| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2555 / 2010 |
| Date | 2010-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO IMOVEL DO POLO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Da Pa ta ss as” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.555 de 30 de abril de 2010. Autoriza o Poder Executivo a dar em concessão de direito real de uso imóvel do polo industrial e dá qutras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em concessão si direito real de uso, à CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., as áreas 0 Industrial que se encontram cedidas à empresa Nogueira de , 02 e 03, do Pólo Carvalho Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., através do contrato celebrado em 01 de agosto de 2004 e re-ratificado pelo termo de 27 de janeiro de 2005. Art. 2º - A concessão de que trata o artigo 1º, fica condicionada à) aquiescência da atual cessionária. Art 3º - O prazo da nova concessão será de 20 (vinte) anos, contadbs a partir da lavratura do novo instrumento. Art. 4º - Esta lei, no que couber, poderá ser regulamentada em após sua publicação. até 60 (sessenta) dias Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em Vassouras] 30 de abril de 2010. contrário. Rena ilus Santos de Oliveira Prefeito PUBLICADO B.O.: DIA: / /2010.