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norma nº 2551/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2551 / 2010
Date 2010-04-16
EmentaDISPOE SOBRE INSTITUIÇÃO DO EXAME ANUAL PREVENTIVO DO CANCER DE PROSTATA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id2862

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matéria 5243 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.551 de 16 de abril de 2010.
Dispõe sobre instituição do exame anual preventivo
do câncer de próstata e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art, 1º - Fica instituído o exame preventivo anual do câncer de próstata aos servidores do Município
com idade a partir de 40 (quarenta) anos.
Art. 2º - Os exames deverão ser realizados na Rede Básica de Saúde, que conta com toda estrutura
necessária para a realização dos exames médicos complementares.
Art. 3º - Ficam as Secretarias Municipais responsáveis pela inscrição dos interessados e por
programar as fadas dos exames para que não haja prejuízo nos serviços prestados pelo órgão bem
como as designações dos locais para elaboração dos mesmos.
Art. 4º - Assegura-se que não haverá prejuízo nos vencimentos e nem desconto em folha de
pagaménto do dia agendado para a consulta uma vez que comprovada a execução do exame.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Vassouras, 16 de abril de 2010.
y
irCius Santos de Oliveira
Prefeito

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