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norma nº 2605/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2605 / 2010
Date 2010-10-28
EmentaDISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$4.249.851,28 (QUATRO MILHOES DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E HUM REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.605 de 28 de outubro de 2010
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
total de R$ 4.249.851,28 ( Quatro Milhões, Duzentos e Quarenta e
Nove Mil, Oitocentos e Cinquenta e Um Reais e Vinte e Oito
Centavos ) e dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir O Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
4.249.851,28 ( Quatro Milhões, Duzentos e Quarenta e Nove Mil, Oitocentos e Cinquenta e Um Reais e Vinte e Oito Centavos),
ET conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
—. Fonte 00 -> R$ 4.249.851,28
02.01 - Gabinete do Prefeito
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0004 Manutenção do Gabinete do Prefeito
04.122.0004.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil º R$ 157.197,00
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0006 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
04.122.0006.2012 Manutenção da Unidade :
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 200.000,00
3190.16.00.0000 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 39.661,00
02.03 - Secretaria Municipal de Fazenda
04 Administração
04.123 Administração Financeira
04.123.0010 Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda
04.123.0010.2012 Manutenção da Unidade
NSTN 3190.11.02.0000 Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil . R$ 200.000,00
= -. 3190.16.00.0000 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 8.270,00
“a o
= « É04 - Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0014 Ensino Fundamental
12.361.0014.2025 Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.02.0000 Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 200.000,00
3190.16.00.0000 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 5.126,00
02.05 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
27 Desporto e Lazer .
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0019 Desporto e Lazer
27.812.0019.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 68.272,00
02.06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0020 Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04.122.0020.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 980.000,00
3190.16.00.0000 Outras Despesas Variáveis — Pessoal . R$ 16.075,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
02.07 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.0025 Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura & Turismo
13.392.0025.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Cível
3190.16.00.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
02.11 - Secretaria Geral de Governo e Planejamento
04 Administração
04.121 Planejamento e Orçamento
04.121.0034 Manutenção da Secretaria Geral de Governo € Planejamento
04.121.0034.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
02.12 - Secretaria Municipal de Indústria e Comercio
23 Comércio e Serviços
23.122 Administração Geral
23.122.0035 Manutenção da Secretaria de Indústria e Comércio
23.122.0035.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
02.13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
18.122 Administração Geral
18.122.0036 Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18.122.0036.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil
02.14 - Procuradoria Geral
04 Administração
04,122 Administração Geral
04.122.0038 Manutenção da Assessoria Jurídica
04.122.0038.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil
02.15 - Secretaria Municipal de Transportes
26 Transporte
26.122 Administração Geral
26.122.0039 Manutenção da Superintendência Municipal de Transporte
26.122.0039.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil
3190.16.00.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0040 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0040.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.00.0000 Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil
3390.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0044 Atenção Básica
10.301.0044.2090 Programas Agentes Comunitários de Saúde - PACS
3190.04.00.0000 Contratação por Tempo Determinado
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0044 Atenção Básica
10.301.0044.2091 Programa Saúde da Família — PSF
3190.04.00.0000 Contratação por Tempo Determinado
R$ 70.000,00
R$ 2.492,00
R$ 94.332,00
R$ 31.188,00
R$ 66.013,00
R$ 55.698,00
R$ 401.829,00
R$ 50.000,00
R$ 1.029.498,28
R$ 80.000,00
R$ 90.000,00
R$ 220.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
04.01 - Fundo municipal de Assistência Social
o8 Assistência Social
08.122 Administração Geral
08.122.0045 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0045.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 184.200,00
Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de
Recursos Próprios, conforme Inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, descriminado abaixo:
CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
RECURSOS PRÓPRIOS PARA 2010
ISSQN — RECOLHIMENTO
Arrecadação Jan. à Agosto 2009 852.651,62
Arrecadação Set. à Dez 2009 1.950.974,63
k +
Arrecadação Jan. à Agosto 2010 2.840.977,78
- +
Arrecadação (+) 20 meses — Média Mensal 282.230,20
Arrecadação Provável para 12 meses 3.386.762,40
Orçado em 2010 722.758,97
Excesso Provável de Arrecadação 2.664.003,43
1113.05.02.0000 ISSQN — Recolhimento R$ 2.664.003,43
E
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
RECURSOS PRÓPRIOS PARA 2010
IPVA
an Arrecadação Jan. à Agosto 2009 952.882,45
Arrecadação Set. à Dez 2009 236.676,50
Arrecadação Jan. à Agosto 2010 1.074.806,69
Orçado em 2010 949.941,83
A = Arrec. Jan. à Agosto 2010 => 1.074.806,69 = 12,7953%
Arrec. Jan. à Agosto 2009 952.882,45
Arrec. Set. à Dez 2009 X A => 236.676,50 X 12,7953% = 266.959,96
Arrecadação Jan. à Junho de 2010 (+) 1.074.806,69
A Arrecadação Provável Jul. à Dez 2010 |(+) 266.959,96
“o L
Orçado em 2010 (-) 949.941,83
- a]
Excesso Provável de Arrecadação (=) 391.824,82
R$ 391.824,82
1722.01.02.0000 Cota - Parte a
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
RECURSOS PRÓPRIOS PARA 2010
FPM
Arrecadação Jan. à Agosto 2009 6.241.422,54
[Arrecadação Set. à Dez 2009 3.697.592,75
Arrecadação Jan. à Agosto 2010 6.598.996,86
Orçado em 2010 5.464106,70 |
A = Arrec. Jan. à Agosto 2010 => 6.598.996,86 = 5,7290%
Arrec. Jan. à Agosto 2009 6.241.422,54
Arrec. Set. à Dez 2009 X A => 3.697.592,75 X. 5,7290% = 3.909.427,83
Arrecadação Jan. à Agosto de 2010 (+) 6.598.996,86
| Arrecadação Provável Set. à Dez 2010 (+) 3.909.427,85 |
Orçado em 2010 (-) 9.464.106,70
Excesso Provável de Arrecadação (=) 1.044.317,99
|
1721.01.02.0000 Cota - Parte do Fundo de Participação dos Municípios F.P.M R$ 1.044.317,99
<=".
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
RECURSOS PRÓPRIOS PARA 2010
IPTU
Arrecadação Jan. à Agosto 2009 779.444,08
Arrecadação Set. à Dez 2009 91.838,33
Arrecadação Jan. à Agosto 201 0 885.626,58
o Orçado em 2010 840.270,82
A = Arrec. Jan. à Agosto 2010 => 885.626,58 = 13,6228%
Arrec. Jan. à Agosto 2009 779.444,08
Arrec. Set. à Dez 2009 X A => 91.838,33X 13,6228%= 104.349,28
Arrecadação Jan. à Agosto de 2010 (+) 885.626,58
|
Arrecadação Provável Set. à Dez 2010 (+) 104.349,28
Orçado em 2010 (-) 840.270,82
Excesso Provável de Arrecadação (=) 149.705,04
Da
1112.02.00.0000 Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana R$ 149.705,04
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 28 de Outubro de 2010.

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