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norma nº 2559/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2559 / 2010
Date 2010-05-11
EmentaESTABELECE NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTOMOVEIS DE ALUGUEL (TAXI) NO MUNICIPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
Lei n.º 2.559 de 11 de maio de 2010. 
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (T Á X I) 
NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras 
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte:
LEI: 
CAPÍTULO I
DISPOSICÕES PRELIMINARES
Art. 1°. A exploração do serviço de automóveis de aluguel (TÁXI), na área do Município, 
passa a obedecer às normas estabelecidas nesta Lei. 
Art. 2°. Ficam estabelecidos no âmbito do Município de Vassouras-RJ, os seguintes pontos 
para a prestação de serviços de automóveis de aluguel (TÁXI) e suas respectivas 
capacidades: 
I — Ponto 01 - (09 Carros) 
End.: Pça. Promotor Athayde Parreira, s/n Centro; 
II — Ponto 02 - (08 Carros) 
End.: Rua Caetano Furquim, s/n Centro; 
III — Ponto 03 - (08 Carros) 
End.: Rua Barão do Amparo, s/n — Centro; 
IV — Ponto 04 - (10 Carros) 
End.: Pça. Avelino Gomes, s/n — Madruga; 
V —Ponto 05 - (02 Carros) 
End.: Rua Francisco Gilson, s/n — Barão de Vassouras; 
VI — Ponto 06 - (02 Carros) 
End.: Pça. Rocha Miranda, s/n — Distrito de Andrade Pinto; 
VII — Ponto 07 - (02 Carros) 
End.: Distrito de Andrade Costa; 
VIII — Ponto 08 - (02 carros) 
End.: Distrito de Massambará; 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Vassouras 
IX — Ponto 09 - (01 Carro) 
End.: Distrito de Itakamosí; 
X — Ponto 10 - (01 Carro) 
End.: Distrito de Demetrio Ribeiro; e 
 
XI — Ponto Rotativo - (Rodoviária Nova) 
End.: Pça. Juiz Machado Junior, s/n — Centro. 
§ 1°. Fica assegurado o direito de permanência, nos pontos já existentes, aos motoristas já 
locados nos mesmos. 
§ 2°. Em caso de aposentadoria, invalidez permanente ou morte do autorizado, fica 
estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para a viúva ou herdeiro requerer o pedido 
de transferência da autorização para o seu nome, sob pena de perda da mesma. 
Art. 3°. Considera-se automóvel de aluguel (TÁXI), para os efeitos desta Lei, todo o veículo 
automotor destinado ao transporte individual de passageiros, mediante preço fixado em 
tarifas, pelo Prefeito, e segundo os critérios e normas estabelecidos nesta Lei. 
Art. 4°. Táxi, para efeito deste Regulamento, é o veículo automotor, da espécie automóvel, 
dotado de 04 (quatro) ou 05 (cinco) portas destinado ao transporte de passageiros. 
Parágrafo Único – A exigência de que o veículo possua 04 (quatro) ou 05 (cinco) portas será 
feita para a concessão e/ou renovação da autorização a partir de janeiro de 2016. 
Art. 5°. O aumento das vagas em pontos ou criação de novos pontos de táxi, conforme 
conveniência do Poder Executivo será determinada levando-se em consideração a 
disponibilidade de vagas e o interesse da população, respeitando de qualquer forma a 
legislação vigente que regula a matéria. 
Art. 6°. Desde a concessão da autorização da autonomia ficam cientes os interessados que o 
Veículo Licenciado para determinado “Ponto” não poderá ocupar outro, para o qual não 
tenha sido destinado. As autorizações da sede do Município poderão se utilizar do ponto 
rotativo. 
Parágrafo Único – Fica proibido aos autorizados lotados nos distritos fazerem ponto na sede 
do município, devendo permanecer em seus pontos de origem para atendimento da 
população local. 
CAPÍTULO II
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7°. Fica assegurado aos MOTORISTAS DE TÁXI, há mais de 05 (cinco) anos titulares de 
autorização de autonomia concedida pela Prefeitura Municipal de Vassouras, o pleno direito 
de CESSÃO ou TRANSMISSÃO a pessoa física com a mesma finalidade da titularidade 
referida. 
Parágrafo Único – O benefício previsto no caput deste artigo aplica-se aos motoristas que 
estejam efetivamente operando num dos pontos de Táxi do Município. 
 
