| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2608 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO VIA CONCORRENCIA DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 2915 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
+ Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2608 de 16 de dezembro de 2010. Dispõe sobre à desafetação e alienação via concorrência de área que menciona, € dá outras providências. Art. 1º - Fica desafetada da destinação de bem de uso comum do povo para dominial, a área de 1.749,00 metros quadrados, tendo 52,00 metros de frente, para a rua Vicente Celestino, mais 8,00 metros em curva; de um lado 20,00 metros confrontando com a rua Santa Rita, mais 6,00 metros em curva, de outro lado 56,00 metros confrontando com a rua Nany, mais 8,00 metros em curva; de outro lado 15,00 metros confrontando com a rua Capitão Carvalho, mais 8,00 metros em curva, na confluência desta rua com a rua Vicente Celestino, onde se situa a Praça Adail. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante procedimento licitatório na modalidade Concorrência Pública, a área de que trata o art. º, ou fração da mesma, condicionada a venda à implantação no local de clínica médica, hospital, maternidade ou qualquer outra instalação da área médica, preferencialmente aquela ligada ao setor oncológico, com serviços de quimioterapia, radioterapia ou outro similar. $ 1º - Se o Poder Executivo entender conveniente poderá desmembrar a área de que trata o art. 1º, para possibilitar a implantação de mais de um estabelecimento da área médica, ou dar a destinação que melhor atenda às necessidades do Município. $ 2º - Fica desde logo vedada a participação de pessoa física na concorrência a ser realizada na forma deste diploma legal. $ 3º — Os adquirentes se obrigam a dar tratamento igualitário a todos os usuários do estabelecimento, sejam eles clientes particulares, detentores de convênios ou usuários do sistema “SUS” ou outro que venha a sucedê-lo, sob pena de rescisão da escritura de venda. Art. 3º - Ficam estipulados como preço mínimo de venda aqueles definidos em laudo feito por profissional devidamente inscrito no CREA/RJ. Art. 4º - Os adquirentes poderão pagar O valor do bem em até 06 (seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a homologação e as demais em igual dia dos meses subsequentes. Parágrafo único — Os recursos arrecadados com a alienação da área deverão obrigatoriamente ser aplicados na construção, revitalização ou melhorias de E Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras outra área pública afeta à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer com a finalidade de se implantar Infraestrutura de Esporte Recreativo e de Lazer no bairro Madruga. Art. 5º - Os adquirentes ficarão responsáveis pelos tributos que incidam sobre o imóvel a partir da adjudicação. Art. 6º - A Escritura definitiva do imóvel alienado será outorgada pela Municipalidade aos adquirentes, assim que pagas as parcelas, correndo as despesas, custas, emolumentos e tributos por conta dos adquirentes. Art. 7º — Havendo destinação diversa da área, que não aquela descrita no art. 2º, ficará automaticamente rescindida a venda, sem que assista ao comprador qualquer direito de retenção ou ressarcimento de qualquer benfeitoria que haja feito no imóvel. Parágrafo único — Dará ensejo ainda à rescisão, nos mesmos moldes deste artigo, o descumprimento das condições impostas no $ 3º do art. 2º. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Vassouras, 16 de dezembro de 2010. s Santos Oliveira Renan Prefeito