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← Vassouras (RJ)

norma nº 2576/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2576 / 2010
Date 2010-06-22
EmentaOBRIGA A REDE BANCARIA DE VASSOURAS A CRIAR LOCAL ONDE HAJA CADEIRAS PARA USO DA 3ªIDADE, DEFICIENTES FISICOS E GESTANTES.
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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura municipal de Vassouras
LEIN. 2.576 DE 22 DE JUNHO DE 2010.
Obriga a Rede Bancária de Vassouras a
criar local onde haja cadeiras para uso da
3º idade, deficientes físicos e gestantes.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono € promulgo a
seguinte:
LEI:
Art.1º Fica a Rede Bancária do Município de Vassouras, obrigada a criar
local apropriado onde haja cadeiras para uso da 3º idade, deficientes físicos e
gestantes.
Art.2º O Poder Executivo através de decreto executivo regulamentará a
presente lei fixando em 60 (sessenta) dias o prazo máximo para 0 seu cumprimento a
partir de sua publicação e determinando as punições cabíveis em caso de seu
descumprimento.
Art.3º O Poder Executivo determinará a secretaria competente para
acompanhar e fiscalizar o cumprimento da presente Lei.
Art,4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 22 de junho de 2010.
Prefeito
fere” de Oliveira

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