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norma nº 2571/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2571 / 2010
Date 2010-06-12
EmentaDISPOE SOBRE A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A CULTURA, INSTITUI O INCENTIVO A CRIAÇAO DE BIBLIOTECAS MUNICIPAIS EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICIPIO DE VASSOURAS-RJ E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura municipal de vassouras
LEI N.º 2.571 DE 12 DE JUNHO DE 2010.
Dispõe sobre a universalização do acesso à
cultura, institui o incentivo a criação de
Bibliotecas Municipais em todos os bairros do
Município de Vassouras - RJ e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Como forma de universalização do acesso à cultura referido no caput do art. 215 da
Constituição da República e de acordo com o Art. 121, inc. V, da Lei Orgânica deste
Município, este Projeto de Lei incentiva à criação de Bibliotecas Municipais, uma em cada
bairro e distrito do Município de Vassouras, de modo a promover:
- a conscientização do acesso à cultura como um direito fundamental da pessoa
humana;
H- o pleno exercício dos direitos culturais;
XN- o acesso às fontes da cultura nacional;
IV- a valorização e a difusão das manifestações culturais;
V- o respeito aos valores culturais.
Parágrafo único - As bibliotecas terão como objetivo central facilitar a todos o acesso às
fontes da cultura é o pleno exercício dos direitos culturais, mediante a utilização de espaço
físico disponibilizado pela rede pública municipal.
Art. 2º - Sempre que possível, as bibliotecas das unidades da rede municipal de ensino
deverão também estar abertas à comunidade local do bairro onde estiver localizada a
biblioteca, respeitando as condições de segurança dos alunos, o patrimônio municipal e o
acesso de toda a comunidade.
Art. 3º - As Bibliotecas Municipais deverão possuir acervo próprio, com livros de conteúdo
cultural, informativo, esportivo, educacional, lazer e religião, capazes de atender a
comunidade do entorno da biblioteca.
Parágrafo único - O empréstimo dos livros deverá ser regulamentado através de normas
internas das Bibliotecas Municipais, respeitando-se o percentual máximo de 70% dos
empréstimos para a comunidade local.
—21"—
Estado do rio de Janeiro
prefeitura Municipal de vassouras
Art. 4º - As Bibliotecas Municipais já existentes, situadas em prédios da rede municipal de
ensino, deverão adaptar-se a esta Lei para acesso a comunidade, em prazo a ser determinado
pelo Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo em até 90 (noventa) dias.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei e sua efetiva aplicação ficarão
atreladas a consecução recursos via emenda orçamentária em nível Estadual e Federal,
adequando-se a Lei Municipal Orçamentária quando da chegada dos recursos financeiros.
Parágrafo único - A implementação das Bibliotecas Municipais também poderá ser
financiada por entidades privadas e por programa de incentivo de doação de livros, periódicos
e etc. e recursos da comunidade em geral.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 12 de junho de 2010.
sa.
Renanbinicius Santos de Oliveira
Prefeito

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