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norma nº 2577/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2577 / 2010
Date 2010-06-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CIONCEDER DE DIREITO REAL DE USO ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE VASSOURAS.
native_id2885

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.577 DE 22 DE JUNHO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder de direito real de uso áreas
de terras de propriedade do Município
de Vassouras.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte,
LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder. por uso, à
empresa “WR de Miguel Pereira LTDA”, os bens a saber:
1 - área de terras constituída pelo lote nº 08 do Polo Industrial de Vassouras -
PIV. com superfície de 1.667,50 m?, medindo 20,00m de frente para estrada RJ 127,
pelo lado direito 80,75m confrontando com o lote nº 07, pelo lado esquerdo 86,00m
confrontando com o lote nº 09 e nos fundos 21,00m confrontando com o antigo leito
da estrada RJ 127;
II - área de terras constituída pelo lote nº 09 do Polo Industrial de Vassouras
- PIV, com a superfície de 1.780,00m?, medindo 20,00m de frente para a estrada RJ
127, pelo lado direito 86,00m confrontando com o lote nº 08, pelo lado esquerdo
92,00 m confrontando com o lote nº 10 e nos fundos 21,00m confrontando com o
antigo leito da estrada RJ 127;
III- edificação com área total de 72,834m?, e;
IV - galpão metálico com área total de 198,24m?.
Art.2º - As áreas ora concedidas se destinarão à implantação da indústria de
artefatos de cimento, bem como à instalação comercial da empresa WR de Miguel
Pereira LTDA, com geração de 20 empregos diretos e com investimento previsto de
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) .
Parágrafo único - Ficam contidos nesta lei os termos da Lei nº 1835/99 e o
Decreto nº 1824/99 de sua regulamentação, que descumpridos ensejarão o retorno do
imóvel ao Patrimônio Público Municipal sem quaisquer indenizações pertinentes.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir desta data, revogadas disposições em contrario.
Vassouras, 22 de junho de 2010.
- Y
. -
Renan Vinícius Santos de Oliveira
Prefeito

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