 
 
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Câmara Municipal de Vassouras 
Art. 8°. A autorização será concedida por prazo indeterminado, só podendo ser cancelada 
após conclusão de inquérito administrativo em que se comprovem as infrações do autorizado 
do Serviço de Táxi do Município de Vassouras, na forma da Lei, com direito a ampla defesa. 
Art. 9°. Sem prejuízo do benefício no Art. 7° Caput, aos autorizados serão concedidas 
permissões para afastarem-se do ponto por qualquer dos seguintes motivos: 
a) Tratamento de Saúde; 
b) Furto ou roubo de veículo; 
c) Reparo de veículo, devidamente comprovado por vistoria pela autoridade Municipal. 
Parágrafo Único – Em caso de acidente e ou defeito mecânico grave, devidamente 
comprovado, será concedida permissão provisória ao autorizado, pelo prazo não superior a 
30 (trinta) dias para utilização de um veículo reserva, devidamente cadastrado na Secretaria 
Municipal de Transportes. 
Art. 10. Até que a população Vassourense atinja o número de 50.000 (cinquenta mil) 
habitantes, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ficam 
os autorizados desobrigados do uso de taxímetro. 
Parágrafo Único – Ficam suspensas novas autorizações dos serviços de Táxi, até que a 
população Vassourense atinja o índice populacional estabelecido no caput deste artigo, com 
exceção dos distritos. 
Art. 11. Será cassada a autorização, independente da aplicação de multa, nos termos 
abaixo: 
I — Por alteração da destinação do veículo; 
II — Quando o veículo a ela vinculado for conduzido por pessoa não cadastrada junto a 
Prefeitura; 
III — Quando comprovado que o condutor estiver, em serviço, sob efeito de bebidas 
alcoólicas ou substâncias entorpecentes; 
IV — Quando o Titular da autorização, o auxiliar ou o reserva, utilizar veículo diverso 
daquele para o qual foi autorizado a circular como táxi; 
V — Quando houver condenação irrecorrível pela prática de crime doloso, seja crime comum 
ou de trânsito; 
Art. 12. Verificada a necessidade da autorização de novas licenças de táxis para operação no 
território do Município, nos termos do art. 5°, bem como daquelas oriundas de cassação da 
autorização por qualquer irregularidade prescrita nesta regulamentação, compete ao Prefeito 
Municipal fixá-las por decreto executivo com base em estudos e levantamentos efetuados 
pelo órgão responsável pela fiscalização da atividade disciplinada na presente Lei. 
§ 1°. O Executivo Municipal, considerando a necessidade e o interesse da população, fará 
publicar, na forma da Lei, Edital em que serão fixados: 
 
 
 
