| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2552 / 2010 |
| Date | 2010-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICIPIO DE VASSOURAS A REALIZAR OBRAS EXTERNAS NO PREDIO DA RODOVIARIA MAURICIO DE LACERDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 2863 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.552 de 19 de Abril de 2010 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS A REALIZAR OB PRÉDIO DA ROD S EXTERNAS NO IÁRIA MAURÍCIO DE LACERDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono je promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Vassouras, através de seu Poder Executivo, autorizado a realizar obras de restauração da parte externa dk Rodoviária “Maurício de Lacerda”, no centro do Município, considerando o interesse sqcial. Art. 2º — As obras de que tratam o art. 1º. poderão ser realizadas mediante convênio ou parceria. Art. 3º — As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. Art 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pliblicação, revogadas as disposições em contrário. Renan us Santos de Oliveira PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Vassouras, RJ, Rua Octávio Gomes, 395, CEP 27.700.000, ENPJ 32.412.819/0001-52