br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2595/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2595 / 2010
Date 2010-09-09
EmentaINSTITUI A FARMACIA POPULAR DO BRASIL NO MUNICIPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id2908

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

s Soure?
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.595 DE 09 DE SETEMBRO DE 2010.
Institui a Farmácia
Popular do Brasil
no município de Vassouras e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Vassouras
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criada a Farmácia Popular do Brasil no Munidípio de Vassouras,
vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de
Farmácia Popular, em cooperação técnica com a Fundação Oswal
— entidade pública vinculada ao Ministério da Saúde.
Art2º- A Secretaria Municipal da Saúde exercerá todos os atos €
inscrição do CNPJ, inscrição estadual, alvará de licenças para
manutenção e funcionamento das atividades e ações da Farmácia
Município de Vassouras, de acordo com o manual básico que
Governo Federal.
Art. 3º- A escrituração contábil, movimentaç:
documentos fiscais, financiamento e demais procedimentos para O
Programa Farmácia Popular do Brasil serão aqueles estabelecidos
Programa e no Termo de Convênio e Contrato de Comodato
Oswaldo Cruz — FIOCRUZ, coordenado pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º As despesa:
Vassouras, instauração e manutenção do Programa serã
recebimento de transferência regular e automática de valor mensal
funcionamento da Farmácia, realizada pelo Ministério da Saúde
ecutar o Programa
o Cruz — FIOCRUZ
procedimentos para
efetivar a instalação,
Popular do Brasil no
tege o programa do
ão financeira, controle de medicamentos,
desenvolvimento do
ho Manual Básico do
através da Fundação
s decorrentes da criação da Farmácia Popular do Brasil em
o ef
etivados através do
para a implantação e
| Fundo Nacional de
Saúde (FNS) e contrapartida do Município conforme Programas da Secretaria
Municipal da Saúde, constante na Lei orçamentária Municipal referente ao exercício
2010.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revbgadas as disposições
em contrário.
Va
Santos de Oliveira
Prefeito
ssouras, 09 de setembro de 2010

open original →