| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2587 / 2010 |
| Date | 2010-07-13 |
| Ementa | INSTITUI A PRESENÇA DE FUNCIONARIOS BANCARIOS PARA AUXILIO NA UTILIZAÇÃO DE CAIXAS ELETRONICOS NAS AGENCIAS BANCARIAS EXISTENTES NO MUNICIPIO DE VASSOURAS |
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o da ue Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.587 DE 13 DE JULHO DE 2010. Institui a presença, de funcionários bancários para auxílio na utilização de caixas eletrônicos nas Agências Bancárias existentes no Município de Vassouras. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu santiono e promulgo a seguinte: LEI. Art. 1º Fica instituída a presença de funcionários bancários para auxílio na utilização de caixas eletrônicos nas agências bancárias existentes no Município de Vassouras. Parágrafo único. Toda agência bancária deverá manter, no mínimo, dois funcionários lotados no hall de autoatendimento para auxílio a usuários, durante todo seu expediente. Art. 2º Os funcionários destinados a função de auxiliar aos usuários do sistema de autoatendimento deverão estar devidamente identificallos, com seu crachá funcional e a utilização de colete, confeccionado nas cores da instituição bancária e, com a inscrição “Posso Ajudar”, escrita de forma legível e de fácil identificação. Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei fica a cargo dos usuários do sistema de caixas eletrônicos dos bancos, que ao se sentirem prejudicados pela falta deste atendimento deverão, através de denúncia, informar ao Poder Executivo, para que sejam aplicadas as devidas sansões. Art. 3º O não cumprimento desta Lei implicará em multa, no valor de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município. Parágrafo único. No caso de reincidência, as multas serão cobradas em dobro. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Vassouras, 13 de julho de 2010. Renan «Vinjenis Santos de Oliveira Prefeito B.O. PÁGINA: DIA: / / 2010