| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2578 / 2010 |
| Date | 2010-06-22 |
| Ementa | FIXA PERCENTUAL AOS IDOSOS NOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEE N.º 2.578 DE 22 DE JUNHO DE 2010. Fixa percentual aos idosos nos empreendimentos habitacionais promovidos pela Prefeitura Municipal de Vassouras. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Nos empreendimentos habitacionais promovidos pela Prefeitura Municipal de Vassouras, serão reservadas 05% (cinco por cento) das unidades para pessoas idosas, assim consideradas as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, respeitados os critérios sociais. Parágrafo único. Nos empreendimentos verticais com mais de um andar, serão reservadas unidades térreas e situadas no primeiro andar. Art. 2º - Os Benefícios de que trata o artigo 1º da presente Lei serão concedidos para os idosos com renda familiar mensal de até três (3) salários mínimos. Art. 3º - A fiscalização do disposto nesta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, cujos representantes terão livre acesso aos projetos habitacionais em andamento. Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrario Vassouras, 22 de junho de 2010. =— A R =. Renan Vinie É Saiilos de Oliveira UV Prefeito dá