| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2605 / 2010 |
| Date | 2010-10-28 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$4.249.851,28 (QUATRO MILHOES DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E HUM REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 2920 |
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Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.605 de 28 de outubro de 2010 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 4.249.851,28 ( Quatro Milhões, Duzentos e Quarenta e Nove Mil, Oitocentos e Cinquenta e Um Reais e Vinte e Oito Centavos ) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir O Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.249.851,28 ( Quatro Milhões, Duzentos e Quarenta e Nove Mil, Oitocentos e Cinquenta e Um Reais e Vinte e Oito Centavos), ET conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. —. Fonte 00 -> R$ 4.249.851,28 02.01 - Gabinete do Prefeito 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0004 Manutenção do Gabinete do Prefeito 04.122.0004.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil º R$ 157.197,00 02.02 - Secretaria Municipal de Administração 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0006 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração 04.122.0006.2012 Manutenção da Unidade : 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 200.000,00 3190.16.00.0000 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 39.661,00 02.03 - Secretaria Municipal de Fazenda 04 Administração 04.123 Administração Financeira 04.123.0010 Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda 04.123.0010.2012 Manutenção da Unidade NSTN 3190.11.02.0000 Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil . R$ 200.000,00 = -. 3190.16.00.0000 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 8.270,00 “a o = « É04 - Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0014 Ensino Fundamental 12.361.0014.2025 Manutenção do Ensino Fundamental 3190.11.02.0000 Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 200.000,00 3190.16.00.0000 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 5.126,00 02.05 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 27 Desporto e Lazer . 27.812 Desporto Comunitário 27.812.0019 Desporto e Lazer 27.812.0019.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 68.272,00 02.06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0020 Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 04.122.0020.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 980.000,00 3190.16.00.0000 Outras Despesas Variáveis — Pessoal . R$ 16.075,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 02.07 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 13 Cultura 13.392 Difusão Cultural 13.392.0025 Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura & Turismo 13.392.0025.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Cível 3190.16.00.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 02.11 - Secretaria Geral de Governo e Planejamento 04 Administração 04.121 Planejamento e Orçamento 04.121.0034 Manutenção da Secretaria Geral de Governo € Planejamento 04.121.0034.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 02.12 - Secretaria Municipal de Indústria e Comercio 23 Comércio e Serviços 23.122 Administração Geral 23.122.0035 Manutenção da Secretaria de Indústria e Comércio 23.122.0035.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 02.13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente 18 Gestão Ambiental 18.122 Administração Geral 18.122.0036 Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 18.122.0036.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil 02.14 - Procuradoria Geral 04 Administração 04,122 Administração Geral 04.122.0038 Manutenção da Assessoria Jurídica 04.122.0038.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil 02.15 - Secretaria Municipal de Transportes 26 Transporte 26.122 Administração Geral 26.122.0039 Manutenção da Superintendência Municipal de Transporte 26.122.0039.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil 3190.16.00.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 03.01 - Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0040 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0040.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.00.0000 Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil 3390.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 03.01 - Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0044 Atenção Básica 10.301.0044.2090 Programas Agentes Comunitários de Saúde - PACS 3190.04.00.0000 Contratação por Tempo Determinado 03.01 - Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0044 Atenção Básica 10.301.0044.2091 Programa Saúde da Família — PSF 3190.04.00.0000 Contratação por Tempo Determinado R$ 70.000,00 R$ 2.492,00 R$ 94.332,00 R$ 31.188,00 R$ 66.013,00 R$ 55.698,00 R$ 401.829,00 R$ 50.000,00 R$ 1.029.498,28 R$ 80.000,00 R$ 90.000,00 R$ 220.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 04.01 - Fundo municipal de Assistência Social o8 Assistência Social 08.122 Administração Geral 08.122.0045 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 08.122.0045.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 184.200,00 Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de Recursos Próprios, conforme Inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, descriminado abaixo: CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO RECURSOS PRÓPRIOS PARA 2010 ISSQN — RECOLHIMENTO Arrecadação Jan. à Agosto 2009 852.651,62 Arrecadação Set. à Dez 2009 1.950.974,63 k + Arrecadação Jan. à Agosto 2010 2.840.977,78 - + Arrecadação (+) 20 meses — Média Mensal 282.230,20 Arrecadação Provável para 12 meses 3.386.762,40 Orçado em 2010 722.758,97 Excesso Provável de Arrecadação 2.664.003,43 1113.05.02.0000 ISSQN — Recolhimento R$ 2.664.003,43 E Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO RECURSOS PRÓPRIOS PARA 2010 IPVA an Arrecadação Jan. à Agosto 2009 952.882,45 Arrecadação Set. à Dez 2009 236.676,50 Arrecadação Jan. à Agosto 2010 1.074.806,69 Orçado em 2010 949.941,83 A = Arrec. Jan. à Agosto 2010 => 1.074.806,69 = 12,7953% Arrec. Jan. à Agosto 2009 952.882,45 Arrec. Set. à Dez 2009 X A => 236.676,50 X 12,7953% = 266.959,96 Arrecadação Jan. à Junho de 2010 (+) 1.074.806,69 A Arrecadação Provável Jul. à Dez 2010 |(+) 266.959,96 “o L Orçado em 2010 (-) 949.941,83 - a] Excesso Provável de Arrecadação (=) 391.824,82 R$ 391.824,82 1722.01.02.0000 Cota - Parte a Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO RECURSOS PRÓPRIOS PARA 2010 FPM Arrecadação Jan. à Agosto 2009 6.241.422,54 [Arrecadação Set. à Dez 2009 3.697.592,75 Arrecadação Jan. à Agosto 2010 6.598.996,86 Orçado em 2010 5.464106,70 | A = Arrec. Jan. à Agosto 2010 => 6.598.996,86 = 5,7290% Arrec. Jan. à Agosto 2009 6.241.422,54 Arrec. Set. à Dez 2009 X A => 3.697.592,75 X. 5,7290% = 3.909.427,83 Arrecadação Jan. à Agosto de 2010 (+) 6.598.996,86 | Arrecadação Provável Set. à Dez 2010 (+) 3.909.427,85 | Orçado em 2010 (-) 9.464.106,70 Excesso Provável de Arrecadação (=) 1.044.317,99 | 1721.01.02.0000 Cota - Parte do Fundo de Participação dos Municípios F.P.M R$ 1.044.317,99 <=". Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO RECURSOS PRÓPRIOS PARA 2010 IPTU Arrecadação Jan. à Agosto 2009 779.444,08 Arrecadação Set. à Dez 2009 91.838,33 Arrecadação Jan. à Agosto 201 0 885.626,58 o Orçado em 2010 840.270,82 A = Arrec. Jan. à Agosto 2010 => 885.626,58 = 13,6228% Arrec. Jan. à Agosto 2009 779.444,08 Arrec. Set. à Dez 2009 X A => 91.838,33X 13,6228%= 104.349,28 Arrecadação Jan. à Agosto de 2010 (+) 885.626,58 | Arrecadação Provável Set. à Dez 2010 (+) 104.349,28 Orçado em 2010 (-) 840.270,82 Excesso Provável de Arrecadação (=) 149.705,04 Da 1112.02.00.0000 Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana R$ 149.705,04 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 28 de Outubro de 2010.