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norma nº 2561/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2561 / 2010
Date 2010-05-17
EmentaCRIA OS EMPREGOS OPUBLICOS DE AGENTE COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2561 DE 17 DE MAIO DE 2010.
Cria os empregos públicos de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Em atendimento ao disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 198 da
Constituição da República, combinado com o previsto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de
outubro de 2006, ficam criados na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Vassouras, vinculados à Área de Atividades de Saúde, instituída pela Lei Municipal nº
2285 de 13.04.07, os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente
de Combate às Endemias, destinados ao cumprimento das atribuições definidas nesta
Lei, exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.
$ 1º - Os ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e
de Agente de Combate às Endemias submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela
Consolidação das Leis do Trabalho e ao Regime Geral de Previdência, sendo-lhes
vedada a aplicação da legislação pertinente aos servidores públicos efetivos integrantes
da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, especialmente o
disposto na Lei Complementar nº 21 de 08.02.02, alterada pela Lei Complementar n.º
25/02, exceto em relação, ao que couber, à matéria disciplinar.
$ 2º - Os ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e
de Agente de Combate às Endemias , serão contratados mediante processo seletivo
público de provas ou de provas e títulos, nos termos do disposto no artigo 9º da Lei n.º
11.350/06.
$ 3º - A jornada de trabalho diária dos ocupantes dos empregos públicos de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias é de 8 (oito) horas
diárias e 40 (quarenta horas) semanais.
$ 4º - A remuneração base atribuída ao cargo de Agente Comunitário de Saúde
e Agente de Combate às Endemias poderá sofrer acréscimos a título de adicionais,
gratificações, indenizações ou outro qualquer benefício atribuído em favor das
categorias.
$ 5º - O quantitativo dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate às Endemias e os respectivos salários mensais constam do anexo.
parte integrante desta lei:
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 2º - O candidato ao emprego público de Agente Comunitário de Saúde
deverá preencher os seguintes requisitos:
I - residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do
edital do processo seletivo público;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação
inicial e continuada; e,
[II — haver concluído o ensino fundamental.
Art. 3º - O candidato ao emprego público de Agente de Combate às Endemias
deverá preencher os seguintes requisitos:
1 - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial
e continuada; e,
Il — haver concluído o ensino fundamental.
Art. 4º - As atribuições do ocupante do emprego público de Agente Comunitário
de Saúde, desenvolvidas em conformidade com as normas técnicas de saúde e de
segurança pertinentes com as diretrizes do SUS e sob a supervisão da Secretaria
Municipal de Saúde, consistem em:
1 - utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da
comunidade;
II - promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva:
III - registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde,
de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV - estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a
área da saúde;
V - realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações
de risco à família; e
VI - participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras
políticas que promovam a qualidade de vida.
Art. 5º - As atribuições do ocupante do emprego público de Agente de Combate
às Endemias, desenvolvidas em conformidade com as normas técnicas de saúde e de
segurança pertinentes, com as diretrizes do SUS e sob a supervisão da Secretaria
Municipal de Saúde, consistem em:
I - atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da
saúde:
Il — discernimento e execução das atividades dos programas de controle de
Zoonoses;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
II - pesquisa e coleta de vetores causadores de infecções e infestações;
IV - vistoria de imóveis e logradouros para eliminação de vetores causadores de
infecções e infestações:
V — remoção e/ou eliminação de recipientes com focos ou focos potenciais de
vetores causadores de infecções e infestações;
VI - manuseio e operação de equipamentos para aplicação de larvicidas e
inseticidas;
VII - aplicação de produtos químicos para controle e/ou combate de vetores
causadores de infecções e infestações;
VIII - execução de vacinação de animais domésticos;
IX - orientação aos cidadãos quanto à prevenção e tratamento de doenças
transmitidas por vetores;
X - participação em reuniões, capacitações técnicas e eventos de mobilização
social;
XI - participação em ações de desenvolvimento das políticas de promoção da
qualidade de vida.
Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde a definição da área geográfica
de atuação dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias, observados os parâmetros estabelecidos pelo
Ministério da Saúde.
Art. 7º - O contrato de trabalho mantido entre o Município e os ocupantes dos
empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde c de Agente de Combate às
Endemias poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração nas seguintes
hipóteses:
1 - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das
Leis do Trabalho;
HI - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
II - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos
termos da Lei Federal n.º 9.801, de 14 de junho de 1999; ou
IV - insuficiência de desempenho.
$ 1º - No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser
rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso 1 do
art. 2º desta Lei, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.
$ 2º - O Agente Comunitário de Saúde deverá comprovar, semestralmente, a sua
residência na sua área de atuação.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 8º - Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades
próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, prestando
serviços sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, não investidos em cargo
ou emprego público, poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja
concluída a realização do processo seletivo público previsto nesta Lei, no prazo de até
12 (doze) meses contados da publicação desta Lei.
Art. 9º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 17 de maio de 2010.
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Renan Vinicius Santos de Oliveira
Co Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
ura Municipal de Vassouras
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ANEXO
QUANTITATIVO EMPREGO | PÚBLICO SALÁRIO MENSAL
(EM R$)
90 Agente Comunitário de Saúde 664.00
30 Agente de Combate às Endemias 642,00
SA 1aAD,
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