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norma nº 2582/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2582 / 2010
Date 2010-07-03
EmentaINSTITUI E REGULAMENTA MECANISMOS DE PREVENÇAO E CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA NO MUNICIPIO DE VASSOURAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.582 de 03 de julho de 2010.
Institui e regulamenta mecanismos de
prevenção e controle da Poluição
Sonora no Município de Vassoura
O presidente da Câmara Municipal de Vassouras
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - E vedado perturbar o bem estar e o sossego público ou de vizinhanças com
ruídos. algazarras. barulhos ou com sons excessivos ou incômodos de qualquer
natureza. produzidos por qualquer forma e que ultrapassem os níveis máximos de
intensidade fixados nesta Lei.
Parágrafo único. É também vedado perturbar a paz. 6 trabalho ou sossego alheios:
L exercendo profissão incomoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições
legais;
H- abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos de qualquer natureza:
HI- provocando ou não procurando impedir barulho por animal que detenha guarda.
Art. 2º - Para impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons ou ruídos excessivos.
incumbe ao Executivo Municipal através das Secretarias de Meio Ambiente. Secretaria
Municipal de Fazenda e Departamento Municipal de Transito (DEMUTRAN) adotarem
as seguintes medidas:
1. Disciplinar e controlar a execução dos serviços de propaganda por meio de alto-
falantes. amplificadores de sons e reprodução eletroacústica em geral:
2. Impedir o uso de qualquer aparelho, dispositivo ou motor de explosão de que produza
ruídos incômodos ou sons alem dos limites permitidos:
3. Sinalizar convenientemente as áreas próximas a Hospitais. Casas de Saúde e
Maternidade e. sempre que possível, disciplinar o transito de modo a permitir a redução
ou eliminação de trafego nessas áreas:
4. Disciplinar o horário de funcionamento noturno das construções e Comercio em
Geral
5. Impedir a localização. em locais de silêncio ou zona residencial. de casas de
divertimento público que pela natureza de suas atividades produzam som excessivo ou
ruídos incômodos.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 3º - Máquinas. motores e equipamentos eletroacústicos em geral deverão, quando
produzirem sons excessivos ou ruídos incômodos. utilizar dispositivos para
amortecimento dos mesmos.
Parágrafo único. Máquinas, motores e equipamentos eletroacústicos em geral, que
tenham necessidade de utilização eventual, embora utilizando dispositivos para
amortecer os efeitos dos sons, não apresentarem diminuição sensível das perturbações
ou ruídos. prejudicando prédios vizinhos, não poderá funcionar aos domingos e
feriados. nem fora do horário compreendido entre 06 e 22 horas. dependendo. no
entanto, de previa autorização do setor competente do Executivo Municipal.
Art. 4º - Para impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons ou ruídos excessivos
ficam proibidas:
a) a utilização de buzinas. trompas, claxons, apitos, timpanos, campainhas. sinos.
sereias. rádios, cd players automotivos. micro system ou quaisquer outros aparelhos
semelhantes;
b) a utilização de matracas. cornetas ou outros sinais exagerados ou contínuos usados
como anúncios por ambulantes para venderem seus produtos;
c) a utilização de anúncios de propaganda produzidos por alto-falantes. amplificadores.
bandas de musica, tambores e fanfarras, fora do horário comercial:
d) a utilização de alto-falantes, fonógrafos. rádios e outros aparelhos sonoros usados
como meio de propaganda, mesmo em casa de negócio. ou para outros fins, desde que
se façam ouvir fora do recinto onde funcionam, de modo a prejudicarem o sossego da
vizinhança ou incomodarem os transeuntes;
c) a utilização de anúncios ou pregoes de jornais ou mercadorias em vozes exageradas,
alarmantes, estridentes ou continuas;
f) a utilização. a qualquer pretexto, de foguetes ou qualquer outro explosivo na zona
urbana.
Parágrafo Único. Também e proibido na zona urbana o uso de buzinas de automóvel. a
não ser em caso de extrema urgência.
