| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2577 / 2010 |
| Date | 2010-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CIONCEDER DE DIREITO REAL DE USO ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE VASSOURAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.577 DE 22 DE JUNHO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder de direito real de uso áreas de terras de propriedade do Município de Vassouras. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder. por uso, à empresa “WR de Miguel Pereira LTDA”, os bens a saber: 1 - área de terras constituída pelo lote nº 08 do Polo Industrial de Vassouras - PIV. com superfície de 1.667,50 m?, medindo 20,00m de frente para estrada RJ 127, pelo lado direito 80,75m confrontando com o lote nº 07, pelo lado esquerdo 86,00m confrontando com o lote nº 09 e nos fundos 21,00m confrontando com o antigo leito da estrada RJ 127; II - área de terras constituída pelo lote nº 09 do Polo Industrial de Vassouras - PIV, com a superfície de 1.780,00m?, medindo 20,00m de frente para a estrada RJ 127, pelo lado direito 86,00m confrontando com o lote nº 08, pelo lado esquerdo 92,00 m confrontando com o lote nº 10 e nos fundos 21,00m confrontando com o antigo leito da estrada RJ 127; III- edificação com área total de 72,834m?, e; IV - galpão metálico com área total de 198,24m?. Art.2º - As áreas ora concedidas se destinarão à implantação da indústria de artefatos de cimento, bem como à instalação comercial da empresa WR de Miguel Pereira LTDA, com geração de 20 empregos diretos e com investimento previsto de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) . Parágrafo único - Ficam contidos nesta lei os termos da Lei nº 1835/99 e o Decreto nº 1824/99 de sua regulamentação, que descumpridos ensejarão o retorno do imóvel ao Patrimônio Público Municipal sem quaisquer indenizações pertinentes. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data, revogadas disposições em contrario. Vassouras, 22 de junho de 2010. - Y . - Renan Vinícius Santos de Oliveira Prefeito