| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2046 / 2003 |
| Date | 2003-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS A CRIAR O PROGRAMA "ADOTE UMA PRAÇA" EM PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 292 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autógrafo Lein? 2040 de 31 de MORGO de 3903 Autoriza o Município de Vassoura a criar o Programa “Adote uma Praça”, em parceria com a iniciativa privada e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art, 1º - Fica o Município de Vassouras autorizado 4 criar o Programa “ADOTE UMA PRAÇA”, em parceria com a iniciativa privada, para o fim de sua conservação. Art. 2º - A mão de obra a ser utilizada na conservação das Praças existentes no Município de Vassouras/RJ., pela iniciativa privada, deverá ser, preferencialmente, de deficientes físicos. Art. 3º - As empresas estabelecidas no Município e que participarem deste programa, serão beneficiadas com uma redução de vinte por cento( 20%) nos Impostos Municipais. Art. 4º - O Executivo no prazo de trinta(30) dias regulamentará, por Decreto, esta Lei, Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Manicipal de Vassouras, 31 dejsoaeço — de 2003, Altair Paulino liveira Campos Prefeito Municipal. CAMARA MUNICIPA À f CÂMARA MUNICIPAL 1º Discussão É Discussão j Aprovado em VASSOURAS