| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2584 / 2010 |
| Date | 2010-07-05 |
| Ementa | INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DO IDOSO NO MUNICIPIO DE VASSOURAS. |
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Estado do Rio de Janeiro prefeitura municipal de Vassouras LEIN. 2.584 DE 05 DE JULHO DE 2010. Institui a Política Municipal do Idoso no Município de Vassouras. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: CAPÍTULO 1 - DA FINALIDADE Art. 1º A Política Municipal do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais dos idosos, criando condições para promover sua autonomia, integração e a participação efetiva na sociedade, Art. 2º Considera-se idoso para todos efeitos desta Lei, a pessoa com sessenta anos de idade ou mais. CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES Seção I - Dos Princípios Art. 3º A Política Municipal do Idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: I- a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos de cidadania, garantindo o acesso a bens e serviços que contribuam para sua qualidade de vida; II - conscientização da sociedade em geral quanto ao respeito sobre o processo de envelhecimento; II - o idoso deve ter igualdade no uso de seus direitos, não devendo sofrer discriminação de qualquer natureza; IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política; e V - as ações voltadas ao idoso deverão respeitar suas diferenças econômicas, sociais e regionais. Seção II - Das Diretrizes Art, 4º Constituem diretrizes da Política Municipal do Idoso: 1 - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações; K - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos; II - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras IV - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços; V- implementação de Banco de Dados; VI - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família; e VII - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento. Parágrafo único. É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social, CAPÍTULO HI - DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO Art. 5º Garantir a participação da população idosa, de forma a implementar e assegurar a execução da presente política. Art. 6º Propiciar mecanismos que garantam a participação do idoso no processo de planejamento municipal, através do Conselho Municipal do Idoso. Art. 7º O Conselho Municipal do Idoso deverá ser órgão permanente, paritário e fiscalizador, composto por representantes do governo municipal e da sociedade civil. Art. 8º Compete ao Conselho Municipal do Idoso o acompanhamento e avaliação da Política Municipal do Idoso. Art. 9º Compete ao Conselho Municipal do Idoso e as Secretarias que o compõem, realizarem Conferência Municipal do Idoso a cada 2 (dois) anos, visando discutir as questões do envelhecimento e as políticas públicas. CAPÍTULO IV - DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS Art. 10. Na implementação da Política Municipal do Idoso, são competências dos órgãos e entidades públicas: 1-NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: a) implantar a rede de proteção e inclusão social voltada ao idoso, integrada através do SIAS (Sistema Informatizado de Assistência), de acordo com a política nacional do idoso, tais como Centros de Convivência, Grupos de Convivência, Casa Lar, Centro Dia, Oficina Abrigada de Trabalho, Atendimento Domiciliar e Abrigos; b) fomentar, apoiar e supervisionar junto às ONG's (Organizações não Governamentais) a prestação de assistência social aos idosos em suas diversas modalidades; c) promover no mínimo a cada 2 (dois) anos, seminários, conferências e encontros específicos voltados ao segmento idoso; d) incentivar realização de pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso no Município; e) propiciar a capacitação continuada dos profissionais da rede de proteção social, que atuam com o segmento idoso; ET Ss Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras f) implantar sistema de monitoramento e avaliação (banco de dados) dos programas/projetos destinados ao segmento idoso; g) estabelecer e ampliar parcerias com Entidades Sociais que atuam junto ao segmento idoso, através de convênios; h) estabelecer um plano de ações integradas para intervenção em abrigos de idosos, com vistas a regularização e acompanhamento dos serviços prestados pelas instituições; i) acompanhar o processo de concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada); j) destinar recursos materiais e humanos, incluindo o local em próprio público, visando garantir condições favoráveis para o pleno funcionamento do Conselho Municipal do Idoso; e k) propiciar inclusão de idosos em programas de transferência de renda. I'-NA ÁREA DE ESPORTES E LAZER: a) intensificar ação de atividades físicas, educativas e recreativas diretamente ligadas ao esporte para os idosos; b) estimular os idosos para a prática de atividades físicas em praças, áreas verdes e outros espaços da cidade em condições adequadas, facilitando os benefícios da atividade física segura e da apropriação de conhecimentos sobre os cuidados com a saúde e com o corpo, orientando os indivíduos a tornarem-se difusores de conhecimento da prática esportiva e seus benefícios; c) incentivar a prática da atividade autônoma e facilitar o acesso do conhecimento e auto gestão dos cuidados com a saúde e o corpo através de atividades estrategicamente elaboradas por profissionais capacitados para a população idosa; d) propiciar junto aos equipamentos públicos destinados ao esporte e lazer (incluindo praças e parques) ações que possibilitem o convívio intergeracional tais como shows, mostras de dança e ginástica, festas, bailes e eventos esportivos variados; e) assegurar em caráter complementar a realização de atividades físicas e de lazer em associações locais e espaços comunitários; f) garantir programas específicos para idosos, ampliando locais de colônia de férias nas diversas