| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2595 / 2010 |
| Date | 2010-09-09 |
| Ementa | INSTITUI A FARMACIA POPULAR DO BRASIL NO MUNICIPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 2908 |
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s Soure? Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras LEI N.º 2.595 DE 09 DE SETEMBRO DE 2010. Institui a Farmácia Popular do Brasil no município de Vassouras e dá outras providências A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica criada a Farmácia Popular do Brasil no Munidípio de Vassouras, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de Farmácia Popular, em cooperação técnica com a Fundação Oswal — entidade pública vinculada ao Ministério da Saúde. Art2º- A Secretaria Municipal da Saúde exercerá todos os atos € inscrição do CNPJ, inscrição estadual, alvará de licenças para manutenção e funcionamento das atividades e ações da Farmácia Município de Vassouras, de acordo com o manual básico que Governo Federal. Art. 3º- A escrituração contábil, movimentaç: documentos fiscais, financiamento e demais procedimentos para O Programa Farmácia Popular do Brasil serão aqueles estabelecidos Programa e no Termo de Convênio e Contrato de Comodato Oswaldo Cruz — FIOCRUZ, coordenado pelo Ministério da Saúde. Art. 4º As despesa: Vassouras, instauração e manutenção do Programa serã recebimento de transferência regular e automática de valor mensal funcionamento da Farmácia, realizada pelo Ministério da Saúde ecutar o Programa o Cruz — FIOCRUZ procedimentos para efetivar a instalação, Popular do Brasil no tege o programa do ão financeira, controle de medicamentos, desenvolvimento do ho Manual Básico do através da Fundação s decorrentes da criação da Farmácia Popular do Brasil em o ef etivados através do para a implantação e | Fundo Nacional de Saúde (FNS) e contrapartida do Município conforme Programas da Secretaria Municipal da Saúde, constante na Lei orçamentária Municipal referente ao exercício 2010. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revbgadas as disposições em contrário. Va Santos de Oliveira Prefeito ssouras, 09 de setembro de 2010