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Câmara Municipal de Vassouras 
I — o número de novas autorizações de táxis a serem acrescidas, em decorrência do 
aumento populacional, resguardados os termos do caput do artigo 5° desta Lei; 
II — os requisitos para o licenciamento das respectivas autorizações; 
III — o prazo para apresentação dos requerimentos de licenciamentos as novas 
autorizações, nunca inferior a quinze (15) dias. 
§ 2°. Somente poderão se habilitar à permissão de novas autorizações, nos termos desta 
Lei, as seguintes categorias de pretendentes: 
I — motoristas profissionais autônomos, assim denominados, mediante classificação para 
aferição de eficiência profissional e de condições sócio-econômicas através de investigação 
por órgão responsável da administração, cujo trabalho final será apreciado por comissão 
nomeada pelo Prefeito, da qual participarão representantes do Sindicato ou Associação 
ligadas ao ramo. 
§ 3°. Na aplicação do disposto no inciso I do parágrafo anterior, em igualdade de condições, 
o motorista sindicalizado ou associado ao ramo da categoria terá preferência sobre os 
demais. 
§ 4°. Quando o número de requerimentos for superior ao número de vagas, as autorizações 
serão permitidas rigorosamente quando observados os critérios e preferências, na seguinte 
ordem: 
I — Ao pretendente que comprovar maior número de anos de efetivo exercício da atividade 
de táxi, na condição de motorista, em caso de igualdade dos pretendentes, a preferência 
recairá sobre o que sofreu ou causou o menor número de acidentes de trânsito; 
II — Os motoristas que comprovarem estarem estabelecidos e domiciliados, 
respectivamente, há mais tempo no Município; 
III — Os motoristas de táxis que possuírem carros melhor conservados e, dentre estes os de 
fabricação mais recente. 
§ 5°. Nenhum veículo licenciado como automóvel de aluguel (táxi) poderá ter mais de dez 
(10) anos de fabricação. 
§ 6°. Os motoristas de táxis beneficiados com a concessão de novas autorizações deverão 
dentro de sessenta (60) dias, no máximo, colocarem em condições de tráfego o veículo 
licenciado. 
CAPÍTULO III
DOS PONTOS DETÁXIS
Art. 13. Os pontos de táxis serão fixados pela Administração Municipal como locais 
referenciais e rotativos, dando aos beneficiários das autorizações na forma desta Lei direito 
exclusivo de estacionamento. 
Art. 14. Sempre que necessário, o Executivo Municipal providenciará as medidas cabíveis 
para a fixação, alteração ou suspensão de pontos referenciais e rotativos de táxi, ficando 
condicionada a limitação de seu número as exigências pelo serviço e ao Parecer da 
Secretaria Municipal de Transportes. 
 
 
 
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Art. 15. Na fixação dos pontos referenciais e rotativos de táxis serão considerados os 
seguintes fatores: 
I — número de táxis em operação no Município; 
II — observância do Plano Diretor do Município, especialmente no que concerne às 
necessidades do Sistema Geral de Transportes Viários; 
Art.16. Aos atuais autorizados com ponto de estacionamento fixo, obedecerão à ordem de 
chegada do autorizado ao ponto. 
Parágrafo Único – O não cumprimento da ordem de chegada na forma deste artigo, 
acarretará na aplicação da penalidade de multa, e, na reincidência, suspensão ou cassação 
da autorização. 
Art. 17. Compete ao Poder Executivo fiscalizar a relação dos motoristas profissionais lotados 
em cada um dos pontos, verificando sua regularidade quanto ao pagamento dos tributos 
municipais junto à Secretaria Municipal de Fazenda. 
§ 1°. Cada autorizado terá o direito a cadastrar 02 (dois) motoristas auxiliares e 01 (um) 
motorista reserva, sendo obrigatório a contribuição do ISS para cada um. 
§ 2°. Caso seja necessário à troca de motorista auxiliar, bem como do reserva, será 
obrigatória a comunicação ao órgão fiscalizador competente, assim como, o pagamento do 
ISS, não havendo período de carência para a troca. 
§ 3°. É obrigatório aos autorizado, assim como seus auxiliares e reservas, o uso de 
identificação visível ao público, devendo ser afixados no painel do veiculo e o uso de crachá. 
§ 4°. O não cumprimento do disposto importará em: 
I — Advertência; 
II — Suspensão por trinta (30) dias e multa; 
III — Cassação da Autorização. 
CAPÍTULO IV
TRANSFERÊNCIAS DE VEÍCULOS LICENCIADOS
Art. 18. Fica assegurado aos autorizados o direito de substituir, em qualquer mês do 
exercício, os veículos por outros de fabricação mais recente, desde que estejam em perfeito 
estado de conservação. 
§ 1°. Para gozar do direito assegurado neste artigo, à substituição do veículo deverá ser 
efetivada no prazo máximo de sessenta (60) dias, a contar da data em que o veículo a ser 
substituído for retirado de circulação, por baixa espontânea requerida ou por decisão da 
autoridade municipal competente, devendo o autorizado exibir neste mesmo período, a 
alteração de categoria de aluguel para particular do veículo substituído expedido pelo órgão 
executivo de trânsito do Estado — DETRAN. 
 
