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norma nº 2041/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2041 / 2003
Date 2003-02-12
EmentaDEFINE MICROEMPRESA E ESTABELECE O TRATAMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO.
native_id287

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JAN
MUNICÍPIO DE VASSO
Autóg rafo
Lei nº nos de !& de Peveresro de 402
Define microempresa e estabelece o tratamento
administrativo-tributário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
SEÇÃO I LEI:
Disposições Preliminares o
Art. 1º - Consideram-se microempresas, as pessoas jurídicas e firmas
individuais cuja receita bruta no ano-base seja igual ou inferior a 300 (trezentas) Unidades
Fiscais -UF.
$ 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I- receita bruta, o total das receitas operacionais e não operacionais de todos os
estabelecimentos da empresa, prestadores ou não de serviços, inclusive dos situados fora
do Município, compreendidas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano-base,
irrelevante a existência de deduções aplicáveis ao faturamento para fins de cálculo dos
tributos devidos;
2 - ano-base, o imediatamente anterior àquele em que estiverem em curso os
benefícios desta Lei em relação ao contribuinte que pleiteou o enquadramento.
8 2º - No cálculo das receitas não operacionais exclui-se o produto da venda de
bens do ativo permanente.
Art. 2º - Excluem-se do tratamento previsto nesta Lei as empresas:
I- constituídas sob a forma de sociedades por ações;
II - cujo titular ou qualquer sócio seja domiciliado no exterior;
IN - que tenham como sócio pessoa jurídica;
IV - cujo titular ou qualquer sócio, inclusive os cônjuges destes, participe do
capital de outra empresa, salvo quando:
1-a participação seja de, no máximo, 5% (cinco por cento);
2 - a participação decorra de investimentos vinculados a incentivos fiscais;
3 - a soma das receitas brutas das empresas interligadas não ultrapasse 300
(trezentas) UF;
V - que prestem serviços relativos à importação de produtos estrangeiros;
VI - cujas atividades envolvam a compra e venda, locação, administração e
incorporação de imóveis, inclusive loteamentos,
VI - que realizem operações ou prestem serviços relativos a câmbio, seguros e
distribuição de títulos e valores mobiliários;
VII - de prestação de serviços médicos, odontológicos, veterinários,
advocatícios, laboratoriais, inclusive de eletricidade médica, de economia, de
contabilidade, de engenharia, de arquitetura, de despachantes e de outros assemelhados,
prestados por profissionais titulados,
IX - que operem com armazenamento ou depósito de produtos de terceiros;
X - de publicidade e propaganda, excluidos os veiculos de comunicações.
Art. 3º - A microempresa, no ano de sua constituição, aquela que, cadastrada,
não tenha funcionado, ou a que, embora em atividade, não tenha obtido receita no ano-
base, pode enquadrar-se, sob condição, no regime desta Lei, mediante declaração de que a
receita bruta prevista para o exercício não excederá o limite e que não está alcançada pelas
exclusões do art. 2º.
$1º - O limite de que trata este artigo será proporcional ao número de meses,
inclusive frações destes, contados da data do início de atividade.
$ 2º - Se a receita auferida ultrapassar em mais de 5% (cinco por cento) o limite
estabelecido, ficará sem efeito o enquadramento condicional de que trata este artigo,
sujeitando-se o contribuinte ao pagamento integral do imposto devido e seus acréscimos
legais.
83º - A empresa que, após enquadrada, ultrapassar o limite dentro do primeiro
semestre, fará o pagamento do imposto calculado sobre o excesso da receita até o último
dia útil do mês de julho, sujeitando-se aos prazos regulamentares a partir do mês seguinte.
SEÇÃO H
Do Imposto sobre Serviços e das Obrigações Acessórias
Art. 4º - Ficam isentas do Imposto sobre Serviços as microempresas definidas
nesta Lei e não alcançadas pelas restrições enumeradas no art. 2º.
Art. 5º - À isenção será reconhecida, a cada exercício, mediante declaração do
contribuinte de que se enquadra nos pressupostos desta Lei, cujas informações poderão ser
confrontadas, a qualquer tempo, com outros elementos, a critério da autoridade
administrativa, observadas as normas regulamentares.
Parágrafo único - Na hipótese de descumprimento da obrigação contida neste
artigo, ficará suspensa a isenção até que satisfeita a exigência.
