| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2573 / 2010 |
| Date | 2010-06-22 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura municipal de Vassouras LEIN. 2.573 DE 22 DE JUNHO DE 2010. Cria o Programa de Teste Vocacional para os alunos das Escolas Públicas Municipais c dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal “Teste Vocacional para o Aluno das Escolas Públicas Municipais”. Art. 2º - Ficam as Escolas Públicas Municipais obrigadas a aplicar testes vocacionais nos alunos matriculados na última série do ensino fundamental. I- Os testes a que se refere o “caput” deste artigo são gratuitos para todos os alunos do Ensino Fundamental da rede Pública Municipal I - Os testes serão programados e aplicados por equipes técnicas especializadas na área da psicologia. Art. 3º - As condições Técnico-Operacionais e os objetivos específicos dos testes vocacionais, aplicados nos termos desta lei, são de responsabilidade da Secretária de Educação. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento. Art. 5º - Dentro de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei, o chefe do Executivo fará a sua regulamentação por Decreto. Vassouras, 22 de junho de 2010. Renan Vini sis Santos de Oliveira | Prefeito