| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2559 / 2010 |
| Date | 2010-05-11 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTOMOVEIS DE ALUGUEL (TAXI) NO MUNICIPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Lei n.º 2.559 de 11 de maio de 2010. ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (T Á X I) NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte: LEI: CAPÍTULO I DISPOSICÕES PRELIMINARES Art. 1°. A exploração do serviço de automóveis de aluguel (TÁXI), na área do Município, passa a obedecer às normas estabelecidas nesta Lei. Art. 2°. Ficam estabelecidos no âmbito do Município de Vassouras-RJ, os seguintes pontos para a prestação de serviços de automóveis de aluguel (TÁXI) e suas respectivas capacidades: I — Ponto 01 - (09 Carros) End.: Pça. Promotor Athayde Parreira, s/n Centro; II — Ponto 02 - (08 Carros) End.: Rua Caetano Furquim, s/n Centro; III — Ponto 03 - (08 Carros) End.: Rua Barão do Amparo, s/n — Centro; IV — Ponto 04 - (10 Carros) End.: Pça. Avelino Gomes, s/n — Madruga; V —Ponto 05 - (02 Carros) End.: Rua Francisco Gilson, s/n — Barão de Vassouras; VI — Ponto 06 - (02 Carros) End.: Pça. Rocha Miranda, s/n — Distrito de Andrade Pinto; VII — Ponto 07 - (02 Carros) End.: Distrito de Andrade Costa; VIII — Ponto 08 - (02 carros) End.: Distrito de Massambará; Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras IX — Ponto 09 - (01 Carro) End.: Distrito de Itakamosí; X — Ponto 10 - (01 Carro) End.: Distrito de Demetrio Ribeiro; e XI — Ponto Rotativo - (Rodoviária Nova) End.: Pça. Juiz Machado Junior, s/n — Centro. § 1°. Fica assegurado o direito de permanência, nos pontos já existentes, aos motoristas já locados nos mesmos. § 2°. Em caso de aposentadoria, invalidez permanente ou morte do autorizado, fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para a viúva ou herdeiro requerer o pedido de transferência da autorização para o seu nome, sob pena de perda da mesma. Art. 3°. Considera-se automóvel de aluguel (TÁXI), para os efeitos desta Lei, todo o veículo automotor destinado ao transporte individual de passageiros, mediante preço fixado em tarifas, pelo Prefeito, e segundo os critérios e normas estabelecidos nesta Lei. Art. 4°. Táxi, para efeito deste Regulamento, é o veículo automotor, da espécie automóvel, dotado de 04 (quatro) ou 05 (cinco) portas destinado ao transporte de passageiros. Parágrafo Único – A exigência de que o veículo possua 04 (quatro) ou 05 (cinco) portas será feita para a concessão e/ou renovação da autorização a partir de janeiro de 2016. Art. 5°. O aumento das vagas em pontos ou criação de novos pontos de táxi, conforme conveniência do Poder Executivo será determinada levando-se em consideração a disponibilidade de vagas e o interesse da população, respeitando de qualquer forma a legislação vigente que regula a matéria. Art. 6°. Desde a concessão da autorização da autonomia ficam cientes os interessados que o Veículo Licenciado para determinado “Ponto” não poderá ocupar outro, para o qual não tenha sido destinado. As autorizações da sede do Município poderão se utilizar do ponto rotativo. Parágrafo Único – Fica proibido aos autorizados lotados nos distritos fazerem ponto na sede do município, devendo permanecer em seus pontos de origem para atendimento da população local. CAPÍTULO II DAS AUTORIZAÇÕES Art. 7°. Fica assegurado aos MOTORISTAS DE TÁXI, há mais de 05 (cinco) anos titulares de autorização de autonomia concedida pela Prefeitura Municipal de Vassouras, o pleno direito de CESSÃO ou TRANSMISSÃO a pessoa física com a mesma finalidade da titularidade referida. Parágrafo Único – O benefício previsto no caput deste artigo aplica-se aos motoristas que estejam efetivamente operando num dos pontos de Táxi do Município. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 8°. A autorização será concedida por prazo indeterminado, só podendo ser cancelada após conclusão de inquérito administrativo em que se comprovem as infrações do autorizado do Serviço de Táxi do Município de Vassouras, na forma da Lei, com direito a ampla defesa. Art. 9°. Sem prejuízo do benefício no Art. 7° Caput, aos autorizados serão concedidas permissões para afastarem-se do ponto por qualquer dos seguintes motivos: a) Tratamento de Saúde; b) Furto ou roubo de veículo; c) Reparo de veículo, devidamente comprovado por vistoria pela autoridade Municipal. Parágrafo Único – Em caso de acidente e ou defeito mecânico grave, devidamente comprovado, será concedida