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norma nº 2042/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2042 / 2003
Date 2003-02-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER BENS DO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
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