| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2610 / 2010 |
| Date | 2010-10-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA PARADA DOS ONIBUS URBANOS SOMENTE NOS PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, QUANDO ESTA FOR SOLICITADA POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FISICA. |
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Estado do Rjo de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.610 de 20 de dezembro de 2010. “Dispõe sobre a dispensa da parada dos ônibus urbanos somente nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, quando esta for solicitada por portadores de deficiência física. “ A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte : LEI: Art. 1º - Ficam dispensadas, todas as empresas de transporte coletivo urbano do Município d Vassouras, para efeitos de embarque e desembarque de passageiros portadores de deficiência física, de obedecer aos locais de paradas obrigatórias ou pré-estabelecidas dos pontos de ônibus.: Art. 2º - Todos os ônibus deverão parar, para embarque e desembarque de passageiros portadores de deficiência física nos locais indicados por estes, desde que respeitando os itinerários originais das linhas e os preceitos decorrentes da correta condução do veículo, esculpidos pelo Código de Trânsito Nacional.. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 20 de dezembro de 2010. RENAN V SANTOS DE OLIVEIRA, PREFEITO Prefeitura Municipal de Vassouras, Rua Octávio Gomes, 395, Centro, Vassouras/RJ. CEP 27.700.000, CNPJ 32.412.819/0001-52