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norma nº 2608/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2608 / 2010
Date 2010-12-16
EmentaDISPOE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO VIA CONCORRENCIA DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id2915

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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2608 de 16 de dezembro de 2010.
Dispõe sobre à desafetação e alienação
via concorrência de área que menciona, €
dá outras providências.
Art. 1º - Fica desafetada da destinação de bem de uso comum do povo
para dominial, a área de 1.749,00 metros quadrados, tendo 52,00 metros de frente, para
a rua Vicente Celestino, mais 8,00 metros em curva; de um lado 20,00 metros
confrontando com a rua Santa Rita, mais 6,00 metros em curva, de outro lado 56,00
metros confrontando com a rua Nany, mais 8,00 metros em curva; de outro lado 15,00
metros confrontando com a rua Capitão Carvalho, mais 8,00 metros em curva, na
confluência desta rua com a rua Vicente Celestino, onde se situa a Praça Adail.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante
procedimento licitatório na modalidade Concorrência Pública, a área de que trata o art.
º, ou fração da mesma, condicionada a venda à implantação no local de clínica médica,
hospital, maternidade ou qualquer outra instalação da área médica, preferencialmente
aquela ligada ao setor oncológico, com serviços de quimioterapia, radioterapia ou outro
similar.
$ 1º - Se o Poder Executivo entender conveniente poderá desmembrar a
área de que trata o art. 1º, para possibilitar a implantação de mais de um
estabelecimento da área médica, ou dar a destinação que melhor atenda às necessidades
do Município.
$ 2º - Fica desde logo vedada a participação de pessoa física na
concorrência a ser realizada na forma deste diploma legal.
$ 3º — Os adquirentes se obrigam a dar tratamento igualitário a todos os
usuários do estabelecimento, sejam eles clientes particulares, detentores de convênios
ou usuários do sistema “SUS” ou outro que venha a sucedê-lo, sob pena de rescisão da
escritura de venda.
Art. 3º - Ficam estipulados como preço mínimo de venda aqueles
definidos em laudo feito por profissional devidamente inscrito no CREA/RJ.
Art. 4º - Os adquirentes poderão pagar O valor do bem em até 06 (seis)
parcelas iguais, mensais e consecutivas, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a
homologação e as demais em igual dia dos meses subsequentes.
Parágrafo único — Os recursos arrecadados com a alienação da área
deverão obrigatoriamente ser aplicados na construção, revitalização ou melhorias de
E
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
outra área pública afeta à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer com a finalidade de
se implantar Infraestrutura de Esporte Recreativo e de Lazer no bairro Madruga.
Art. 5º - Os adquirentes ficarão responsáveis pelos tributos que incidam sobre o
imóvel a partir da adjudicação.
Art. 6º - A Escritura definitiva do imóvel alienado será outorgada pela
Municipalidade aos adquirentes, assim que pagas as parcelas, correndo as despesas,
custas, emolumentos e tributos por conta dos adquirentes.
Art. 7º — Havendo destinação diversa da área, que não aquela descrita no art. 2º,
ficará automaticamente rescindida a venda, sem que assista ao comprador qualquer
direito de retenção ou ressarcimento de qualquer benfeitoria que haja feito no imóvel.
Parágrafo único — Dará ensejo ainda à rescisão, nos mesmos moldes deste
artigo, o descumprimento das condições impostas no $ 3º do art. 2º.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Vassouras, 16 de dezembro de 2010.
s Santos Oliveira
Renan
Prefeito

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