permissão provisória ao autorizado, pelo prazo não superior a 30 (trinta) dias para utilização de um veículo reserva, devidamente cadastrado na Secretaria Municipal de Transportes. Art. 10. Até que a população Vassourense atinja o número de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ficam os autorizados desobrigados do uso de taxímetro. Parágrafo Único – Ficam suspensas novas autorizações dos serviços de Táxi, até que a população Vassourense atinja o índice populacional estabelecido no caput deste artigo, com exceção dos distritos. Art. 11. Será cassada a autorização, independente da aplicação de multa, nos termos abaixo: I — Por alteração da destinação do veículo; II — Quando o veículo a ela vinculado for conduzido por pessoa não cadastrada junto a Prefeitura; III — Quando comprovado que o condutor estiver, em serviço, sob efeito de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes; IV — Quando o Titular da autorização, o auxiliar ou o reserva, utilizar veículo diverso daquele para o qual foi autorizado a circular como táxi; V — Quando houver condenação irrecorrível pela prática de crime doloso, seja crime comum ou de trânsito; Art. 12. Verificada a necessidade da autorização de novas licenças de táxis para operação no território do Município, nos termos do art. 5°, bem como daquelas oriundas de cassação da autorização por qualquer irregularidade prescrita nesta regulamentação, compete ao Prefeito Municipal fixá-las por decreto executivo com base em estudos e levantamentos efetuados pelo órgão responsável pela fiscalização da atividade disciplinada na presente Lei. § 1°. O Executivo Municipal, considerando a necessidade e o interesse da população, fará publicar, na forma da Lei, Edital em que serão fixados: Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras I — o número de novas autorizações de táxis a serem acrescidas, em decorrência do aumento populacional, resguardados os termos do caput do artigo 5° desta Lei; II — os requisitos para o licenciamento das respectivas autorizações; III — o prazo para apresentação dos requerimentos de licenciamentos as novas autorizações, nunca inferior a quinze (15) dias. § 2°. Somente poderão se habilitar à permissão de novas autorizações, nos termos desta Lei, as seguintes categorias de pretendentes: I — motoristas profissionais autônomos, assim denominados, mediante classificação para aferição de eficiência profissional e de condições sócio-econômicas através de investigação por órgão responsável da administração, cujo trabalho final será apreciado por comissão nomeada pelo Prefeito, da qual participarão representantes do Sindicato ou Associação ligadas ao ramo. § 3°. Na aplicação do disposto no inciso I do parágrafo anterior, em igualdade de condições, o motorista sindicalizado ou associado ao ramo da categoria terá preferência sobre os demais. § 4°. Quando o número de requerimentos for superior ao número de vagas, as autorizações serão permitidas rigorosamente quando observados os critérios e preferências, na seguinte ordem: I — Ao pretendente que comprovar maior número de anos de efetivo exercício da atividade de táxi, na condição de motorista, em caso de igualdade dos pretendentes, a preferência recairá sobre o que sofreu ou causou o menor número de acidentes de trânsito; II — Os motoristas que comprovarem estarem estabelecidos e domiciliados, respectivamente, há mais tempo no Município; III — Os motoristas de táxis que possuírem carros melhor conservados e, dentre estes os de fabricação mais recente. § 5°. Nenhum veículo licenciado como automóvel de aluguel (táxi) poderá ter mais de dez (10) anos de fabricação. § 6°. Os motoristas de táxis beneficiados com a concessão de novas autorizações deverão dentro de sessenta (60) dias, no máximo, colocarem em condições de tráfego o veículo licenciado. CAPÍTULO III DOS PONTOS DETÁXIS Art. 13. Os pontos de táxis serão fixados pela Administração Municipal como locais referenciais e rotativos, dando aos beneficiários das autorizações na forma desta Lei direito exclusivo de estacionamento. Art. 14. Sempre que necessário, o Executivo Municipal providenciará as medidas cabíveis para a fixação, alteração ou suspensão de pontos referenciais e rotativos de táxi, ficando condicionada a limitação de seu número as exigências pelo serviço e ao Parecer da Secretaria Municipal de Transportes. