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norma nº 2555/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2555 / 2010
Date 2010-04-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO IMOVEL DO POLO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id2866

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Da
Pa
ta ss as”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.555 de 30 de abril de 2010.
Autoriza o Poder Executivo a dar em
concessão de direito
real de uso imóvel do
polo industrial e dá qutras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em concessão si direito real de uso, à
CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., as áreas 0
Industrial que se encontram cedidas à empresa Nogueira de
, 02 e 03, do Pólo
Carvalho Indústria e
Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., através do contrato celebrado em 01 de agosto
de 2004 e re-ratificado pelo termo de 27 de janeiro de 2005.
Art. 2º - A concessão de que trata o artigo 1º, fica condicionada à) aquiescência da atual
cessionária.
Art 3º - O prazo da nova concessão será de 20 (vinte) anos, contadbs a partir da lavratura
do novo instrumento.
Art. 4º - Esta lei, no que couber, poderá ser regulamentada em
após sua publicação.
até 60 (sessenta) dias
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
Vassouras] 30 de abril de 2010.
contrário.
Rena ilus Santos de Oliveira
Prefeito
PUBLICADO
B.O.:
DIA: / /2010.

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