br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2597/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2597 / 2010
Date 2010-09-09
EmentaDISPOE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ESTOCAGEM CLANDESTINAS DE BOTIJÕES DE GAS.
native_id2910

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.597 DE 09 DE SETEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre a comercialização, distribuição
e estocagem clandestinas de botijões de gás
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica proibido no Município de Vassouras a estocagem, comercialização e
distribuição clandestina de botijões de gás liquefeito de petróleo de qualquer peso
devidamente comprovada pelo órgão fiscalizador competente da municipalidade.
Parágrafo único: Para os efeitos desta lei entende-se por comércio clandestino a venda e
revenda de botijões de gás liquefeito de petróleo, cheios ou vazios, por pessoa fisica ou
jurídica que não detém alvará de licenciamento emitido por órgão cbmpetente do Município
de Vassouras.
Art. 2º - A revendedora de gás liquefeito de petróleo, devidamente autorizada por alvará,
devera exigir de quem adquire mais de 3 (três) botijões de gás por mês, documentação legal
que comprove a necessidade de tal demanda.
Art. 3º - Os infratores das disposições previstas nesta Lei, que podgm ser pessoas físicas ou
jurídicas autorizadas por alvará, estarão sujeitos aplicação das seguintes sanções:
a) notificação;
b) multa de R$1.500,00, se não acatada a notificação;
c) suspensão do alvará por 30 (trinta) dias, persistindo a infração;
d) cassação do alvará, esgotadas as penalidades anteriores.
Art. 4º - As pessoas físicas ou jurídicas sem autorização por alvará, que comercializarem
botijões de gás, terão seu estabelecimento interditado pela fiscalização e apreendidos os
botijões de gás, cheios e vazios, sujeitando-se ao pagamento da multa de R$ 1.500,00 (hum
mil e quinhentos reais), que vai tendo dobrado seu valor, de] forma progressiva, na
reincidência.
Art. 5º - O órgão da Regulação de Atividade Urbana Municipal será encarregado de exercer
a fiscalização, para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 6º - Os botijões de Gás Liquefeito de Petróleo de que trata esta lei, apreendidos em
depósitos clandestinos, ficarão acautelados nas empresas distribuidpras de gás liquefeito de
petróleo, escolhidas pelo órgão fiscalizador e responsável pela apreensão, à disposição do
referido órgão, que lhe dará a destinação prevista no art. 7º desta Lej.
=".
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 7º - Os botijões apreendidos serão vendidos em hasta publica pela municipalidade, e a
renda obtida com a venda, será doada a entidades filantrópicas conveniadas com O
município de Vassouras na forma da legislação vigente.
Art. 8º - Caso os infratores das disposições previstas nesta Lei, que sofrerem as penalidades
de que trata a letra “b”, do inciso 1 do art. 3º e que não efetuarem O pagamento das multas
respectivas, terão seus débitos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Municipal.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentara essa lei em ate 60 (Sessenta) dias após sua
publicação.
Art. 10 - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 09 de setembro de 2010.
S Santos de Oliveira
Prefeito

open original →