| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2041 / 2003 |
| Date | 2003-02-12 |
| Ementa | DEFINE MICROEMPRESA E ESTABELECE O TRATAMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JAN MUNICÍPIO DE VASSO Autóg rafo Lei nº nos de !& de Peveresro de 402 Define microempresa e estabelece o tratamento administrativo-tributário. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte SEÇÃO I LEI: Disposições Preliminares o Art. 1º - Consideram-se microempresas, as pessoas jurídicas e firmas individuais cuja receita bruta no ano-base seja igual ou inferior a 300 (trezentas) Unidades Fiscais -UF. $ 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se: I- receita bruta, o total das receitas operacionais e não operacionais de todos os estabelecimentos da empresa, prestadores ou não de serviços, inclusive dos situados fora do Município, compreendidas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano-base, irrelevante a existência de deduções aplicáveis ao faturamento para fins de cálculo dos tributos devidos; 2 - ano-base, o imediatamente anterior àquele em que estiverem em curso os benefícios desta Lei em relação ao contribuinte que pleiteou o enquadramento. 8 2º - No cálculo das receitas não operacionais exclui-se o produto da venda de bens do ativo permanente. Art. 2º - Excluem-se do tratamento previsto nesta Lei as empresas: I- constituídas sob a forma de sociedades por ações; II - cujo titular ou qualquer sócio seja domiciliado no exterior; IN - que tenham como sócio pessoa jurídica; IV - cujo titular ou qualquer sócio, inclusive os cônjuges destes, participe do capital de outra empresa, salvo quando: 1-a participação seja de, no máximo, 5% (cinco por cento); 2 - a participação decorra de investimentos vinculados a incentivos fiscais; 3 - a soma das receitas brutas das empresas interligadas não ultrapasse 300 (trezentas) UF; V - que prestem serviços relativos à importação de produtos estrangeiros; VI - cujas atividades envolvam a compra e venda, locação, administração e incorporação de imóveis, inclusive loteamentos, VI - que realizem operações ou prestem serviços relativos a câmbio, seguros e distribuição de títulos e valores mobiliários; VII - de prestação de serviços médicos, odontológicos, veterinários, advocatícios, laboratoriais, inclusive de eletricidade médica, de economia, de contabilidade, de engenharia, de arquitetura, de despachantes e de outros assemelhados, prestados por profissionais titulados, IX - que operem com armazenamento ou depósito de produtos de terceiros; X - de publicidade e propaganda, excluidos os veiculos de comunicações. Art. 3º - A microempresa, no ano de sua constituição, aquela que, cadastrada, não tenha funcionado, ou a que, embora em atividade, não tenha obtido receita no ano- base, pode enquadrar-se, sob condição, no regime desta Lei, mediante declaração de que a receita bruta prevista para o exercício não excederá o limite e que não está alcançada pelas exclusões do art. 2º. $1º - O limite de que trata este artigo será proporcional ao número de meses, inclusive frações destes, contados da data do início de atividade. $ 2º - Se a receita auferida ultrapassar em mais de 5% (cinco por cento) o limite estabelecido, ficará sem efeito o enquadramento condicional de que trata este artigo, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento integral do imposto devido e seus acréscimos legais. 83º - A empresa que, após enquadrada, ultrapassar o limite dentro do primeiro semestre, fará o pagamento do imposto calculado sobre o excesso da receita até o último dia útil do mês de julho, sujeitando-se aos prazos regulamentares a partir do mês seguinte. SEÇÃO H Do Imposto sobre Serviços e das Obrigações Acessórias Art. 4º - Ficam isentas do Imposto sobre Serviços as microempresas definidas nesta Lei e não alcançadas pelas restrições enumeradas no art. 2º. Art. 5º - À isenção será reconhecida, a cada exercício, mediante declaração do contribuinte de que se enquadra nos pressupostos desta Lei, cujas informações poderão ser confrontadas, a qualquer tempo, com outros elementos, a critério da autoridade administrativa, observadas as normas regulamentares. Parágrafo único - Na hipótese de descumprimento da