| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2042 / 2003 |
| Date | 2003-02-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER BENS DO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. |
| native_id | 288 |
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