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 15. Na fixação dos pontos referenciais e rotativos de táxis serão considerados os seguintes fatores: I — número de táxis em operação no Município; II — observância do Plano Diretor do Município, especialmente no que concerne às necessidades do Sistema Geral de Transportes Viários; Art.16. Aos atuais autorizados com ponto de estacionamento fixo, obedecerão à ordem de chegada do autorizado ao ponto. Parágrafo Único – O não cumprimento da ordem de chegada na forma deste artigo, acarretará na aplicação da penalidade de multa, e, na reincidência, suspensão ou cassação da autorização. Art. 17. Compete ao Poder Executivo fiscalizar a relação dos motoristas profissionais lotados em cada um dos pontos, verificando sua regularidade quanto ao pagamento dos tributos municipais junto à Secretaria Municipal de Fazenda. § 1°. Cada autorizado terá o direito a cadastrar 02 (dois) motoristas auxiliares e 01 (um) motorista reserva, sendo obrigatório a contribuição do ISS para cada um. § 2°. Caso seja necessário à troca de motorista auxiliar, bem como do reserva, será obrigatória a comunicação ao órgão fiscalizador competente, assim como, o pagamento do ISS, não havendo período de carência para a troca. § 3°. É obrigatório aos autorizado, assim como seus auxiliares e reservas, o uso de identificação visível ao público, devendo ser afixados no painel do veiculo e o uso de crachá. § 4°. O não cumprimento do disposto importará em: I — Advertência; II — Suspensão por trinta (30) dias e multa; III — Cassação da Autorização. CAPÍTULO IV TRANSFERÊNCIAS DE VEÍCULOS LICENCIADOS Art. 18. Fica assegurado aos autorizados o direito de substituir, em qualquer mês do exercício, os veículos por outros de fabricação mais recente, desde que estejam em perfeito estado de conservação. § 1°. Para gozar do direito assegurado neste artigo, à substituição do veículo deverá ser efetivada no prazo máximo de sessenta (60) dias, a contar da data em que o veículo a ser substituído for retirado de circulação, por baixa espontânea requerida ou por decisão da autoridade municipal competente, devendo o autorizado exibir neste mesmo período, a alteração de categoria de aluguel para particular do veículo substituído expedido pelo órgão executivo de trânsito do Estado — DETRAN. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras § 2°. Em caso de acidente do veículo ou de sinistro de qualquer natureza que implique na sua retirada imediata do serviço, a substituição se fará no período intransferível e improrrogável de até 06 (seis) meses, devendo ser comunicado por escrito a Secretaria Municipal de Transportes. CAPÍTULO V VISTORIA DOS VEÍCULOS Art. 19. A autorização para táxi dependerá de Ato do Executivo Municipal, do estado de conservação do veículo, que será atestado em vistoria procedida por agente da Secretaria Municipal de Transporte e homologada pela autoridade municipal de trânsito. § 1°. A vistoria se repetirá anualmente, a fim de serem verificadas as condições mecânicas, elétricas, de funilaria, pintura e os requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética dos veículos, reclamados pela natureza do serviço a que se destinam, em data a ser definida pela Secretaria Municipal de Transporte. § 2°. O Poder Público autorizará no mínimo 03 (três) oficinas mecânicas para realizar a vistoria para verificação das condições de segurança do veiculo, às expensas do autorizado, sendo facultado ao autorizado realizar a revisão em concessionária credenciada pelo fabricante do veículo, obrigando-se a oficina e a concessionária a fornecer atestado sobre as condições mecânicas do veiculo, que deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Transporte para fins de cadastro e fiscalização, antecedendo a verificação de competência do órgão executivo de trânsito municipal. § 3°. O veículo que não satisfizer as normas exigidas na vistoria terá suspensa a sua autorização, até que seja liberado em nova vistoria. § 4°. O Município, através da Secretaria Municipal de Transporte, providenciará a retirada de circulação, em caráter definitivo, daqueles táxis que nos termos desta Lei não tenham mais condições de utilização para o fim a que se destinam, ou não tenham recebido satisfatoriamente os reparos ou reformas exigidas nos termos dos parágrafos anteriores. § 5°. Os automóveis de aluguel que não forem apresentados à vistoria, dentro do prazo legal, terão suspensas suas autorições de circulação para o exercício, até sua regularização. CAPÍTULO VI DA IDENTIFICACÃO DOS VEÍCULOS DE ALUGUEL - ‘TÁXI’ Art. 20. A frota de