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norma nº 2610/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2610 / 2010
Date 2010-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPENSA DA PARADA DOS ONIBUS URBANOS SOMENTE NOS PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, QUANDO ESTA FOR SOLICITADA POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FISICA.
native_id2916

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Estado do Rjo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.610 de 20 de dezembro de 2010.
“Dispõe sobre a dispensa da parada
dos ônibus urbanos somente nos
pontos de embarque e desembarque de
passageiros, quando esta for solicitada
por portadores de deficiência física. “
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte :
LEI:
Art. 1º - Ficam dispensadas, todas as empresas de transporte coletivo urbano do Município
d Vassouras, para efeitos de embarque e desembarque de passageiros portadores de
deficiência física, de obedecer aos locais de paradas obrigatórias ou pré-estabelecidas dos
pontos de ônibus.:
Art. 2º - Todos os ônibus deverão parar, para embarque e desembarque de passageiros
portadores de deficiência física nos locais indicados por estes, desde que respeitando os
itinerários originais das linhas e os preceitos decorrentes da correta condução do veículo,
esculpidos pelo Código de Trânsito Nacional..
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 20 de dezembro de 2010.
RENAN V SANTOS DE OLIVEIRA,
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Vassouras, Rua Octávio Gomes, 395, Centro, Vassouras/RJ.
CEP 27.700.000, CNPJ 32.412.819/0001-52

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