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norma nº 2567/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2567 / 2010
Date 2010-06-08
EmentaDISPOE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA A DETECÇÃO DA DIABETES NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS.
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matéria 5249 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.567 DE 08 DE JUNHO DE 2010.
Dispõe sobre a realização de exames para a
detecção do Diabetes nos alunos da Rede
Municipal de Ensino c dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art.1º- O Poder Executivo procederá a exames nos alunos devidamente
matriculados na Rede municipal de Ensino Público para detectar o diabetes.
Art.2º- A merenda escolar que é distribuída e servida na Rede Oficial de
Ensino oferecerá opção dietética adequada às condições especiais das crianças
portadoras do diabetes.
Art3º- O Município procurará dar assistência aos alunos carentes
portadores do diabetes por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que tenham sido
cadastrados.
Art.4º- As despesas inerentes ao presente projeto de lei correrão por
conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria
Municipal de Educação.
Art.5º- O Poder executivo poderá firmar convênios com entidades
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras para que, plenamente, realize o
objetivo do presente diploma legal.
Art.6º- Deverão ser envolvidas no presente processo, alem da Secretaria
Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social.
Art.7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Vassouras, 08 de junho de 2010.
cHIS Santos de Oliveira
Prefeito
Renan

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