 
 
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§ 2°. Em caso de acidente do veículo ou de sinistro de qualquer natureza que implique na 
sua retirada imediata do serviço, a substituição se fará no período intransferível e 
improrrogável de até 06 (seis) meses, devendo ser comunicado por escrito a Secretaria 
Municipal de Transportes. 
CAPÍTULO V
VISTORIA DOS VEÍCULOS
Art. 19. A autorização para táxi dependerá de Ato do Executivo Municipal, do estado de 
conservação do veículo, que será atestado em vistoria procedida por agente da Secretaria 
Municipal de Transporte e homologada pela autoridade municipal de trânsito. 
§ 1°. A vistoria se repetirá anualmente, a fim de serem verificadas as condições mecânicas, 
elétricas, de funilaria, pintura e os requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e 
estética dos veículos, reclamados pela natureza do serviço a que se destinam, em data a ser 
definida pela Secretaria Municipal de Transporte. 
§ 2°. O Poder Público autorizará no mínimo 03 (três) oficinas mecânicas para realizar a 
vistoria para verificação das condições de segurança do veiculo, às expensas do autorizado, 
sendo facultado ao autorizado realizar a revisão em concessionária credenciada pelo 
fabricante do veículo, obrigando-se a oficina e a concessionária a fornecer atestado sobre as 
condições mecânicas do veiculo, que deverá ser entregue na Secretaria Municipal de 
Transporte para fins de cadastro e fiscalização, antecedendo a verificação de competência do 
órgão executivo de trânsito municipal. 
§ 3°. O veículo que não satisfizer as normas exigidas na vistoria terá suspensa a sua 
autorização, até que seja liberado em nova vistoria. 
§ 4°. O Município, através da Secretaria Municipal de Transporte, providenciará a retirada de 
circulação, em caráter definitivo, daqueles táxis que nos termos desta Lei não tenham mais 
condições de utilização para o fim a que se destinam, ou não tenham recebido 
satisfatoriamente os reparos ou reformas exigidas nos termos dos parágrafos anteriores. 
§ 5°. Os automóveis de aluguel que não forem apresentados à vistoria, dentro do prazo 
legal, terão suspensas suas autorições de circulação para o exercício, até sua regularização. 
CAPÍTULO VI
DA IDENTIFICACÃO DOS VEÍCULOS DE ALUGUEL - ‘TÁXI’
Art. 20. A frota de táxi do Município será padronizada com dispositivo luminoso de acordo 
com a Resolução n° 393/68 do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN e podendo ou 
não ser equipado com ar condicionado. 
Parágrafo Único – Poderá constar ainda identificação do telefone correspondente ao 
autorizado e/ou do telefone pessoal móvel do motorista profissional autônomo. 
SUB-TÍTULO 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
 
 
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Art. 21. A exibição de publicidade no pára-brisa traseiro de cada Táxi poderá ficar a cargo do 
poder executivo quando houver campanha publicitária de interesse público de caráter 
institucional. 
Parágrafo Único – A publicidade a que se refere o Caput deste artigo, será custeado pelo 
poder executivo. 
Art. 22. É facultado aos autorizados equiparem seus veículos com sistema de rádio 
comunicação, com a finalidade de facilitar a exploração dos serviços, em benefício de um 
melhor atendimento aos usuários. 
Art. 23. O sistema de rádio-táxi consiste na adaptação, em cada veículo, de um aparelho de 
rádio-transmissor e receptor funcionando conjugado a uma estação central. 
CAPÍTULO VII
REQUISITOS PARA MOTORISTAS
Art. 24. Os autorizados do serviço público do transporte individual de passageiros deverão 
apresentar anualmente, à Secretaria Municipal de Transportes, para as vistorias toda a 
documentação necessária e exigida em cadastro. 
§ 1°. Quando o motorista auxiliar o reserva for substituído ou vier a falecer, deverá o titular 
comunicar o fato ao setor municipal competente, dentro do prazo de quinze (15) dias úteis, 
a fim de ser atualizado o cadastro, o mesmo devendo ocorrer no caso de admissão de novo 
motorista. 
§ 2°. Aprovar-se-á o cadastramento do autorizado que após atender todas as condições de 
vistorias precedentes, apresentarem também os documentos na forma seguinte: 
I — Certificado de propriedade do veículo; 
II — Atestado de domicílio ou residência dos autorizados, comprovando estar estabelecido 
no Município há mais de 02 (dois) anos; 
III — Certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de 
homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, de acordo com o art.329 do Código de 
Trânsito Brasileiro; 
IV — Certidão negativa de débitos junto à fazenda federal, estadual e municipal; 
V — Alvará fornecido pelo Município; 
VI — Três (03) fotos coloridas do veículo, frontal e de ambos os lados; 
VII — Laudo mecânico fornecido por oficina autorizada pelo Município, de acordo com o 
disposto nesta Lei. 
VIII — Carteira nacional de habilitação na categoria “B” e/ou superior. 
§ 3°. Todos os motoristas que desenvolverem as atividades de que trata esta Lei, sob inteira 
responsabilidade do autorizado, deverão estar cadastrados junto a Secretaria Municipal de 
 
