| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2580 / 2010 |
| Date | 2010-07-01 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$441.760,64 (QUATROCENTOS E QUARENTA E HUM SETECENTOS E SESSENTA REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEIN. 2.580 DE 01 DE JULHO DE 2010. Dispõe sobre ab rtura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 441.760,64 (Quatrocentos e Sessenta e um mil, setecentos e sessenta reais e dá outras correlat: ssenta e quatro centavos) e Is providências. A Câmara de Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 441.760,64 (Quatrocentos e quarenta e um mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0005 - R$ 441.760,64 02. 04 - Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0014 Ensino Fundamental 12.361.0014.1003 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares 4.4.90.51.00.0005 Obras e Instalações R$ 441.760,64 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e da anulação parcial do Programa de Trabalho, conforme descrito abaixo. I - Conforme inciso 1, 81º do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964 por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2009 no recurso Salário Educação, no valor de R$ 246.421,19 (Duzentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e dezenove centavos). II - Conforme Inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, fonte de recursos Salário - Educação. CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por excesso de arrecadação, da Arrecadação Janeiro à Abril 2009 325.631,57 Arrecadação Maio à Dezembro 2009 613.366,64 Arrecadação Janeiro à Abril 2010 366.700,37 Orçado em 2010 962.085,36 A = Arrec. Janeiro à Abril de 2010 => 366.700,37 = 12,6120% Arrec. Janeiro à Abril de 2009 325.631,57 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Arrec. Maio à Dezembro 2009 X A => 613.366,64 X 12,6120% = 690.724,44 Arrecadação Janeiro à Abril de 2010 ( Arrecadação Provável Maio à Dez 2010 ( Orçado em 2010 LC Excesso Provável de Arrecadação ( 1721.35.01.0005 - Salário - Educação R$ 95.339,45 III - Conforme o Inciso III, do & 1º do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de [1964, por anulação parcial do 1, Programa de Trabalho abaixo. 02. 04 - Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0014 Ensino Fundamental 12.361.0014.2025 Manutenção do Ensino Fundamental 4.4.90.52.00.0005 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas ag disposições em contrário. Vassouras, 01 de julho de 2010. bis o Renan Vinicinis-Sântos de Oliveira A Prefeito Pd t ] i