táxi do Município será padronizada com dispositivo luminoso de acordo com a Resolução n° 393/68 do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN e podendo ou não ser equipado com ar condicionado. Parágrafo Único – Poderá constar ainda identificação do telefone correspondente ao autorizado e/ou do telefone pessoal móvel do motorista profissional autônomo. SUB-TÍTULO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 21. A exibição de publicidade no pára-brisa traseiro de cada Táxi poderá ficar a cargo do poder executivo quando houver campanha publicitária de interesse público de caráter institucional. Parágrafo Único – A publicidade a que se refere o Caput deste artigo, será custeado pelo poder executivo. Art. 22. É facultado aos autorizados equiparem seus veículos com sistema de rádio comunicação, com a finalidade de facilitar a exploração dos serviços, em benefício de um melhor atendimento aos usuários. Art. 23. O sistema de rádio-táxi consiste na adaptação, em cada veículo, de um aparelho de rádio-transmissor e receptor funcionando conjugado a uma estação central. CAPÍTULO VII REQUISITOS PARA MOTORISTAS Art. 24. Os autorizados do serviço público do transporte individual de passageiros deverão apresentar anualmente, à Secretaria Municipal de Transportes, para as vistorias toda a documentação necessária e exigida em cadastro. § 1°. Quando o motorista auxiliar o reserva for substituído ou vier a falecer, deverá o titular comunicar o fato ao setor municipal competente, dentro do prazo de quinze (15) dias úteis, a fim de ser atualizado o cadastro, o mesmo devendo ocorrer no caso de admissão de novo motorista. § 2°. Aprovar-se-á o cadastramento do autorizado que após atender todas as condições de vistorias precedentes, apresentarem também os documentos na forma seguinte: I — Certificado de propriedade do veículo; II — Atestado de domicílio ou residência dos autorizados, comprovando estar estabelecido no Município há mais de 02 (dois) anos; III — Certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, de acordo com o art.329 do Código de Trânsito Brasileiro; IV — Certidão negativa de débitos junto à fazenda federal, estadual e municipal; V — Alvará fornecido pelo Município; VI — Três (03) fotos coloridas do veículo, frontal e de ambos os lados; VII — Laudo mecânico fornecido por oficina autorizada pelo Município, de acordo com o disposto nesta Lei. VIII — Carteira nacional de habilitação na categoria “B” e/ou superior. § 3°. Todos os motoristas que desenvolverem as atividades de que trata esta Lei, sob inteira responsabilidade do autorizado, deverão estar cadastrados junto a Secretaria Municipal de Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Transporte, mediante apresentação dos documentos enumerados nos incisos II, III, IV e VIII do parágrafo anterior. CAPÍTULO VIII DAS OBRIGACÕES ESPECÍFICAS DO MOTORISTA Art. 25. Os motoristas dos veículos de aluguel - “táxis”, deverão comparecer ao seu lugar de trabalho devidamente trajados e em perfeitas condições de higiene pessoal, sendo vedado o uso de camisetas, calções ou bermudas bem como de calçados que não se firmem nos pés. Parágrafo Único – Verificado o não cumprimento do disposto neste artigo, mediante constatação in oco pela fiscalização municipal competente, caberá a autoridade responsável à aplicação de multa no valor de 01 (um) a 10 (dez) Unidade Fiscal do Município de Vassouras e, na reincidência, suspensão da autorização por 30 (trinta) dias. Art. 26. É expressamente vedada a ingestão de bebidas alcoólicas ou qualquer outra substância entorpecente quando o motorista estiver no exercício da função de “taxista”. Parágrafo Único – O não cumprimento no disposto neste artigo, verificado através de processo administrativo ou judicial, será o infrator punido com a cassação da autorização. Art. 27. Os motoristas titulares, auxiliares e reservas estarão obrigados a acatar as disposições legais e regulamentares, bem como a facilitar por todos os meios a atividade de fiscalização do serviço. Art. 28. Os profissionais autônomos, além das obrigações estabelecidas neste Regulamento devem, sob pena de incidirem nas infrações previstas neste regulamento: I — manter o veículo em suas condições de tráfego; II — tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o público; III — trajar-se adequadamente, com calça, camisa e sapatos fechados; IV — não recusar passageiro, salvo nos casos previstos neste Regulamento; V — não permitir excesso de