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norma nº 2562/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2562 / 2010
Date 2010-05-17
EmentaDISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PAR AO CARGO DE VIGIA E MERENDEIRA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
native_id2871

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2562 DE 17 DE MAIO DE 2010.
Dispõe sobre a criação de vagas para 0 cargo
de vigia e merendeira na Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de
Vassouras
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a Lei n.º 2285 de 13.04.07 que dispõe sobre a
instituição de cargos efetivos e número de vagas, da estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Vassouras, para provimento através de Concurso Público
e dá outras correlatas providências.
Art. 2º — Fica acrescida a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Vassouras, com a criação de 2 vagas para o cargo de vigiae 30 para
o cargo de merendeira, nos termos do anexo, parte integrante desta lei.
Art. 3º - O preenchimento das vagas criadas nesta Lei será feito de
forma progressiva, atendendo a necessidade do serviço e as disponibilidades
orçamentárias e financeiras.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação
orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 17 de maio de 2010.
Santos de Oliveira,
Prefeito
CARGO
VIGIA
MERENDEIRA
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO
N.º DE VAGAS N.º DE VAGAS N.º DE VAGAS
(Lei 2285/07) PROPOSTO TOTAL
35 2 37
65 30 95

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