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norma nº 2578/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2578 / 2010
Date 2010-06-22
EmentaFIXA PERCENTUAL AOS IDOSOS NOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
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matéria 2833 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEE N.º 2.578 DE 22 DE JUNHO DE 2010.
Fixa percentual aos idosos nos
empreendimentos habitacionais
promovidos pela Prefeitura Municipal
de Vassouras.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Nos empreendimentos habitacionais promovidos pela Prefeitura
Municipal de Vassouras, serão reservadas 05% (cinco por cento) das unidades para
pessoas idosas, assim consideradas as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de
idade, respeitados os critérios sociais.
Parágrafo único. Nos empreendimentos verticais com mais de um andar,
serão reservadas unidades térreas e situadas no primeiro andar.
Art. 2º - Os Benefícios de que trata o artigo 1º da presente Lei serão
concedidos para os idosos com renda familiar mensal de até três (3) salários mínimos.
Art. 3º - A fiscalização do disposto nesta Lei ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Trabalho e Ação Social, cujos representantes terão livre acesso aos
projetos habitacionais em andamento.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as
disposições em contrario
Vassouras, 22 de junho de 2010.
=—
A R =.
Renan Vinie É Saiilos de Oliveira
UV Prefeito
dá

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