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norma nº 2556/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2556 / 2010
Date 2010-05-06
EmentaINSTITUI NORMAS DE COMBATE A DENGUE NO MUNICIPIO DE VASSOURAS E OUTRAS ENDEMIAS
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Estado“do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.556 de 06 de maio de 2010. -
“Institui o Normas de Combate à Dengue no
Município de Vassouras e outras endemias.”
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica instituído no Município de Vassouras Normas de Combate e prevenção à Dengue, a ser
coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º A Secretaria Municipal da Saúde manterá pessoal permanente e capacitado para realização
dos trabalhos de campo para fiscalizar, controlar, prevenir e eliminar os focos das larvas dos
mosquitos Aedes Aegypti, transmissores da dengue.
Art. 3º Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de imóveis com
ou sem edificação, inclusive condomínios, localizados no território do município, são obrigados a
adotar as medidas necessárias à manutenção desses bens sem acúmulo de lixo, entulhos e demais
materiais inservíveis, drenados e aterrados no caso de serem pantanosos ou alagadiços, evitando
condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores causadores da dengue.
Parágrafo único. A infração ao disposto no caput acarretará multa de:
I- de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município no caso de imóvel residencial ou lote sem edificação;
IX - no caso de lote vago, passados 15 (quinze) dias da aplicação da multa e ainda persistir O
problema, poderá o Município de Vassouras determinar sua limpeza e cobrar do proprietário ou
possuidores a despesa decorrente desse ato.
WII - de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais no caso de imóvel comercial ou industrial e instituições
públicas e-privadas.
Art, 4º Os proprietários de imóveis onde haja construção civil e os responsáveis pela execução das
respectivas obras, públicas ou privadas, ficam obrigados a adotar medidas de proteção, respeitadas
as normas e posturas municipais, de modo a evitar acúmulo de água, originadas ou não de chuvas,
bem como a realizar manutenção € limpeza dos locais sob sua responsabilidade, providenciando o
descarte, ambientalmente correto, de materiais inservíveis que possam acumular água, esteja a obra
em plena execução ou paralisada.
Parágrafo único. A infração ao disposto no caput acarretará multa de:
I- de 10 (dez) Unidades Fiscais no caso de imóvel residencial em construção;
II - de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais no caso de imóvel comercial ou indústria, instituições
públicas e privadas em construção.
Art. 8º - Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de imóveis
dotados de piscinas, ficam obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a não
permitir à presença ou a proliferação de mosquitos e quando em desuso, a piscina, deverá ser
= —
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
protegida com tela milimétrica evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação dos
vetores. - -
Parágrafo único. A infração ao disposto no caput acarretará multa de:
I- de 15 (quinze) Unidades Fiscais no caso do imóvel residencial;
II - de 75 (setenta e cinco) Unidades Fiscais no caso de imóvel comercial, industrial, instituições
públicas privadas e Clube de Lazer.
Art. 6º - Em residências, estabelecimentos comerciais e industriais, terrenos e instituições públicas
e privadas, ficam os proprietários, locatários, responsáveis ou possuidores a qualquer título,
obrigados a manter reservatórios, caixas d'água, cisternas ou similares, devidamente tampados e
com vedação segura, de forma a não permitir a introdução de fêmeas de mosquitos e,
consequentemente, sua desova e reprodução.
Parágrafo único. A infração ao disposto no caput acarretará multa de:
1 - de 10 (dez) Unidades Fiscais no caso de imóvel residencial ou sem edificação;
II - de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais, no caso de imóvel comercial ou industrial e instituições
públicas e privadas.
Art. 7º - Nos locais destinados a cemitérios públicos ou privados, somente será permitida a
utilização de vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes que retenham água, se
estiverem devidamente perfurados e preenchidos com areia, evitando a possibilidade de acúmulo de
água.
$ 1º O Poder Executivo fica autorizado a apreender, remover e inutilizar os vasos, floreiras,
ornamentos ou recipientes mencionados neste artigo que não estiverem devidamente perfurados e
preenchidos com areia, de modo a evitar o acúmulo de água.
