| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2570 / 2010 |
| Date | 2010-06-08 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$51.000,00 (CINQUENTA E HUM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS. OBS.: PROGRAMA FARMACIA POPULAR. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2570 DE 08 DE JUNHO DE 2010. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais) e dá outras correlatas providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0020 - R$ 51.000,00 03. 01 - Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 10.303.0044 Atenção Básica 10.303.0044.2120 Programa Farmácia Popular 4.4.90.51.00.0020 Obras e Instalações R$ 51.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, conforme descrito abaixo. I - Conforme inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº, 4.320 de 17 de março de 1964, por excesso de arrecadação, nas rubricas abaixo relacionadas. 1325.01.55.0020 - Rem. Dep. Banc. Rec. Vinculados - Programa Farmácia Popular R$ 1.000,00 1721.33.14.0020 - Programa Farmácia Popular R$ 50.000,00 Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 2.513 de 11 de novembro de 2009 - Plano Plurianual e a Lei nº. 2.490 de 02 de julho de 2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2010, conforme quadros em anexo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 08 de junho de 2010. Renan Viníéius Santos de Oliveira : Prefeito