br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2584/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2584 / 2010
Date 2010-07-05
EmentaINSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DO IDOSO NO MUNICIPIO DE VASSOURAS.
native_id2893

Originating matéria

matéria 2832 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

Estado do Rio de Janeiro
prefeitura municipal de Vassouras
LEIN. 2.584 DE 05 DE JULHO DE 2010.
Institui a Política Municipal do
Idoso no Município de Vassouras.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO 1 - DA FINALIDADE
Art. 1º A Política Municipal do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais
dos idosos, criando condições para promover sua autonomia, integração e a
participação efetiva na sociedade,
Art. 2º Considera-se idoso para todos efeitos desta Lei, a pessoa com sessenta anos
de idade ou mais.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Seção I - Dos Princípios
Art. 3º A Política Municipal do Idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:
I- a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os
direitos de cidadania, garantindo o acesso a bens e serviços que contribuam para sua
qualidade de vida;
II - conscientização da sociedade em geral quanto ao respeito sobre o processo de
envelhecimento;
II - o idoso deve ter igualdade no uso de seus direitos, não devendo sofrer
discriminação de qualquer natureza;
IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem
efetivadas através desta política; e
V - as ações voltadas ao idoso deverão respeitar suas diferenças econômicas, sociais e
regionais.
Seção II - Das Diretrizes
Art, 4º Constituem diretrizes da Política Municipal do Idoso:
1 - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso,
que proporcionem sua integração às demais gerações;
K - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na
formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a
serem desenvolvidos;
II - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em
detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições
que garantam sua própria sobrevivência
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
IV - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e
gerontologia e na prestação de serviços;
V- implementação de Banco de Dados;
VI - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores
de serviços, quando desabrigados e sem família; e
VII - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.
Parágrafo único. É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de
assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter
social,
CAPÍTULO HI - DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO
Art. 5º Garantir a participação da população idosa, de forma a implementar e
assegurar a execução da presente política.
Art. 6º Propiciar mecanismos que garantam a participação do idoso no processo
de planejamento municipal, através do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 7º O Conselho Municipal do Idoso deverá ser órgão permanente, paritário e
fiscalizador, composto por representantes do governo municipal e da sociedade civil.
Art. 8º Compete ao Conselho Municipal do Idoso o acompanhamento e avaliação da
Política Municipal do Idoso.
Art. 9º Compete ao Conselho Municipal do Idoso e as Secretarias que o compõem,
realizarem Conferência Municipal do Idoso a cada 2 (dois) anos, visando discutir as
questões do envelhecimento e as políticas públicas.
CAPÍTULO IV - DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Art. 10. Na implementação da Política Municipal do Idoso, são competências dos
órgãos e entidades públicas:
1-NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) implantar a rede de proteção e inclusão social voltada ao idoso, integrada através
do SIAS (Sistema Informatizado de Assistência), de acordo com a política nacional
do idoso, tais como Centros de Convivência, Grupos de Convivência, Casa Lar,
Centro Dia, Oficina Abrigada de Trabalho, Atendimento Domiciliar e Abrigos;
b) fomentar, apoiar e supervisionar junto às ONG's (Organizações não
Governamentais) a prestação de assistência social aos idosos em suas diversas
modalidades;
c) promover no mínimo a cada 2 (dois) anos, seminários, conferências e encontros
específicos voltados ao segmento idoso;
d) incentivar realização de pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso no
Município;
e) propiciar a capacitação continuada dos profissionais da rede de proteção social, que
atuam com o segmento idoso;
ET
Ss
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
f) implantar sistema de monitoramento e avaliação (banco de dados) dos
programas/projetos destinados ao segmento idoso;
g) estabelecer e ampliar parcerias com Entidades Sociais que atuam junto ao
segmento idoso, através de convênios;
h) estabelecer um plano de ações integradas para intervenção em abrigos de idosos,
com vistas a regularização e acompanhamento dos serviços prestados pelas
instituições;
i) acompanhar o processo de concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada);
j) destinar recursos materiais e humanos, incluindo o local em próprio público,
visando garantir condições favoráveis para o pleno funcionamento do Conselho
Municipal do Idoso; e
k) propiciar inclusão de idosos em programas de transferência de renda.
I'-NA ÁREA DE ESPORTES E LAZER:
a) intensificar ação de atividades físicas, educativas e recreativas diretamente ligadas
ao esporte para os idosos;
b) estimular os idosos para a prática de atividades físicas em praças, áreas verdes e
outros espaços da cidade em condições adequadas, facilitando os benefícios da
atividade física segura e da apropriação de conhecimentos sobre os cuidados com a
saúde e com o corpo, orientando os indivíduos a tornarem-se difusores de
conhecimento da prática esportiva e seus benefícios;
c) incentivar a prática da atividade autônoma e facilitar o acesso do conhecimento e
auto gestão dos cuidados com a saúde e o corpo através de atividades
estrategicamente elaboradas por profissionais capacitados para a população idosa;
d) propiciar junto aos equipamentos públicos destinados ao esporte e lazer (incluindo
praças e parques) ações que possibilitem o convívio intergeracional tais como shows,
