| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2611 / 2010 |
| Date | 2010-12-27 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$590.421,04 (QUINHENTOS E NOVENTA MIL QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 2923 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
(3 Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.611 de 27 de dezembro de 2010. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 590.421,04 (Quinhentos e Noventa Mil, Quatrocentos e Vinte e Um Reais e Quatro Centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir O Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 590.421,04 (Quinhentos e Noventa Mil, Quatrocentos e Vinte e Um Reais e Quatro Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. Fonte 10-> R$ 31.602,77 Fonte 15 -> R$ 325.903,67 Fonte 23 -> R$ 156.868,10 Fonte 24-> R$ 76.046,50 02.04 - Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0014 Ensino Fundamental 12.361.0014.2026 Manutenção da Merenda Escolar 3390.39.00.0023 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$102.898,10 02.04 - Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0014 Ensino Fundamental 12.361.0014.2027 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar 3390.39.00.0024 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 76.046,50 02.04 - Secretaria Municipal de Educação 12 Educação . 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0014 Ensino Fundamental 12.361.0014.2028 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 3190.11.03.0015 Vencimento e Vant. Fixas - Pessoal Civil - 60% R$170.582,51 3190.11.04.0015 Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil - 40% R$116.259,68 02.04 - Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.365 Educação Infantil 12.365.0013 Educação Infantil 12.365.0013.2074 Manutenção da Merenda Escolar no Ensino Infantil 3390.39.00.0023 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 53.970,00 02.04 - Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.365 Educação Infantil 12.365.0013 Educação Infantil 12.365.0013.2106 Manutenção do Ensino Infantil 3190.11.03.0015 Vencimento e Vant. Fixas - Pessoal Civil - 60% R$ 39.061,48 02.06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 15 Urbanismo 15.451 Infraestrutura Urbana 15.451.0022 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública 15.451.0022.2038 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública 3390.39.00.0010 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 31.602,77 =". é t Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de FUNDEB; PNATE; PNAE e CIP, conforme Inciso IL, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4,320 de 17 de março de 1964, descriminado abaixo: CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO RECURSOS PARA 2010 FUNDEB Arrecadação Dezembro de 2009 (+) 660.279,46 % aprovado pela Lei nº 2.593 - Excesso 15,3601% 101.419,58 —, Farrecadado no mês até 21/12/2010 (-) 435.795,37 A Excesso Provável de Arrecadação (=) 325.903,67 1724.01.00.0015 Transferências de Recursos do FUNDEB R$ 325.903,67 CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO RECURSOS PARA 2010 PNATE Saldo Financeiro em 21, 12/2010 (+) 76.870,42 Saldo orçamentário a empenhar (-) 823,92 Excesso Real de Arrecadação (=) 76.046,50 “> 1721.35.04.0024 Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE R$ 76.046,50 —— CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO RECURSOS PARA 2010 PNAE Saldo Financeiro em 21/12/2010 (+) 171.170,74 Saldo orçamentário a empenhar (-) 801,39 Empenhos á pagar (-) 13.501,25 Excesso Real de Arrecadação 1 (=) 156.868,10 1721.35.03.01.0023 Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE R$102.898,10 1721.35.03.02.0023 Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAC R$ 53.970,00 a A Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO RECURSOS PARA 2010 CIP [Valor Arrecadado 2010 (+) 673.411,12 Valor Orçado 2010 (-) 641.808,35 Excesso Real de Arrecadação (=) 31.602,77 1220.29.00.0010 Contribuição para custeio de Iluminação Pública R$ 31.602,77 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. PUBLICADO BO: PAG: DIA: / /2010 Prefeito vassouras, 27 de Dezembro de 2010. antos de Oliveira