| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2176 / 2006 |
| Date | 2006-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR CURSO DE INFORMÁTICA NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEINº 2.176 de 03 de maio de 2006. Autoriza o Executivo Municipal a implantar Curso de Informática na rede de ensino municipal e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1º - Fica o poder Executivo autorizado a implantar Curso de Informática em toda a rede de ensino pública do Município de Vassouras. Art2º - As instituições públicas municipais deverão introduzir no currículo escolar a matéria de que trata o artigo 1º desta lei. Art.3º - O ensinamento terá caráter meramente de aprendizado, não sendo objeto de reprovação do aluno. Art.4º - Caberá a Secretaria Municipal de Educação, a fiscalizar a aplicação desta Lei. Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer, ficando o Executivo autorizado a fazer o necessário remanejamento, se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, RJ, 03 de maio de 2006. y rico Pinheiro /, únior Prefeito Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 03 de maio de 2006. a =—————— Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração