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← Vassouras (RJ)

norma nº 2594/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2594 / 2010
Date 2010-09-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DAR EM CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO IMOVEL DO POLO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id2907

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texto integral #

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—
sou”
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2594 DE 02 DE SETEMBRO DE 2010.
“Autoriza O Poder Executivo dar em
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO, imóvel do |POLO INDUSTRIAL e dá
outras providencias
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou é eu sanci
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
real de uso, à TOQUE A MAIS II — PRODITOS ALIMENTÍCIO
E)
no e promulgo a seguinte:
LEI:
a dar em concessão de direito
8 LTDA, as áreas 3-A e 4-4,
do Pólo Industrial que se encontram cedidas à empresa CREC ALIMENTÍCIOS LTDA, através
do contrato celebrado em 16 de julho de 2009.
Axt.2º - A concessão de que trata o artigo 1º, fica condicionada à aquiescência da
atual cessionária.
Art.3º - O prazo da nova concessão será de 20 (vin
lavratura do novo instrumento.
te) anos, contados a partir da
Art.4º - Esta Lei, no que couber, poderá ser regulamentada em até 60 (sessenta)
dias após a sua publicação.
Art.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrario.
Vassouras, 02 de setembro de 2010.
antos de Oliveira
Prefeito
B.O.
PÁGINA:
DIA: / / 2010

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