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norma nº 2176/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2176 / 2006
Date 2006-05-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR CURSO DE INFORMÁTICA NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEINº 2.176 de 03 de maio de 2006.
Autoriza o Executivo Municipal a implantar Curso de
Informática na rede de ensino municipal e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art.1º - Fica o poder Executivo autorizado a implantar Curso de Informática em
toda a rede de ensino pública do Município de Vassouras.
Art2º - As instituições públicas municipais deverão introduzir no currículo
escolar a matéria de que trata o artigo 1º desta lei.
Art.3º - O ensinamento terá caráter meramente de aprendizado, não sendo objeto
de reprovação do aluno.
Art.4º - Caberá a Secretaria Municipal de Educação, a fiscalizar a aplicação
desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias da Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer,
ficando o Executivo autorizado a fazer o necessário remanejamento, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, RJ, 03 de maio de 2006.
y
rico Pinheiro /, únior
Prefeito
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 03 de maio
de 2006.
a
=——————
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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