| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2571 / 2010 |
| Date | 2010-06-12 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A CULTURA, INSTITUI O INCENTIVO A CRIAÇAO DE BIBLIOTECAS MUNICIPAIS EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICIPIO DE VASSOURAS-RJ E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro prefeitura municipal de vassouras LEI N.º 2.571 DE 12 DE JUNHO DE 2010. Dispõe sobre a universalização do acesso à cultura, institui o incentivo a criação de Bibliotecas Municipais em todos os bairros do Município de Vassouras - RJ e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Como forma de universalização do acesso à cultura referido no caput do art. 215 da Constituição da República e de acordo com o Art. 121, inc. V, da Lei Orgânica deste Município, este Projeto de Lei incentiva à criação de Bibliotecas Municipais, uma em cada bairro e distrito do Município de Vassouras, de modo a promover: - a conscientização do acesso à cultura como um direito fundamental da pessoa humana; H- o pleno exercício dos direitos culturais; XN- o acesso às fontes da cultura nacional; IV- a valorização e a difusão das manifestações culturais; V- o respeito aos valores culturais. Parágrafo único - As bibliotecas terão como objetivo central facilitar a todos o acesso às fontes da cultura é o pleno exercício dos direitos culturais, mediante a utilização de espaço físico disponibilizado pela rede pública municipal. Art. 2º - Sempre que possível, as bibliotecas das unidades da rede municipal de ensino deverão também estar abertas à comunidade local do bairro onde estiver localizada a biblioteca, respeitando as condições de segurança dos alunos, o patrimônio municipal e o acesso de toda a comunidade. Art. 3º - As Bibliotecas Municipais deverão possuir acervo próprio, com livros de conteúdo cultural, informativo, esportivo, educacional, lazer e religião, capazes de atender a comunidade do entorno da biblioteca. Parágrafo único - O empréstimo dos livros deverá ser regulamentado através de normas internas das Bibliotecas Municipais, respeitando-se o percentual máximo de 70% dos empréstimos para a comunidade local. —21"— Estado do rio de Janeiro prefeitura Municipal de vassouras Art. 4º - As Bibliotecas Municipais já existentes, situadas em prédios da rede municipal de ensino, deverão adaptar-se a esta Lei para acesso a comunidade, em prazo a ser determinado pelo Poder Executivo. Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo em até 90 (noventa) dias. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei e sua efetiva aplicação ficarão atreladas a consecução recursos via emenda orçamentária em nível Estadual e Federal, adequando-se a Lei Municipal Orçamentária quando da chegada dos recursos financeiros. Parágrafo único - A implementação das Bibliotecas Municipais também poderá ser financiada por entidades privadas e por programa de incentivo de doação de livros, periódicos e etc. e recursos da comunidade em geral. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 12 de junho de 2010. sa. Renanbinicius Santos de Oliveira Prefeito