$ 2º A infração ao disposto no caput deste artigo sujeitará o infrator a multa de 50 (cinquenta)
Unidades Fiscais.
Art. 8º Os proprietários, locatários, possuidores, síndicos ou responsáveis a qualquer título, sejam
eles civis, militares ou religiosos, são obrigados a permitir o ingresso, em seus respectivos imóveis,
do agente sanitário, sem previa autorização do proprietário ou responsável para o trabalho de
controle de endemias, para realização de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de
inseticida ou qualquer outra atividade específica de combate à dengue.
$ 1º No caso de imóveis fechados, abandonados ou sem moradores, fica autorizada a entrada do
agente sanitário, sem prévia autorização do proprictário ou responsável, para a realização de
inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade
específica de combate à dengue.
8 2º A infração ao disposto no caput acarretará multa de:
I- de 15 (quinze) Unidade Fiscal no caso de imóvel comercial ou sem edificação;
H - de 100 (cem) Unidade Fiscal no caso de imóvel comercial ou industrial e instituições públicas e
privadas. ————
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 9º - Nos terrenos baldios ou estabelecimentos onde são mantidos ou comercializados materiais
recicláveis ou não, de qualquer natureza, apontados pela vigilância sanitária do Município como de
risco à proliferação de mosquitos, seus proprietários ou responsáveis ficam obrigados a manter os
materiais sob cobertura apropriada, respeitados as normas legais aplicáveis à espécie.
$ 1º Na hipótese de ser aplicada a penalidade de apreensão do material, sem prejuízo da multa
pecuniária, será esta efetuada pelo serviço de limpeza pública do Município, que o encaminhará às
entidades ou associações que exerçam atividades de reciclagem.
8 2º A infração ao disposto no caput acarretará multa de:
I- de 15 (quinze) Unidade Fiscal no caso de imóvel residencial ou sem edificação;
II - de 100 (cem) Unidade Fiscal no caso de imóvel comercial ou industrial e instituições públicas e
privadas.
Art. 10. Os proprietários ou responsáveis pelas borracharias, comércio de pneus, bicicletarias,
oficinas automotivas, depósitos de pneus e congêneres, transportadoras ou qualquer estabelecimento
que beneficie ou manipule borracha de qualquer natureza, deverão manter cobertura total desses
materiais respeitada as demais normas legais aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo de
água e a consequente proliferação de mosquitos, além de ficarem responsáveis a providenciar
destinação ambientalmente correta dos derivados da borracha.
Parágrafo único. A infração ao disposto no caput acarretará multa de 50 (cinquenta) Unidades
fiscais.
Art. 11. Os proprietários ou responsáveis por ferros-velhos e estabelecimentos que comercializam
ou armazenam sucatas em geral e congêneres, deverão providenciar a cobertura adequada ou outros
meios para esses materiais, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie, de forma a
impedir o acúmulo de água.
$ 1º Os materiais depositados nesses estabelecimentos deverão ser acondicionados a uma distância
de 1 (um) metro dos muros limítrofes de qualquer outro imóvel, de forma a permitir o livre acesso
para aplicação periódica de inseticida, pelos proprietários, responsáveis ou Poder Público, quando
necessário.
8 2º A infração ao disposto no caput deste artigo sujeitará o infrator a multa de 50 (cinquenta)
Unidades Fiscais.
Art.12. Os proprietários ou responsáveis, por floriculturas, comércios atacadistas ou varejistas de
flores naturais, de vasos, floreiras ou similares, deverão adotar cobertura para esses materiais,
respeitadas as demais normas aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo de água nos
recipientes ali comercializados, ou àqueles que permaneçam apenas para exposição.
$ 1º É proibida a manutenção de pratos ou material similar para a sustentação de xaxins, vasos ou
qualquer espécie de planta, exceto se estiverem devidamente perfurados com, no mínimo, 03 (três)
furos e com areia grossa ou produto similar que evite acúmulo de água.
$ 2º As plantas e arranjos de flores nas dependências de floriculturas que necessitam de água
permanente, a troca da água, bem como a lavagem dos vasos devem ser realizadas a cada (três) dias
a fim de evitar a instalação e proliferação dos vetores.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
& 3º As bromélias, bem como qualquer outra espécie de planta que abrigue águas de chuvas ou de
regas, deverão receber tratamento à base de água sanitária na proporção de uma colher de sopa para
um litro de água, devendo ser regadas duas vezes por semana.