 
 
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Transporte, mediante apresentação dos documentos enumerados nos incisos II, III, IV e 
VIII do parágrafo anterior. 
CAPÍTULO VIII
DAS OBRIGACÕES ESPECÍFICAS DO MOTORISTA
Art. 25. Os motoristas dos veículos de aluguel - “táxis”, deverão comparecer ao seu lugar de 
trabalho devidamente trajados e em perfeitas condições de higiene pessoal, sendo vedado o 
uso de camisetas, calções ou bermudas bem como de calçados que não se firmem nos pés. 
Parágrafo Único – Verificado o não cumprimento do disposto neste artigo, mediante 
constatação in oco pela fiscalização municipal competente, caberá a autoridade responsável 
à aplicação de multa no valor de 01 (um) a 10 (dez) Unidade Fiscal do Município de 
Vassouras e, na reincidência, suspensão da autorização por 30 (trinta) dias. 
Art. 26. É expressamente vedada a ingestão de bebidas alcoólicas ou qualquer outra 
substância entorpecente quando o motorista estiver no exercício da função de “taxista”. 
Parágrafo Único – O não cumprimento no disposto neste artigo, verificado através de 
processo administrativo ou judicial, será o infrator punido com a cassação da autorização. 
Art. 27. Os motoristas titulares, auxiliares e reservas estarão obrigados a acatar as 
disposições legais e regulamentares, bem como a facilitar por todos os meios a atividade de 
fiscalização do serviço. 
Art. 28. Os profissionais autônomos, além das obrigações estabelecidas neste Regulamento 
devem, sob pena de incidirem nas infrações previstas neste regulamento: 
I — manter o veículo em suas condições de tráfego; 
II — tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o público; 
III — trajar-se adequadamente, com calça, camisa e sapatos fechados; 
IV — não recusar passageiro, salvo nos casos previstos neste Regulamento; 
V — não permitir excesso de lotação; 
VI — não se fazer acompanhar de pessoa estranha ao serviço; 
VII — trazer consigo os documentos de porte obrigatório; 
VIII — prestar informações necessárias aos usuários; 
IX — acatar as determinações da Fiscalização; 
X — dirigir o veículo de modo a não prejudicar a segurança e o conforto do usuário; 
XI — manter velocidade compatível com o estado de conservação das vias, respeitando os 
limites regulamentares; 
XII — não fumar e não permitir que se fume no interior do veículo; 
 
 
 
