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norma nº 2557/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2557 / 2010
Date 2010-05-06
EmentaCONCEDE PREFERENCIA NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS RESULTANTES DE PROGRAMAS EXECUTADOS PELO EXECUTIVO, A PORTADORES DE DOENÇAS QUE ESPECIFICA.
native_id2869

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.557 de 06 de maio de 2010.
"Concede preferência na aquisição de unidades
habitacionais, resultantes de programas
executados pelo Executivo, a portadores de
doenças que especifica.”
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Os portadores de vírus HIV, que já tenham desenvolvido AIDS, os doentes renais crônicos,
os acometidos de neoplasias e de miocardiopatia em fase final, todos com renda familiar mensal de
até três salários mínimos, terão preferência na aquisição de dez por cento das unidades habitacionais
resultantes de programas executados pelo Executivo, sem prejuízo da observância dos respectivos
critérios de adesão.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras. 06 de maio de 2010.
Renan Vinícius Santos de Oliveira
Prefeito
PUBLICADO
BO: PAG:
DIA: / 1/2010

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