lotação; VI — não se fazer acompanhar de pessoa estranha ao serviço; VII — trazer consigo os documentos de porte obrigatório; VIII — prestar informações necessárias aos usuários; IX — acatar as determinações da Fiscalização; X — dirigir o veículo de modo a não prejudicar a segurança e o conforto do usuário; XI — manter velocidade compatível com o estado de conservação das vias, respeitando os limites regulamentares; XII — não fumar e não permitir que se fume no interior do veículo; Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras XIII — não fazer uso do aparelho sonoro, salvo com o consentimento do passageiro; XIV — utilizar o aparelho de rádio comunicação moderadamente, quando em transporte de passageiro; XV - não recusar o transporte do usuário portador de deficiência física e/ou cadeira de rodas; XVI — renovar anualmente o Cartão de Identificação; XVII — parar no posto policial mais próximo para identificação de usuário suspeito de prática de crime; XVIII — comunicar ao Poder Executivo alteração de endereço residencial, quando ocorrer, no prazo de 72 (setenta e duas) horas; XIX — apresentar o DUT (Documento Único de Trânsito) e o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) ao Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias estipulado nos ofícios de substituição de veículos; XX — manter o controle do comportamento profissional dos condutores auxiliares e reservas, responsabilizando-se pelos atos destes; XXI — obedecer á organização da fila nos pontos regulamentados; XXII — não atentar contra os prepostos do Poder Executivo, no exercício de sua função; XXIII — respeitar os pontos estabelecidos pelo Poder Executivo; Art. 29. Os motoristas titulares, auxiliares e reservas, terão direito a: I — recusar usuários portando animais e objetos que possam causar danos ao veículo e/ou prejudicar o transporte do mesmo; II — conduzir o usuário até o local de fácil acesso de manobras e até ruas que não venham a causar danos ao veículo; III — recusar o usuário portador de doença infecto-contagiosa facilmente reconhecível, bem como alcoolizados; IV — recusar o usuário portador de bagagem que venha ultrapassar o limite de acomodação do porta mala do veículo e/ou que seu peso não permita o seu transporte normal. CAPITULO IX TARIFAS, FIXACÃO E REVISÃO Art. 30. As tarifas cobradas no serviço de táxi dentro do território do Município serão fixadas e revisadas por decreto do Executivo Municipal, de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei. Art. 31. Sempre que necessário, “ex officio” ou a pedido dos autorizados, mediante apresentação de planilha demonstrativa de custos, a administração efetuara estudos técnicos para a revisão das tarifas. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 32. Para o calculo das novas tarifas deverão ser considerados obrigatoriamente os seguintes fatores: I — custos de operação; II — manutenção do veículo; III — remuneração do condutor; IV — depreciação do veículo; V — justo lucro do capital investido; VI — resguardo da estabilidade financeira do serviço. Art. 33. Concluídos os estudos nos termos desta Lei, o Executivo Municipal decretará as novas tarifas para o serviço de táxi, que só vigorarão após 10 (dez) dias da publicação, devendo a tabela ser fixada em lugar visível nos veículos e nos pontos de estacionamento. § 1°. O preço pode ser diferenciado, desde que combinado com o usuário, para os serviços de veiculo de aluguel-táxi, nos casos de corrida para atender clientes preferenciais, corridas para fora do perímetro urbano, casamento, enterros, doenças ou outras emergências. § 2°. Verificado o abuso por denúncia escrita do usuário, desde que prova idônea, poderá a autoridade municipal determinar a aplicação de multa no valor de 01 (um) a 10 (dez) Unidade Fiscal do Município e, na reincidência, suspensão por 30 (trinta) dias e por último a cassação da autorização. CAPÍTULO X INFRACÕES E PENALIDADES Art. 34. O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo desta Lei, dependendo da gravidade da infração, implicará nas seguintes penalidades: I — advertência; II — multa; III — suspensão temporária da autorização; IV — cassação da autorização. Parágrafo Único – Quando o infrator praticar, simultaneamente 02 (duas) ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cuminadas. Art. 35. A penalidade de advertência será aplicada por escrito, quando sendo primário o infrator, decidir a autoridade municipal competente transformar em advertência a multa prevista para a infração. Art. 36. As multas serão graduadas segundo a gravidade da infração. