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norma nº 2612/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2612 / 2010
Date 2010-12-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO IMOVEL DO POLO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.612 de-27 de dezembro de 2010.
Autoriza o Poder Executivo a dar em
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
imóvel do PÓLO INDUSTRIAL e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em concessão de direito real
de uso, à “ECO4LIFE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.”, a área denominada 4-B do Pólo
Industrial de Vassouras - PIV, de acordo com a Lei n.º 1835/99, com o Decreto n.º 1824/99
que a regulamentou e com a Lei n.º 2302/07, que alterou o artigo 3º da Lei n.º 1835/99.
Parágrafo único: A área de terras concedida com 4.684,00 m2 tem as
seguintes confrontações: 201,00 m de frente para a rodovia RJ 127, no trecho Vassouras-
Mendes; 56,00 m na lateral direita, para O lote 4-A; e, 227,00 m de fundos, para a antiga
rodovia RJ 127.
Art. 2º - A concessão de que trata o artigo 1º, fica condicionada ao
cumprimento da legislação supra mencionada, bem como às demais legislações sobre a
matéria, sejam elas de cunho Municipal, Estadual ou Federal.
Art 3º - O prazo da concessão será de 20 (vinte) anos, contados a partir da
lavratura do instrumento.
Art. 4º - Esta lei, no que couber, poderá ser regulamentada em até 60
(sessenta) dias, após sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Vassouras, 27 de dezembro de 2010.
RENAN 1 S SANTOS DE OLIVEIRA,
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Vassouras, Rua Octávio Gomes, 395, Centro, Vassouras/RJ.
CEP 27.700.000, CNPJ 32.412.819/0001-52

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