| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2568 / 2010 |
| Date | 2010-06-08 |
| Ementa | INSTITUI A CARTEIRA DA MELHOR IDADE NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 2876 |
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Estado do Rio de Janeiro prefeitura municipal de Vassouras LEIN. 2.568 DE 08 DE JUNHO DE 2010. Institui a Carteira da Melhor Idade no Município. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art.1º- Fica instituída a Carteira da Melhor Idade no Município de Vassouras. Art.2º- A carteira terá validade somente no território do Município de Vassouras. Art3º- A carteira será concedida a maiores de 65 anos tendo direito todas as pessoas moradoras no Município, contendo seus dados pessoais de identificação e outras informações complementares. Art.4º- A carteira dará direito ao portador preferência de atendimento nos serviços públicos, bancários, assim como acesso gratuito nos transportes públicos, além de meia entrada nos eventos culturais realizados no Município. Art.5º- A carteira da melhor idade será expedida pela Prefeitura Municipal de Vassouras, através da sua Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social a partir de cadastro que será renovado anualmente. Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 08 de junho de 2010. ea; um Renan Vinícitis Saitos de Oliveira | Prefeito ! ad