obrigação contida neste artigo, ficará suspensa a isenção até que satisfeita a exigência. Art. 6º - A microempresa ficará dispensada da escrituração fiscal, mantida a obrigação de expedir notas fiscais, aceitos modelos simplificados que assegurem a aferição periódica de suas receitas, conforme disposto em regulamento. Parágrafo único - Ficam mantidas as obrigações acessórias relativas à inscrição cadastral, à apresentação de informações econômico-fiscais, à guarda de livros e aos documentos fiscais, no que couber. Art. 7º - O enquadramento da pessoa jurídica como microempresa não elide a obrigação solidária e a responsabilidade tributária previstas em lei, salvo quanto à retenção de imposto devido por terceiros também classificados como microempresas. Art. 8º - As microempresas que, antes de findo o exercício, alcançarem receita bruta superior ao limite passarão a pagar o imposto sobre os fatos geradores ocorridos a partir do mês em que se verificar essa hipótese e sobre os valores excedentes, observados os prazos fixados no Calendário Anual de Tributos Municipais. Parágrafo único - Aplica-se a obrigação prevista neste artigo às microempresas que alterarem sua constituição ou suas atividades, observado o disposto no art. 2º desta Lei. Art. 9º - A superveniência de qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior será comunicada à autoridade administrativa até o fim do mês seguinte ao da ocorrência. Parágrafo único - Só ocorrerá a perda de condição de microempresa em decorrência de excesso de receita bruta se o fato se verificar durante 2 (dois) anos consecutivos ou 3 (três) anos alternados, mantida a obrigação de pagar o imposto sobre o referido excesso de receita, nos termos do art. 8º desta Lei. SEÇÃO HI Das penalidades Art. 10 — As pessoas jurídicas e firmas individuais que, sem a observância dos requisitos desta Lei, pleitearem seu enquadramento ou se mantiverem enquadradas como microempresas, estarão sujeitas às seguintes consequências. I- cancelamento de ofício do seu registro como microempresa; H - pagamento dos tributos devidos, como se isenção alguma houvesse existido, corrigidos monetariamente e com os acréscimos moratórios e penalidades previstos no Código Tributário do Município; HI - impedimento de que seu titular ou qualquer sócio constitua nova microempresa ou participe de outra já existente, com os favores desta Lei. Parágrafo único - O titular ou sócio da microempresa responderá solidária e ilimitadamente pelas consegúências da aplicação deste artigo. Art. 11 - As hipóteses de arbitramento do Imposto sobre Serviços e respectiva penalidade, previstas no Código Tributário do Município, bem como as demais penalidades sobre as infrações às obrigações principal e acessórias relativas a impostos e taxas, são aplicáveis às microempresas. SEÇÃO IV Disposições Transitórias Art. 12 - Neste ano de 2003, o enquadramento das microempresas far-se-á mediante a apresentação do documento de que trata O art. 5º, observado o disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei. Art. 13 - Na hipótese de início de atividade em 2002, após o mês de janeiro, a receita bruta será calculada proporcionalmente para todo o exercício, observada a tabela anexa. Art. 14 - Caracteriza o início de atividade o registro dos atos constitutivos da pessoa jurídica no órgão competente. Art. 15 - Aplica-se às firmas individuais e às pessoas jurídicas que iniciaram atividades em 1985 o disposto no art. 3º. SEÇÃO V Disposições Finais Art. 16 - O Poder Executivo manterá registros e sistemas de análise e fiscalização das declarações das microempresas, visando à permanente observação do limite da perda de receita tributária do Município e a prevenir a fraude e a sonegação fiscal, e baixará os atos que se fizerem necessários à boa execução desta Lei. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal der Vassouras, t2 de peseresco de 2004. Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito Municipal ANEXO TABELA DE RECEITA BRUTA DAS MICROEMPRESAS LIMITES DE PROPORCIONALIDADE Mês do início Janeiro 300 UF Fevereiro 275 UF Março 250 UF Abril 225 UF Maio 200 UF Junho 175 UF Julho 150 UF Agosto 125 UF Setembro 100 UF Outubro 75 UF Novembro 50 UF Dezembro 25 UF