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norma nº 2552/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2552 / 2010
Date 2010-04-19
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO DE VASSOURAS A REALIZAR OBRAS EXTERNAS NO PREDIO DA RODOVIARIA MAURICIO DE LACERDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id2863

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.552 de 19 de Abril de 2010
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS
A REALIZAR OB
PRÉDIO DA ROD
S EXTERNAS NO
IÁRIA MAURÍCIO DE
LACERDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono je promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Vassouras, através de seu Poder Executivo,
autorizado a realizar obras de restauração da parte externa dk Rodoviária “Maurício de
Lacerda”, no centro do Município, considerando o interesse sqcial.
Art. 2º — As obras de que tratam o art. 1º. poderão ser realizadas mediante convênio ou
parceria.
Art. 3º — As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pliblicação, revogadas as
disposições em contrário.
Renan us Santos de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Vassouras, RJ, Rua Octávio Gomes, 395, CEP 27.700.000, ENPJ 32.412.819/0001-52

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