| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2561 / 2010 |
| Date | 2010-05-17 |
| Ementa | CRIA OS EMPREGOS OPUBLICOS DE AGENTE COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2561 DE 17 DE MAIO DE 2010. Cria os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Em atendimento ao disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 198 da Constituição da República, combinado com o previsto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, ficam criados na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, vinculados à Área de Atividades de Saúde, instituída pela Lei Municipal nº 2285 de 13.04.07, os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, destinados ao cumprimento das atribuições definidas nesta Lei, exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS. $ 1º - Os ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho e ao Regime Geral de Previdência, sendo-lhes vedada a aplicação da legislação pertinente aos servidores públicos efetivos integrantes da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, especialmente o disposto na Lei Complementar nº 21 de 08.02.02, alterada pela Lei Complementar n.º 25/02, exceto em relação, ao que couber, à matéria disciplinar. $ 2º - Os ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias , serão contratados mediante processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, nos termos do disposto no artigo 9º da Lei n.º 11.350/06. $ 3º - A jornada de trabalho diária dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias é de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta horas) semanais. $ 4º - A remuneração base atribuída ao cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias poderá sofrer acréscimos a título de adicionais, gratificações, indenizações ou outro qualquer benefício atribuído em favor das categorias. $ 5º - O quantitativo dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e os respectivos salários mensais constam do anexo. parte integrante desta lei: À mumerm ” AssguRP Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 2º - O candidato ao emprego público de Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos: I - residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e, [II — haver concluído o ensino fundamental. Art. 3º - O candidato ao emprego público de Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos: 1 - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e, Il — haver concluído o ensino fundamental. Art. 4º - As atribuições do ocupante do emprego público de Agente Comunitário de Saúde, desenvolvidas em conformidade com as normas técnicas de saúde e de segurança pertinentes com as diretrizes do SUS e sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde, consistem em: 1 - utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade; II - promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva: III - registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; IV - estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; V - realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e VI - participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida. Art. 5º - As atribuições do ocupante do emprego público de Agente de Combate às Endemias, desenvolvidas em conformidade com as normas técnicas de saúde e de segurança pertinentes, com as diretrizes do SUS e sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde, consistem em: I - atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde: Il — discernimento e execução das atividades dos programas de controle de Zoonoses; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras II - pesquisa e coleta de vetores causadores de infecções e infestações; IV - vistoria de imóveis e logradouros para eliminação de vetores causadores de infecções e infestações: V — remoção e/ou eliminação de recipientes com focos ou focos potenciais de vetores causadores de infecções e infestações; VI - manuseio e operação de equipamentos para aplicação de larvicidas e inseticidas; VII - aplicação de produtos químicos para controle e/ou combate de vetores causadores de infecções e infestações; VIII - execução de vacinação de animais domésticos; IX - orientação aos cidadãos quanto à prevenção e tratamento de doenças transmitidas por vetores; X - participação em reuniões, capacitações técnicas e eventos de mobilização social; XI - participação em ações de desenvolvimento das políticas de promoção da qualidade de vida. Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde a definição da área geográfica de atuação dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Art. 7º - O contrato de trabalho mantido entre o Município e os ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde c de Agente de Combate às Endemias poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração nas seguintes hipóteses: 1 - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; HI - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; II - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Federal n.º 9.801, de 14 de junho de 1999; ou IV - insuficiência de desempenho. $ 1º - No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso 1 do art. 2º desta Lei, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência. $ 2º - O Agente Comunitário de Saúde deverá comprovar, semestralmente, a sua residência na sua área de atuação. “assouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 8º - Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, prestando serviços sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, não investidos em cargo ou emprego público, poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização do processo seletivo público previsto nesta Lei, no prazo de até 12 (doze) meses contados da publicação desta Lei. Art. 9º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 17 de maio de 2010. PEDE AN Renan Vinicius Santos de Oliveira Co Prefeito A pd | j ve Estado do Rio de Janeiro ura Municipal de Vassouras Prefeit ANEXO QUANTITATIVO EMPREGO | PÚBLICO SALÁRIO MENSAL (EM R$) 90 Agente Comunitário de Saúde 664.00 30 Agente de Combate às Endemias 642,00 SA 1aAD, mea? a -