regiões do Município e capacitar os profissionais para o atendimento adequado; 8) proporcionar aos idosos o acesso a locais públicos e particulares em eventos esportivos mediante preços reduzidos ou entrada franca, mediante convênios com os interessados; e h) criar um Centro de Convivência para os Idosos em parcerias com as demais Secretarias que compõem o Conselho Municipal do Idoso e viabilizar novas áreas de lazer. IH - NA ÁREA DA SAÚDE: a) propiciar ao idoso atendimento preferencial à saúde nos diversos níveis de assistência do Sistema Único de Saúde - SUS; b) promover um envelhecimento saudável, através de programas de prevenção, educação e promoção à saúde do idoso, visando a manutenção de sua autonomia é capacidade funcional; c) elaborar a partir do perfil epidemiológico e das necessidades de saúde do idoso no Município, ações de prevenção, assistência e reabilitação; Os Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras d) propiciar as condições necessárias para a recuperação e reabilitação da saúde do idoso; e e) promover a capacitação das equipes interprofissionais e interdisciplinares de saúde para o atendimento a idosos na rede SUS. IV - NA ÁREA DA HABITAÇÃO E URBANISMO: a) identificar dentro da população alvo cadastrada para acesso aos programas habitacionais do Município, a população idosa e suas necessidades; b) destinar nos programas habitacionais do Município, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais aos idosos ; e c) oferecer diversidade de programas e projetos habitacionais, condizentes com as diferentes realidades sócio-econômicas da demanda dos idosos, observando as modalidades de crédito. V- NA ÁREA DA CULTURA: a) estabelecer parcerias na formação de núcleos de convivência, propiciando atividades culturais na perspectiva intergeracional; b) estimular iniciativas que garantam aos idosos acesso a locais e eventos culturais, com preços reduzidos, mediante descontos de 50% (cinquenta porcento) ou entrada franca; c) proporcionar oficinas culturais nas unidades da Casa da Cultura e/ou fora delas, utilizando várias linguagens de expressão (corporal, musical, plástica, escrita, falada, ciência e outras); d) adequar os equipamentos culturais às necessidades dos idosos, assegurando-lhes facilidade de acesso aos serviços oferecidos, e) incentivar parcerias com universidades públicas ou privadas pata capacitar os profissionais que desenvolvem trabalho junto aos idosos; £) propiciar programação cultural para a população idosa, integrando as Secretarias Municipais e Entidades Sociais, garantindo o direito à memória e aos seus valores culturais; B) criar projetos de memória com vistas a recuperar a história social e política da qual os idosos foram partícipes, propiciando a busca de sua identidade; h) divulgar amplamente os eventos culturais; e à) promover passeios socioculturais aos idosos. VI-NA ÁREA DA EDUCAÇÃO: a) possibilitar o acesso dos professores do Município ao Estatuto do Idoso; b) criar espaço para a reflexão de educadores e educandos sobre o tema envelhecimento, com enfoque às necessidades e valorização do idoso, de forma a eliminar preconceitos e produzir conhecimentos sobre o assunto; c) criar programas educativos com a finalidade de informar a população sobre o processo de envelhecimento. d) estimular a participação dos idosos nos cursos de alfabetização para adultos estimulando a escola a fazer esse levantamento com os próprios alunos; e) universalizar o acesso dos idosos nos cursos das Universidades abertas para a Terceira Idade, nos períodos diurno e noturno; Estado do rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras f) desenvolver e cooperar com as demais Secretarias e ONG's (Organizações não Governamentais) na produção de materiais de divulgação sobre a questão do envelhecimento; £g) promover em parceria com o Centro de Voluntariado, espaços de participação e integração dos idosos na comunidade e nas escolas locais, estimulando a convivência entre gerações; e h) estimular a transmissão de mensagens educativas sobre os idosos em lugares públicos. VII- NA ÁREA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO: a) garantir a gratuidade do transporte coletivo urbano e semiurbano para idosos a partir dos 60 (sessenta) anos, com assentos reservados e condições de conforto e segurança adequadas as suas necessidades; b) fortalecer ações no sentido de coibir o desrespeito aos idosos na utilização dos transportes coletivos urbanos, penalizando as empresas concessionárias por colocar em risco a integridade física dos passageiros em casos de excesso de velocidade, descaso na subida e descida dos veículos e recusa a parada para apanhá-los em pontos de percurso; c) capacitar e fiscalizar os recursos humanos que operam nos transportes no sentido de melhorar o atendimento aos idosos; d) adaptar os transportes coletivos, garantindo aos idosos, adequada acessibilidade com reserva de espaço físico aos cadeirantes, melhor visibilidade ao nome da linha e abrigos com bancos nos pontos de parada, desde que possível, devido ao espaço físico disponível no passeio público; e) realizar programas de educação de trânsito para os idosos; f) o poder público deverá promover campanhas educativas e de conscientização na área de trânsito e transporte sobre o respeito aos direitos dos idosos, inclusive com a participação da iniciativa privada e de organizações não governamentais; B) garantir o acesso dos idosos a todo o espaço físico dos veículos de transporte coletivo urbano; ' h) aumentar a frota de veículos e ampliar a rede de transporte a fim de atender à demanda, de acordo com analise técnica da Secretaria de Transporte; i) promover condições de acessibilidade nas vias e praças públicas, terminais de ônibus e pontos de parada, garantindo a segurança e conforto para a circulação dos idosos; )) criar um serviço de atendimento especial para o idoso; e Art 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 05 de julho de 2010. Prefeito