| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2603 / 2010 |
| Date | 2010-10-26 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2011. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.603 DE 26 DE OUTUBRO DE 2010 Orça a Receita e fixa a Despesa para o Orçamento do exercício de 2011. Art. 1º - O orçamento do Município de Vassouras, para o exercício financeiro de 2011, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 90.454.366,92 (Noventa milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos). Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na Legislação em vigor, especificadas no anexo respectivo e de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITA 90.454.366,92 RECEITAS CORRENTES 81.997.124,23 Receita Tributária 5.683.819,23 Receita de Contribuições 2.513.239,58 Receita Patrimonial 1.929.218,61 Receita de Serviços 824.408,65 Transferências Correntes 69.454.631 +57 Outras Receitas Correntes 1.591.806,59 RECEITAS DE CAPITAL 12.511.789,57 RECEITAS CORRENTES INTRA GOVERNAMENTAIS 2.120.532,76 DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (6.175.079,64) Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros Oficiais, integrantes desta Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos: . H- DESPESA DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos 90.454.366,92 68.809.728,90 38.258.666,85 30.561.062,05 16.075.285,11 14.901.957,33 Inversões Financeiras 129.952,90 Amortização da Divida 1.033.374,88 RESERVA 5.569.352,91 Reserva de Previdência 4.829.556,68 Reserva de Contingência 739.796,23 POR ESFERA DE PODER “90.454.366,92 PODER LEGISLATIVO: 2.240.265,25 01.01- | Plenário da Câmara 402.000,00 Administração Geral 1.838.265,25 PODER EXECUTIVO: 88.214.101,67 Gabinete do Prefeito 1.320.538,58 02.02- | Secretaria Municipal de Administração 4.683.893,72 02.03- | Secretaria Municipal de Fazenda — 3.569.467,80 02.04- | Secretaria Municipal de Educação. 15.905.368,59 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 3.149.489,41 Secretaria Muni pal de Obras e Serviços Públicos 12.311.929,22 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 3.740.929,45 Secretaria Municipal de Agricultura 1.185.181,20 Secretaria Geral de Governo | 109.000,00 É prin Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 02.10- | Controladoria Geral 224.726,52 Secretaria Municipal de Planejamento 02.14- Fundo Municipal de Saúde 27.271.987,31 ; Fundo Municipal de Assistência Social [05.01- |Fundo de Previdência do Município de Vassouras | 6.101.051,78] Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 3.000,00 Autarquia de Saneamento do Município de Vassouras 1.368.124,63 Art. 4º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados nos termos da legislação em vigor, a abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2011, mediante Decreto do Poder Executivo, até o limite de 40% (Quarenta por cento) do total fixado para a Despesa autorizada por Lei para o exercício de 2011, para atender a reforços das dotações que se tornarem insuficientes. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios à efetiva contabilidade da Receita, a fim de manter na execução o perfeito equilíbrio orçamentário. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para realização de operações de crédito por antecipação de receita até o limite estabelecido pela legislação vigente. Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar entidades na forma da legislação em vigor. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011. Vassouras, 26 de outubro de 2010.