| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2562 / 2010 |
| Date | 2010-05-17 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PAR AO CARGO DE VIGIA E MERENDEIRA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2562 DE 17 DE MAIO DE 2010. Dispõe sobre a criação de vagas para 0 cargo de vigia e merendeira na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica alterada a Lei n.º 2285 de 13.04.07 que dispõe sobre a instituição de cargos efetivos e número de vagas, da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, para provimento através de Concurso Público e dá outras correlatas providências. Art. 2º — Fica acrescida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, com a criação de 2 vagas para o cargo de vigiae 30 para o cargo de merendeira, nos termos do anexo, parte integrante desta lei. Art. 3º - O preenchimento das vagas criadas nesta Lei será feito de forma progressiva, atendendo a necessidade do serviço e as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 17 de maio de 2010. Santos de Oliveira, Prefeito CARGO VIGIA MERENDEIRA “assouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO N.º DE VAGAS N.º DE VAGAS N.º DE VAGAS (Lei 2285/07) PROPOSTO TOTAL 35 2 37 65 30 95