| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2594 / 2010 |
| Date | 2010-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DAR EM CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO IMOVEL DO POLO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 2907 |
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— sou” Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2594 DE 02 DE SETEMBRO DE 2010. “Autoriza O Poder Executivo dar em CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, imóvel do |POLO INDUSTRIAL e dá outras providencias A Câmara Municipal de Vassouras aprovou é eu sanci Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado real de uso, à TOQUE A MAIS II — PRODITOS ALIMENTÍCIO E) no e promulgo a seguinte: LEI: a dar em concessão de direito 8 LTDA, as áreas 3-A e 4-4, do Pólo Industrial que se encontram cedidas à empresa CREC ALIMENTÍCIOS LTDA, através do contrato celebrado em 16 de julho de 2009. Axt.2º - A concessão de que trata o artigo 1º, fica condicionada à aquiescência da atual cessionária. Art.3º - O prazo da nova concessão será de 20 (vin lavratura do novo instrumento. te) anos, contados a partir da Art.4º - Esta Lei, no que couber, poderá ser regulamentada em até 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Art.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrario. Vassouras, 02 de setembro de 2010. antos de Oliveira Prefeito B.O. PÁGINA: DIA: / / 2010