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XIII — não fazer uso do aparelho sonoro, salvo com o consentimento do passageiro; 
XIV — utilizar o aparelho de rádio comunicação moderadamente, quando em transporte de 
passageiro; 
XV - não recusar o transporte do usuário portador de deficiência física e/ou cadeira de 
rodas; 
XVI — renovar anualmente o Cartão de Identificação; 
XVII — parar no posto policial mais próximo para identificação de usuário suspeito de prática 
de crime; 
XVIII — comunicar ao Poder Executivo alteração de endereço residencial, quando ocorrer, no 
prazo de 72 (setenta e duas) horas; 
XIX — apresentar o DUT (Documento Único de Trânsito) e o CRLV (Certificado de Registro e 
Licenciamento do Veículo) ao Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias estipulado nos 
ofícios de substituição de veículos; 
XX — manter o controle do comportamento profissional dos condutores auxiliares e 
reservas, responsabilizando-se pelos atos destes; 
XXI — obedecer á organização da fila nos pontos regulamentados; 
XXII — não atentar contra os prepostos do Poder Executivo, no exercício de sua função; 
XXIII — respeitar os pontos estabelecidos pelo Poder Executivo; 
Art. 29. Os motoristas titulares, auxiliares e reservas, terão direito a: 
I — recusar usuários portando animais e objetos que possam causar danos ao veículo e/ou 
prejudicar o transporte do mesmo; 
II — conduzir o usuário até o local de fácil acesso de manobras e até ruas que não venham 
a causar danos ao veículo; 
III — recusar o usuário portador de doença infecto-contagiosa facilmente reconhecível, bem 
como alcoolizados; 
IV — recusar o usuário portador de bagagem que venha ultrapassar o limite de acomodação 
do porta mala do veículo e/ou que seu peso não permita o seu transporte normal. 
CAPITULO IX
TARIFAS, FIXACÃO E REVISÃO
Art. 30. As tarifas cobradas no serviço de táxi dentro do território do Município serão fixadas 
e revisadas por decreto do Executivo Municipal, de acordo com as normas gerais 
estabelecidas nesta Lei. 
Art. 31. Sempre que necessário, “ex officio” ou a pedido dos autorizados, mediante 
apresentação de planilha demonstrativa de custos, a administração efetuara estudos 
técnicos para a revisão das tarifas. 
 
 
 
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Art. 32. Para o calculo das novas tarifas deverão ser considerados obrigatoriamente os 
seguintes fatores: 
I — custos de operação; 
II — manutenção do veículo; 
III — remuneração do condutor; 
IV — depreciação do veículo; 
V — justo lucro do capital investido; 
VI — resguardo da estabilidade financeira do serviço. 
Art. 33. Concluídos os estudos nos termos desta Lei, o Executivo Municipal decretará as 
novas tarifas para o serviço de táxi, que só vigorarão após 10 (dez) dias da publicação, 
devendo a tabela ser fixada em lugar visível nos veículos e nos pontos de estacionamento. 
§ 1°. O preço pode ser diferenciado, desde que combinado com o usuário, para os serviços 
de veiculo de aluguel-táxi, nos casos de corrida para atender clientes preferenciais, corridas 
para fora do perímetro urbano, casamento, enterros, doenças ou outras emergências. 
§ 2°. Verificado o abuso por denúncia escrita do usuário, desde que prova idônea, poderá a 
autoridade municipal determinar a aplicação de multa no valor de 01 (um) a 10 (dez) 
Unidade Fiscal do Município e, na reincidência, suspensão por 30 (trinta) dias e por último a 
cassação da autorização. 
CAPÍTULO X
INFRACÕES E PENALIDADES
Art. 34. O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo desta Lei, 
dependendo da gravidade da infração, implicará nas seguintes penalidades: 
I — advertência; 
II — multa; 
III — suspensão temporária da autorização; 
IV — cassação da autorização. 
Parágrafo Único – Quando o infrator praticar, simultaneamente 02 (duas) ou mais infrações, 
ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cuminadas. 
Art. 35. A penalidade de advertência será aplicada por escrito, quando sendo primário o 
infrator, decidir a autoridade municipal competente transformar em advertência a multa 
prevista para a infração. 
Art. 36. As multas serão graduadas segundo a gravidade da infração. 
 
