| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2576 / 2010 |
| Date | 2010-06-22 |
| Ementa | OBRIGA A REDE BANCARIA DE VASSOURAS A CRIAR LOCAL ONDE HAJA CADEIRAS PARA USO DA 3ªIDADE, DEFICIENTES FISICOS E GESTANTES. |
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Estado do Rio de Janeiro prefeitura municipal de Vassouras LEIN. 2.576 DE 22 DE JUNHO DE 2010. Obriga a Rede Bancária de Vassouras a criar local onde haja cadeiras para uso da 3º idade, deficientes físicos e gestantes. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono € promulgo a seguinte: LEI: Art.1º Fica a Rede Bancária do Município de Vassouras, obrigada a criar local apropriado onde haja cadeiras para uso da 3º idade, deficientes físicos e gestantes. Art.2º O Poder Executivo através de decreto executivo regulamentará a presente lei fixando em 60 (sessenta) dias o prazo máximo para 0 seu cumprimento a partir de sua publicação e determinando as punições cabíveis em caso de seu descumprimento. Art.3º O Poder Executivo determinará a secretaria competente para acompanhar e fiscalizar o cumprimento da presente Lei. Art,4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 22 de junho de 2010. Prefeito fere” de Oliveira