Art. 6º - A microempresa ficará dispensada da escrituração fiscal, mantida a
obrigação de expedir notas fiscais, aceitos modelos simplificados que assegurem a
aferição periódica de suas receitas, conforme disposto em regulamento.
Parágrafo único - Ficam mantidas as obrigações acessórias relativas à inscrição
cadastral, à apresentação de informações econômico-fiscais, à guarda de livros e aos
documentos fiscais, no que couber.
Art. 7º - O enquadramento da pessoa jurídica como microempresa não elide a
obrigação solidária e a responsabilidade tributária previstas em lei, salvo quanto à retenção
de imposto devido por terceiros também classificados como microempresas.
Art. 8º - As microempresas que, antes de findo o exercício, alcançarem receita
bruta superior ao limite passarão a pagar o imposto sobre os fatos geradores ocorridos a
partir do mês em que se verificar essa hipótese e sobre os valores excedentes, observados
os prazos fixados no Calendário Anual de Tributos Municipais.
Parágrafo único - Aplica-se a obrigação prevista neste artigo às microempresas
que alterarem sua constituição ou suas atividades, observado o disposto no art. 2º desta
Lei.
Art. 9º - A superveniência de qualquer das hipóteses previstas no artigo
anterior será comunicada à autoridade administrativa até o fim do mês seguinte ao da
ocorrência.
Parágrafo único - Só ocorrerá a perda de condição de microempresa em
decorrência de excesso de receita bruta se o fato se verificar durante 2 (dois) anos
consecutivos ou 3 (três) anos alternados, mantida a obrigação de pagar o imposto sobre o
referido excesso de receita, nos termos do art. 8º desta Lei.
SEÇÃO HI
Das penalidades
Art. 10 — As pessoas jurídicas e firmas individuais que, sem a observância dos
requisitos desta Lei, pleitearem seu enquadramento ou se mantiverem enquadradas como
microempresas, estarão sujeitas às seguintes consequências.
I- cancelamento de ofício do seu registro como microempresa;
H - pagamento dos tributos devidos, como se isenção alguma houvesse
existido, corrigidos monetariamente e com os acréscimos moratórios e penalidades
previstos no Código Tributário do Município;
HI - impedimento de que seu titular ou qualquer sócio constitua nova
microempresa ou participe de outra já existente, com os favores desta Lei.
Parágrafo único - O titular ou sócio da microempresa responderá solidária e
ilimitadamente pelas consegúências da aplicação deste artigo.
Art. 11 - As hipóteses de arbitramento do Imposto sobre Serviços e respectiva
penalidade, previstas no Código Tributário do Município, bem como as demais
penalidades sobre as infrações às obrigações principal e acessórias relativas a impostos e
taxas, são aplicáveis às microempresas.
SEÇÃO IV
Disposições Transitórias
Art. 12 - Neste ano de 2003, o enquadramento das microempresas far-se-á
mediante a apresentação do documento de que trata O art. 5º, observado o disposto nos
arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 13 - Na hipótese de início de atividade em 2002, após o mês de janeiro, a
receita bruta será calculada proporcionalmente para todo o exercício, observada a tabela
anexa.
Art. 14 - Caracteriza o início de atividade o registro dos atos constitutivos da
pessoa jurídica no órgão competente.
Art. 15 - Aplica-se às firmas individuais e às pessoas jurídicas que iniciaram
atividades em 1985 o disposto no art. 3º.
SEÇÃO V
Disposições Finais
Art. 16 - O Poder Executivo manterá registros e sistemas de análise e
fiscalização das declarações das microempresas, visando à permanente observação do
limite da perda de receita tributária do Município e a prevenir a fraude e a sonegação
fiscal, e baixará os atos que se fizerem necessários à boa execução desta Lei.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal der Vassouras, t2 de peseresco de 2004.
Altair Paulino de Oliveira Campos
Prefeito Municipal
ANEXO
TABELA DE RECEITA BRUTA DAS MICROEMPRESAS
LIMITES DE PROPORCIONALIDADE
Mês do início
Janeiro 300 UF
Fevereiro 275 UF
Março 250 UF
Abril 225 UF
Maio 200 UF
Junho 175 UF
Julho 150 UF
Agosto 125 UF
Setembro 100 UF
Outubro 75 UF
Novembro 50 UF
Dezembro 25 UF

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