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norma nº 2570/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2570 / 2010
Date 2010-06-08
EmentaDISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$51.000,00 (CINQUENTA E HUM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS. OBS.: PROGRAMA FARMACIA POPULAR.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2570 DE 08 DE JUNHO DE 2010.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no
valor total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais)
e dá outras correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
51.000,00 (Cinquenta e um mil reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0020 - R$ 51.000,00
03. 01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0044 Atenção Básica
10.303.0044.2120 Programa Farmácia Popular
4.4.90.51.00.0020 Obras e Instalações R$ 51.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação, conforme descrito abaixo.
I - Conforme inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº, 4.320 de 17 de março de 1964, por excesso de
arrecadação, nas rubricas abaixo relacionadas.
1325.01.55.0020 - Rem. Dep. Banc. Rec. Vinculados - Programa Farmácia Popular R$ 1.000,00
1721.33.14.0020 - Programa Farmácia Popular R$ 50.000,00
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 2.513 de 11 de novembro de 2009 - Plano Plurianual e a Lei nº. 2.490
de 02 de julho de 2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2010, conforme quadros em anexo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
Vassouras, 08 de junho de 2010.
Renan Viníéius Santos de Oliveira
: Prefeito

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