| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2612 / 2010 |
| Date | 2010-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO IMOVEL DO POLO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.612 de-27 de dezembro de 2010. Autoriza o Poder Executivo a dar em CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO imóvel do PÓLO INDUSTRIAL e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em concessão de direito real de uso, à “ECO4LIFE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.”, a área denominada 4-B do Pólo Industrial de Vassouras - PIV, de acordo com a Lei n.º 1835/99, com o Decreto n.º 1824/99 que a regulamentou e com a Lei n.º 2302/07, que alterou o artigo 3º da Lei n.º 1835/99. Parágrafo único: A área de terras concedida com 4.684,00 m2 tem as seguintes confrontações: 201,00 m de frente para a rodovia RJ 127, no trecho Vassouras- Mendes; 56,00 m na lateral direita, para O lote 4-A; e, 227,00 m de fundos, para a antiga rodovia RJ 127. Art. 2º - A concessão de que trata o artigo 1º, fica condicionada ao cumprimento da legislação supra mencionada, bem como às demais legislações sobre a matéria, sejam elas de cunho Municipal, Estadual ou Federal. Art 3º - O prazo da concessão será de 20 (vinte) anos, contados a partir da lavratura do instrumento. Art. 4º - Esta lei, no que couber, poderá ser regulamentada em até 60 (sessenta) dias, após sua publicação. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Vassouras, 27 de dezembro de 2010. RENAN 1 S SANTOS DE OLIVEIRA, PREFEITO Prefeitura Municipal de Vassouras, Rua Octávio Gomes, 395, Centro, Vassouras/RJ. CEP 27.700.000, CNPJ 32.412.819/0001-52