 
 
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§ 1°. O grau mínimo da multa será de 01 (uma) Unidade Fiscal do Município de Vassouras e 
o grau máximo de 10 (dez) Unidade Fiscal do Município de Vassouras. 
§ 2°. A multa inicial será sempre aplicada em grau mínimo. 
§ 3°. Em caso de reincidência da infração dentro do prazo de 05 (cinco) anos, a multa será 
aplicada em dobro. 
§ 4°. Constitui reincidência para efeitos do parágrafo anterior, a repetição da mesma 
infração pela mesma pessoa praticada após a lavratura de “auto de infração” anterior e 
punida por decisão definitiva. 
§ 5°. Compete à Secretaria Municipal de Transporte, através de seus agentes, a lavratura do 
“Auto de Infração”, para imposição das penalidades previstas nos incisos I e II do art.34, 
sugerindo ao Prefeito, conforme a gravidade da infração, a aplicação das penalidades 
previstas nos incisos III e IV do mesmo artigo. 
Art. 37. A competência para aplicação da pena de suspensão e cassação da autorização é do 
Prefeito. 
§ 1°. Ao autorizado, punido com suspensão, é facultado encaminhar “pedido de 
reconsideração” à autoridade que o puniu, dentro do prazo de 30 (dez) dias, contados da 
data da decisão que impôs a penalidade. 
§ 2°. A autoridade referida no parágrafo anterior apreciará o “pedido de reconsideração” 
dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data de seu encaminhamento. 
Art. 38. Todo autorizado denunciado por não cumprir as disposições desta Lei terá o prazo 
de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação da denúncia, para apresentar defesa, 
antes da decisão sobre a penalidade a ser aplicada. 
Parágrafo Único – A faculdade prevista neste artigo não impede a retirada do veículo de 
circulação, quando o mesmo não estiver em perfeito estado de conservação. 
Art. 39. O autorizado que omitir ou inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser 
informada no cadastro exigido por esta Lei, terá cassada sua autorização sem prejuízo das 
sanções penais cabíveis. 
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSICÕES FINAIS
Art. 40. O Município providenciará dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da 
entrada em vigor desta Lei, notificação para que todos os atuais autorizados do transporte 
individual de passageiros — táxi, em exercício no seu território, providenciem seus cadastros 
de acordo com o que dispõem esta Lei. 
Art. 41. Dos Autos de Infração lavrados pelos agentes fiscalizadores cabe recurso 
administrativo, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, ao órgão municipal 
competente, o qual poderá no prazo de 15 (quinze) dias, ratificar, modificar ou extinguir a 
penalidade imposta. 
Parágrafo Único – Da decisão do Secretario Municipal de Transporte não cabe recurso. 
 
 
 
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Art. 42. Ao órgão municipal competente fica autorizada a expedição de instruções 
necessárias ao fiel cumprimento deste Regulamento. 
Art. 43. Os casos não previstos neste Regulamento serão apurados e resolvidos pela 
Secretaria Municipal de Transporte. 
Art. 44. Dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados da vigência desta Lei, nenhum 
veículo integrante da frota de táxis do Município, poderá transitar sem estar devidamente 
vistoriado. 
Art. 45. Somente poderão se habilitar às novas autorizações para exploração de serviço de 
que trata esta Lei, motoristas profissionais autônomos, quando estiverem em dia com suas 
obrigações tributarias. 
Art. 46. Os autorizados para exploração do serviço de táxi não poderão se negar a 
transportar passageiros sob pena de sanções, exceto nos casos previstos no Art. 29 e seus 
incisos deste regulamento. 
Art. 47. Fica expressamente proibida a utilização dos pontos referenciais e rotativos em 
outras atividades que não sejam relacionadas diretamente com o transporte individual de 
passageiros. 
Parágrafo Único – Dentre as proibições específicas, não poderão os pontos serem utilizados 
em recreação, consertos ou lavagem dos veículos, ou agrupamento ou reunião de pessoas 
estranhas às atividades do serviço. 
Art. 48. É defeso ao Poder Público instituir, conceder ou autorizar autonomia de serviço de 
moto-táxi no Município de Vassouras. 
Art. 49. Ficam mantidas as autorizações de autonomia de TAXI em seus respectivos pontos, 
já concedidas neste município até a presente data. 
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
Vassouras, 11 de maio de 2010. 
Renato Cezar Medeiros dos Santos Renato Cezar Medeiros dos Santos 
Presidente da Câmara

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