$ 4º A infração ao disposto no caput deste artigo sujeitará o infrator a multa de 50 (cinquenta)
Unidades Fiscais
Art. 13. Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de imóveis que estiverem à
venda ou para locação, ficam obrigados a mantê-los com os vasos sanitários vedados, caixas d'água
tampadas e vedadas, ralos externos vedados, piscinas com tratamento à base de cloro, calhas
desobstruídas e isentas de qualquer material que possa acumular água.
8 1º Na hipótese de imóvel posto à locação ou venda por imobiliárias do município, e que esteja
fechado ou abandonado, deverá ser fornecido o acesso ao seu interior, facultado o acompanhamento
por terceiro indicado, sem prejuízo da responsabilidade constante no caput.
$2º A infração ao disposto no caput acarretará multa de:
1 - de 10 (dez) Unidades fiscais no caso de imóvel residencial ou sem edificação;
II - de 50 (cinquenta) Unidades fiscais no caso de imóvel comercial ou industrial e instituições
públicas e privadas.
Art. 14. A desobediência ou não observância às disposições da presente lei implicará,
sucessivamente, nos seguintes procedimentos:
I - notificação do infrator, por edital, com a determinação que regularize a situação no prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) horas;
II - não sanadas as irregularidades, será aplicada a multa prevista nesta lei;
II - persistindo as irregularidades, será aplicada nova multa, em dobro, e, quando necessário e
possível, apreendidos os materiais e recipientes congêneres;
IV - em se tratando de estabelecimento, persistindo as irregularidades, além de multas e apreensão
dos materiais e recipientes congêneres, poderá ser cancelada a licença de funcionamento e sua
interdição.
$ 1º A notificação e consequente imposição da multa deverão recair, exclusivamente, sobre o
responsável real e efetiva guarda, conservação e utilização do imóvel ou estabelecimento;
$ 2º nas infrações consideradas graves, após a aplicação da penalidade de multa, poderá a Secretaria
Municipal de Saúde comunicar o fato através de oficio, ao Ministério Público, para que este adote
as medidas cabíveis no âmbito de suas prerrogativas legais;
& 3º o não pagamento da multa no prazo estabelecido implicará na inscrição de seu valor em dívida
ativa.
Art. 15. Além do não atendimento de outras obrigações previstas, constituem infrações às
disposições da presente lei:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
I - a recusa, pelo proprietário, locatário, possuidor ou responsável a qualquer título do imóvel, em
permitir o ingresso do agente sanitário, bem como qualquer outra autoridade de saúde, para fins de
inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade
específica de combate a dengue;
II - desacatar servidores municipais no exercício de suas funções;
II - resistir à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao servidor competente para
executá-lo.
Parágrafo único. A infração ao disposto no caput deste artigo sujeitará o infrator à multa de 50
(cinquenta) Unidades fiscais.
Art. 16. Previamente à aplicação das multas estabelecidas nesta Lei, o infrator será notificado,
através de edital à imposição dessas penalidades.
Parágrafo único. Na reincidência, as multas serão cobradas em dobro.
Art. 17. O prazo para pagamento das multas previstas nesta Lei será de 10 (dez) dias a contar da
ciência da autuação.
Art. 18. Sempre que caracterizada, na forma definida em ato regulamentar federal, estadual ou
municipal, situação de iminente perigo à saúde pública, o agente sanitário poderá promover o
ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou de ausência de alguém que lhe
possa facultar a entrada, quando esse procedimento se mostrar fundamental para a contenção da
doença ou do agravo à saúde coletiva.
Art. 19. As normas determinadas na presente lei, deverá ser aplicadas nos casos de outras endemias
ocasionadas por focos transmissíveis, preservando a saúde coletiva.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 06 de maio de 2010.
938) to — as
Renan;Vinítiis Santos de Oliveira
N, ( Prefeito
PUBLICADO
BO: PAG:
DIA: ! !2010

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