mostras de dança e ginástica, festas, bailes e eventos esportivos variados;
e) assegurar em caráter complementar a realização de atividades físicas e de lazer em
associações locais e espaços comunitários;
f) garantir programas específicos para idosos, ampliando locais de colônia de férias
nas diversas regiões do Município e capacitar os profissionais para o atendimento
adequado;
8) proporcionar aos idosos o acesso a locais públicos e particulares em eventos
esportivos mediante preços reduzidos ou entrada franca, mediante convênios com os
interessados; e
h) criar um Centro de Convivência para os Idosos em parcerias com as demais
Secretarias que compõem o Conselho Municipal do Idoso e viabilizar novas áreas de
lazer.
IH - NA ÁREA DA SAÚDE:
a) propiciar ao idoso atendimento preferencial à saúde nos diversos níveis de
assistência do Sistema Único de Saúde - SUS;
b) promover um envelhecimento saudável, através de programas de prevenção,
educação e promoção à saúde do idoso, visando a manutenção de sua autonomia é
capacidade funcional;
c) elaborar a partir do perfil epidemiológico e das necessidades de saúde do idoso no
Município, ações de prevenção, assistência e reabilitação;
Os
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
d) propiciar as condições necessárias para a recuperação e reabilitação da saúde do
idoso; e
e) promover a capacitação das equipes interprofissionais e interdisciplinares de saúde
para o atendimento a idosos na rede SUS.
IV - NA ÁREA DA HABITAÇÃO E URBANISMO:
a) identificar dentro da população alvo cadastrada para acesso aos programas
habitacionais do Município, a população idosa e suas necessidades;
b) destinar nos programas habitacionais do Município, 5% (cinco por cento) das
unidades habitacionais aos idosos ; e
c) oferecer diversidade de programas e projetos habitacionais, condizentes com as
diferentes realidades sócio-econômicas da demanda dos idosos, observando as
modalidades de crédito.
V- NA ÁREA DA CULTURA:
a) estabelecer parcerias na formação de núcleos de convivência, propiciando
atividades culturais na perspectiva intergeracional;
b) estimular iniciativas que garantam aos idosos acesso a locais e eventos culturais,
com preços reduzidos, mediante descontos de 50% (cinquenta porcento) ou entrada
franca;
c) proporcionar oficinas culturais nas unidades da Casa da Cultura e/ou fora delas,
utilizando várias linguagens de expressão (corporal, musical, plástica, escrita, falada,
ciência e outras);
d) adequar os equipamentos culturais às necessidades dos idosos, assegurando-lhes
facilidade de acesso aos serviços oferecidos,
e) incentivar parcerias com universidades públicas ou privadas pata capacitar os
profissionais que desenvolvem trabalho junto aos idosos;
£) propiciar programação cultural para a população idosa, integrando as Secretarias
Municipais e Entidades Sociais, garantindo o direito à memória e aos seus valores
culturais;
B) criar projetos de memória com vistas a recuperar a história social e política da qual
os idosos foram partícipes, propiciando a busca de sua identidade;
h) divulgar amplamente os eventos culturais; e
à) promover passeios socioculturais aos idosos.
VI-NA ÁREA DA EDUCAÇÃO:
a) possibilitar o acesso dos professores do Município ao Estatuto do Idoso;
b) criar espaço para a reflexão de educadores e educandos sobre o tema
envelhecimento, com enfoque às necessidades e valorização do idoso, de forma a
eliminar preconceitos e produzir conhecimentos sobre o assunto;
c) criar programas educativos com a finalidade de informar a população sobre o
processo de envelhecimento.
d) estimular a participação dos idosos nos cursos de alfabetização para adultos
estimulando a escola a fazer esse levantamento com os próprios alunos;
e) universalizar o acesso dos idosos nos cursos das Universidades abertas para a
Terceira Idade, nos períodos diurno e noturno;
Estado do rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
f) desenvolver e cooperar com as demais Secretarias e ONG's (Organizações não
Governamentais) na produção de materiais de divulgação sobre a questão do
envelhecimento;
£g) promover em parceria com o Centro de Voluntariado, espaços de participação e
integração dos idosos na comunidade e nas escolas locais, estimulando a convivência
entre gerações; e
h) estimular a transmissão de mensagens educativas sobre os idosos em lugares
públicos.
VII- NA ÁREA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO:
a) garantir a gratuidade do transporte coletivo urbano e semiurbano para idosos a
partir dos 60 (sessenta) anos, com assentos reservados e condições de conforto e
segurança adequadas as suas necessidades;
b) fortalecer ações no sentido de coibir o desrespeito aos idosos na utilização dos
transportes coletivos urbanos, penalizando as empresas concessionárias por colocar
em risco a integridade física dos passageiros em casos de excesso de velocidade,
descaso na subida e descida dos veículos e recusa a parada para apanhá-los em pontos
de percurso;
c) capacitar e fiscalizar os recursos humanos que operam nos transportes no sentido
de melhorar o atendimento aos idosos;
d) adaptar os transportes coletivos, garantindo aos idosos, adequada acessibilidade
com reserva de espaço físico aos cadeirantes, melhor visibilidade ao nome da linha e
abrigos com bancos nos pontos de parada, desde que possível, devido ao espaço físico
disponível no passeio público;
e) realizar programas de educação de trânsito para os idosos;
f) o poder público deverá promover campanhas educativas e de conscientização na
área de trânsito e transporte sobre o respeito aos direitos dos idosos, inclusive com a
participação da iniciativa privada e de organizações não governamentais;
B) garantir o acesso dos idosos a todo o espaço físico dos veículos de transporte
coletivo urbano; '
h) aumentar a frota de veículos e ampliar a rede de transporte a fim de atender à
demanda, de acordo com analise técnica da Secretaria de Transporte;
i) promover condições de acessibilidade nas vias e praças públicas, terminais de
ônibus e pontos de parada, garantindo a segurança e conforto para a circulação dos
idosos;
)) criar um serviço de atendimento especial para o idoso; e
Art 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vassouras, 05 de julho de 2010.
Prefeito

open original →