| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2604 / 2010 |
| Date | 2010-10-26 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$335.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.604 DE 26 DE OUTUBRO DE 2010. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 335.000,00 (Trezentos e trinta e cinco mil reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 335.000,00 (Trezentos e trinta e cinco mil reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. Fonte 04 -> R$ 3.350,00 Fonte 12 -> R$ 331.650,00 02.04 Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361,0014 Ensino Fundamental 12.361.0014.2027 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar 4,4.90.52.00.0004 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente R$ 3.350,00 4.4.90.52.00.0012 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente R$ 331.650,00 Arto, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação e da anulação parcial de Programa de Trabalho, conforme descriminado abaixo: 1 - Conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo convênio FNDE nº 700844/2010, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Programa Caminho da Escola, nas rubricas abaixo relacionadas. 2471.02.02.0012 - Transferência de Convênio da União - FNDE - Programa Caminho da Escola R$ 331.650,00 H - Conforme o Inciso III, do & 1º, art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo relacionado. 02.04 — Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0014 Ensino Fundamental 12.361.0014.1003 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares 4490.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 3.350,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 26 de outubro de 2010. BO, PÁGINA: DIA: / / 2010