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← Vassouras (RJ)

norma nº 2046/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2046 / 2003
Date 2003-03-31
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS A CRIAR O PROGRAMA "ADOTE UMA PRAÇA" EM PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id292

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autógrafo
Lein? 2040 de 31 de MORGO de 3903
Autoriza o Município de Vassoura a
criar o Programa “Adote uma Praça”,
em parceria com a iniciativa privada e
dá outras correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art, 1º - Fica o Município de Vassouras autorizado 4 criar o
Programa “ADOTE UMA PRAÇA”, em parceria com a iniciativa
privada, para o fim de sua conservação.
Art. 2º - A mão de obra a ser utilizada na conservação das
Praças existentes no Município de Vassouras/RJ., pela iniciativa privada,
deverá ser, preferencialmente, de deficientes físicos.
Art. 3º - As empresas estabelecidas no Município e que
participarem deste programa, serão beneficiadas com uma redução de
vinte por cento( 20%) nos Impostos Municipais.
Art. 4º - O Executivo no prazo de trinta(30) dias regulamentará,
por Decreto, esta Lei,
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Manicipal de Vassouras, 31 dejsoaeço — de 2003,
Altair Paulino liveira Campos
Prefeito Municipal.
CAMARA MUNICIPA
À f
CÂMARA MUNICIPAL 1º Discussão
É Discussão j
Aprovado em
VASSOURAS

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