| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2567 / 2010 |
| Date | 2010-06-08 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA A DETECÇÃO DA DIABETES NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.567 DE 08 DE JUNHO DE 2010. Dispõe sobre a realização de exames para a detecção do Diabetes nos alunos da Rede Municipal de Ensino c dá outras providencias. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art.1º- O Poder Executivo procederá a exames nos alunos devidamente matriculados na Rede municipal de Ensino Público para detectar o diabetes. Art.2º- A merenda escolar que é distribuída e servida na Rede Oficial de Ensino oferecerá opção dietética adequada às condições especiais das crianças portadoras do diabetes. Art3º- O Município procurará dar assistência aos alunos carentes portadores do diabetes por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que tenham sido cadastrados. Art.4º- As despesas inerentes ao presente projeto de lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação. Art.5º- O Poder executivo poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras para que, plenamente, realize o objetivo do presente diploma legal. Art.6º- Deverão ser envolvidas no presente processo, alem da Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social. Art.7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 08 de junho de 2010. cHIS Santos de Oliveira Prefeito Renan