ds lotes isolados poderão ser desmembrados em áreas menores que 180,00 m? (cento e oitenta [metros quadrados), porém, nunca inferiores a 125,00 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) a critério do órgão municipal competente. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 16 de abril de 2010. Renan Os de Oliveira Prefeito