| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2551 / 2010 |
| Date | 2010-04-16 |
| Ementa | DISPOE SOBRE INSTITUIÇÃO DO EXAME ANUAL PREVENTIVO DO CANCER DE PROSTATA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 2862 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.551 de 16 de abril de 2010. Dispõe sobre instituição do exame anual preventivo do câncer de próstata e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art, 1º - Fica instituído o exame preventivo anual do câncer de próstata aos servidores do Município com idade a partir de 40 (quarenta) anos. Art. 2º - Os exames deverão ser realizados na Rede Básica de Saúde, que conta com toda estrutura necessária para a realização dos exames médicos complementares. Art. 3º - Ficam as Secretarias Municipais responsáveis pela inscrição dos interessados e por programar as fadas dos exames para que não haja prejuízo nos serviços prestados pelo órgão bem como as designações dos locais para elaboração dos mesmos. Art. 4º - Assegura-se que não haverá prejuízo nos vencimentos e nem desconto em folha de pagaménto do dia agendado para a consulta uma vez que comprovada a execução do exame. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Vassouras, 16 de abril de 2010. y irCius Santos de Oliveira Prefeito