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← Vassouras (RJ)

norma nº 2573/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2573 / 2010
Date 2010-06-22
EmentaCRIA O PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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matéria 5253 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura municipal de Vassouras
LEIN. 2.573 DE 22 DE JUNHO DE 2010.
Cria o Programa de Teste Vocacional
para os alunos das Escolas Públicas
Municipais c dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal “Teste Vocacional para o
Aluno das Escolas Públicas Municipais”.
Art. 2º - Ficam as Escolas Públicas Municipais obrigadas a aplicar testes
vocacionais nos alunos matriculados na última série do ensino fundamental.
I- Os testes a que se refere o “caput” deste artigo são gratuitos para todos
os alunos do Ensino Fundamental da rede Pública Municipal
I - Os testes serão programados e aplicados por equipes técnicas
especializadas na área da psicologia.
Art. 3º - As condições Técnico-Operacionais e os objetivos específicos dos
testes vocacionais, aplicados nos termos desta lei, são de responsabilidade da
Secretária de Educação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por
conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 5º - Dentro de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei, o
chefe do Executivo fará a sua regulamentação por Decreto.
Vassouras, 22 de junho de 2010.
Renan Vini sis Santos de Oliveira
| Prefeito

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