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras § 1°. O grau mínimo da multa será de 01 (uma) Unidade Fiscal do Município de Vassouras e o grau máximo de 10 (dez) Unidade Fiscal do Município de Vassouras. § 2°. A multa inicial será sempre aplicada em grau mínimo. § 3°. Em caso de reincidência da infração dentro do prazo de 05 (cinco) anos, a multa será aplicada em dobro. § 4°. Constitui reincidência para efeitos do parágrafo anterior, a repetição da mesma infração pela mesma pessoa praticada após a lavratura de “auto de infração” anterior e punida por decisão definitiva. § 5°. Compete à Secretaria Municipal de Transporte, através de seus agentes, a lavratura do “Auto de Infração”, para imposição das penalidades previstas nos incisos I e II do art.34, sugerindo ao Prefeito, conforme a gravidade da infração, a aplicação das penalidades previstas nos incisos III e IV do mesmo artigo. Art. 37. A competência para aplicação da pena de suspensão e cassação da autorização é do Prefeito. § 1°. Ao autorizado, punido com suspensão, é facultado encaminhar “pedido de reconsideração” à autoridade que o puniu, dentro do prazo de 30 (dez) dias, contados da data da decisão que impôs a penalidade. § 2°. A autoridade referida no parágrafo anterior apreciará o “pedido de reconsideração” dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data de seu encaminhamento. Art. 38. Todo autorizado denunciado por não cumprir as disposições desta Lei terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação da denúncia, para apresentar defesa, antes da decisão sobre a penalidade a ser aplicada. Parágrafo Único – A faculdade prevista neste artigo não impede a retirada do veículo de circulação, quando o mesmo não estiver em perfeito estado de conservação. Art. 39. O autorizado que omitir ou inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser informada no cadastro exigido por esta Lei, terá cassada sua autorização sem prejuízo das sanções penais cabíveis. CAPÍTULO XI DAS DISPOSICÕES FINAIS Art. 40. O Município providenciará dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei, notificação para que todos os atuais autorizados do transporte individual de passageiros — táxi, em exercício no seu território, providenciem seus cadastros de acordo com o que dispõem esta Lei. Art. 41. Dos Autos de Infração lavrados pelos agentes fiscalizadores cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, ao órgão municipal competente, o qual poderá no prazo de 15 (quinze) dias, ratificar, modificar ou extinguir a penalidade imposta. Parágrafo Único – Da decisão do Secretario Municipal de Transporte não cabe recurso. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 42. Ao órgão municipal competente fica autorizada a expedição de instruções necessárias ao fiel cumprimento deste Regulamento. Art. 43. Os casos não previstos neste Regulamento serão apurados e resolvidos pela Secretaria Municipal de Transporte. Art. 44. Dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados da vigência desta Lei, nenhum veículo integrante da frota de táxis do Município, poderá transitar sem estar devidamente vistoriado. Art. 45. Somente poderão se habilitar às novas autorizações para exploração de serviço de que trata esta Lei, motoristas profissionais autônomos, quando estiverem em dia com suas obrigações tributarias. Art. 46. Os autorizados para exploração do serviço de táxi não poderão se negar a transportar passageiros sob pena de sanções, exceto nos casos previstos no Art. 29 e seus incisos deste regulamento. Art. 47. Fica expressamente proibida a utilização dos pontos referenciais e rotativos em outras atividades que não sejam relacionadas diretamente com o transporte individual de passageiros. Parágrafo Único – Dentre as proibições específicas, não poderão os pontos serem utilizados em recreação, consertos ou lavagem dos veículos, ou agrupamento ou reunião de pessoas estranhas às atividades do serviço. Art. 48. É defeso ao Poder Público instituir, conceder ou autorizar autonomia de serviço de moto-táxi no Município de Vassouras. Art. 49. Ficam mantidas as autorizações de autonomia de TAXI em seus respectivos pontos, já concedidas neste município até a presente data. Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Vassouras, 11 de maio de 2010. Renato Cezar Medeiros dos Santos Renato Cezar Medeiros dos Santos Presidente da Câmara