Art. 5º - Não se compreendem nas proibições do artigo anterior os sons produzidos:
a) por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral de acordo com a legislação
própria:
b) os sinos de Igrejas ou Templos Públicos, desde que sirvam exclusivamente para
indicar as horas, ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
c) por fanfarras ou bandas de musica, desde que em procissões ou cortejos. de desfiles
públicos:
d) por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora de ambulância ou carros de
bombeiros:
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
e) por toques, apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veículos em
movimento dentro do período compreendido entre as 06 e as 20 horas. desde que
funcionem com extrema moderação e oportunidade, na medida do estritamente
rio, devendo cessar a produção dos sinais se esses não produzirem efeitos
neces
imediatos;
1) por explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras. rochas, ou nas
demolições, desde que detonados em horários previamente deferidos pelo setor
competente do Executivo Municipal:
&) por manifestações nos divertimentos públicos, incluindo casas de shows. boates ou
diversão nas reuniões ou prédios desportivos, com horário previamente licenciado.
Art. 6º - Nas proximidades de repartições publicas escolas. hospitais, sanatórios.
teatros. tribunais, ou de Igrejas nas horas de funcionamento e. permanentemente. no
caso de hospitais e sanatórios, ficam proibidos os ruídos, barulhos ou rumores, bem
assim a produção daqueles sons excepcionalmente permitidos no artigo anterior.
Art. 7º - Por ocasião do tríduo carnavalesco e na passagem do ano velho para o ano
novo, são tolerados, excepcionalmente, aquelas manifestações tradicionais.
normalmente proibidas por esta Lei.
Art. 8º - Casas de comercio ou diversões publicam. como parque de diversões em geral.
bares. cafés, restaurantes, cantinas, recreios. boates, dancings e cabarés. nas quais haja
execução ou reprodução de números musicais por orquestras, instrumentos isolados ou
aparelhos, deverão aquelas e estes, após as 22 horas, alem de outras providências
cabíveis. adotar instalações adequadas e reduzir sensivelmente a intensidade de suas
execuções ou reproduções, de modo a não perturbar o sossego da vizinhança.
Art. 9º - Os níveis de intensidade de sons ou ruídos serão medidos por instrumentos
adequados. em decibel - db.
Art. 10 - Os níveis máximos de intensidade de som ou ruídos permitidos são os
seguintes:
a) para veículos automotores: os constantes da Resolução nº 448/71 do Conselho
Nacional de Transito.
b) em zonas de residenciais: 60 decibéis (60 db) no horário entre as 06 e 22 horas.
medidos na curva B. em 45 decibéis (45 db) das 22 as 06 horas do dia seguinte. medidos
na curva A:
c) em zonas industriais: 85 decibéis (85 db). no horário compreendido entre 06 e 22
horas. medidos na curva B , em 65 decibéis (65 db) das 22 as 06 horas do dia seguinte,
medidos na curva B:
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Câmara Municipal de Vassouras
d) em zonas comerciais: 75 decibéis (75 db), no horário compreendido entre 07 e 19
horas. medidos na curva B , de 60 decibéis (60 db) das 19 as 07 horas do dia seguinte.
medidos na curva B.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos produzindo níveis de som ou ruídos superiores
aos fixados neste artigo só poderão continuar funcionando a titulo precário. enquanto
não haja prejuízo para o interesse coletivo ou de vizinhança.
Art. 11 - À infração a qualquer dos dispositivos desta Lei será punida, cada vez que em
período de 24 horas for constatado com multa variável de uma (01) a dez mil (10.000)
unidades da Base de Cálculo Padrão ou a Unidade Fiscal de Referência, em vigor no
Município.
Art. 12 - Para aplicabilidade do disposto nesta Lei fica autorizado a todo Agente
Publico Municipal, Estatutário ou não, inclusive a Policia Militar a realizar sua
aplicação.
Art. 13 - O executivo regulamentará esta lei no prazo Maximo de 30 (trinta) dias após
sua promulgação.
Art. 14 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação.
de 2010.
edeiros dos Santos
Presidente

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