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norma nº 2606/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2606 / 2010
Date 2010-11-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES ATRAVÉS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Lei nº. 2.606 de 10 de Novembro de 2010.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social —
BNDES, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na
qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá
outras providências corretas.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 850.000,00
(Oitocentos e cingienta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de
operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para
a operação.
Parágrafo Único: Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa
PROVIAS, tratado pelo art. 9º-K na Resolução CMN nº.2.827, de 30 de março de 2001, artigo
incluído pela Resolução CMN nº. 3.560, de 14.04.2008.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo
autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.
$ 1º Para efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste
artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta
e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e esta, à conta do BNDES, nos montantes
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou
ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
& 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos
exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até
o seu pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento de Município de Vassouras consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 10 de novembro de 2010.

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