| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2597 / 2010 |
| Date | 2010-09-09 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ESTOCAGEM CLANDESTINAS DE BOTIJÕES DE GAS. |
| native_id | 2910 |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras LEI N.º 2.597 DE 09 DE SETEMBRO DE 2010. Dispõe sobre a comercialização, distribuição e estocagem clandestinas de botijões de gás A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: Art. 1º - Fica proibido no Município de Vassouras a estocagem, comercialização e distribuição clandestina de botijões de gás liquefeito de petróleo de qualquer peso devidamente comprovada pelo órgão fiscalizador competente da municipalidade. Parágrafo único: Para os efeitos desta lei entende-se por comércio clandestino a venda e revenda de botijões de gás liquefeito de petróleo, cheios ou vazios, por pessoa fisica ou jurídica que não detém alvará de licenciamento emitido por órgão cbmpetente do Município de Vassouras. Art. 2º - A revendedora de gás liquefeito de petróleo, devidamente autorizada por alvará, devera exigir de quem adquire mais de 3 (três) botijões de gás por mês, documentação legal que comprove a necessidade de tal demanda. Art. 3º - Os infratores das disposições previstas nesta Lei, que podgm ser pessoas físicas ou jurídicas autorizadas por alvará, estarão sujeitos aplicação das seguintes sanções: a) notificação; b) multa de R$1.500,00, se não acatada a notificação; c) suspensão do alvará por 30 (trinta) dias, persistindo a infração; d) cassação do alvará, esgotadas as penalidades anteriores. Art. 4º - As pessoas físicas ou jurídicas sem autorização por alvará, que comercializarem botijões de gás, terão seu estabelecimento interditado pela fiscalização e apreendidos os botijões de gás, cheios e vazios, sujeitando-se ao pagamento da multa de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), que vai tendo dobrado seu valor, de] forma progressiva, na reincidência. Art. 5º - O órgão da Regulação de Atividade Urbana Municipal será encarregado de exercer a fiscalização, para o fiel cumprimento desta Lei. Art. 6º - Os botijões de Gás Liquefeito de Petróleo de que trata esta lei, apreendidos em depósitos clandestinos, ficarão acautelados nas empresas distribuidpras de gás liquefeito de petróleo, escolhidas pelo órgão fiscalizador e responsável pela apreensão, à disposição do referido órgão, que lhe dará a destinação prevista no art. 7º desta Lej. =". Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 7º - Os botijões apreendidos serão vendidos em hasta publica pela municipalidade, e a renda obtida com a venda, será doada a entidades filantrópicas conveniadas com O município de Vassouras na forma da legislação vigente. Art. 8º - Caso os infratores das disposições previstas nesta Lei, que sofrerem as penalidades de que trata a letra “b”, do inciso 1 do art. 3º e que não efetuarem O pagamento das multas respectivas, terão seus débitos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Municipal. Art. 9º - O Poder Executivo regulamentara essa lei em ate 60 (Sessenta) dias após sua publicação. Art. 10 - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 09 de setembro de 2010. S Santos de Oliveira Prefeito