| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2557 / 2010 |
| Date | 2010-05-06 |
| Ementa | CONCEDE PREFERENCIA NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS RESULTANTES DE PROGRAMAS EXECUTADOS PELO EXECUTIVO, A PORTADORES DE DOENÇAS QUE ESPECIFICA. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.557 de 06 de maio de 2010. "Concede preferência na aquisição de unidades habitacionais, resultantes de programas executados pelo Executivo, a portadores de doenças que especifica.” A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: Art. 1º Os portadores de vírus HIV, que já tenham desenvolvido AIDS, os doentes renais crônicos, os acometidos de neoplasias e de miocardiopatia em fase final, todos com renda familiar mensal de até três salários mínimos, terão preferência na aquisição de dez por cento das unidades habitacionais resultantes de programas executados pelo Executivo, sem prejuízo da observância dos respectivos critérios de adesão. Art. 2º Esta Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias, a contar da data de sua publicação. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Vassouras. 06 de maio de 2010. Renan Vinícius Santos de Oliveira Prefeito PUBLICADO BO: PAG: DIA: / 1/2010