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← Vassouras (RJ)

norma nº 2568/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2568 / 2010
Date 2010-06-08
EmentaINSTITUI A CARTEIRA DA MELHOR IDADE NO MUNICÍPIO.
native_id2876

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matéria 5252 →

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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura municipal de Vassouras
LEIN. 2.568 DE 08 DE JUNHO DE 2010.
Institui a Carteira da Melhor
Idade no Município.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art.1º- Fica instituída a Carteira da Melhor Idade no Município de
Vassouras.
Art.2º- A carteira terá validade somente no território do Município de
Vassouras.
Art3º- A carteira será concedida a maiores de 65 anos tendo direito
todas as pessoas moradoras no Município, contendo seus dados pessoais de
identificação e outras informações complementares.
Art.4º- A carteira dará direito ao portador preferência de atendimento
nos serviços públicos, bancários, assim como acesso gratuito nos transportes
públicos, além de meia entrada nos eventos culturais realizados no Município.
Art.5º- A carteira da melhor idade será expedida pela Prefeitura
Municipal de Vassouras, através da sua Secretaria Municipal de Trabalho e Ação
Social a partir de cadastro que será renovado anualmente.
Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 08 de junho de 2010.
ea; um
Renan Vinícitis Saitos de Oliveira
| Prefeito
!
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