| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2614 / 2011 |
| Date | 2011-01-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAS E UNIDADES DE ATENDIMENTO DA SAUDE DO MUNICIPIO DE VASSOURAS POSSUIREM E DISPONIBILIZAREM PARA UTILIZAÇÃO MACAS, CADEIRAS DE RODAS E CADEIRAS DE BANHO DIMENSIONADAS PARA PESSOAS OBESAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras LEI N.º 2.614 DE 14 JANEIRO DE 2011. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais e unidades de atendimento da saúde do Município de Vassouras, possuírem e disponibilizarem para utilização, macas, cadeiras de rodas e cadeiras de banho dimensionadas | para pessoas obesas e dá outras providências”. O presidente da Câmara Municipal de Vassouras Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI Art. 1º - Fica instituída, em todos os hospitais e unidades de pronto-atendimento localizados no Município de Vassouras, a obrigatoriedade de disponibilização de macas, cadeiras de rodas e cadeiras de banho dimensionadas para o atendimento de pessoas obesas, correspondendo a 5% (cinco por cento) dos equipamentos disponíveis. Art. 2º - Os hospitais e unidades de atendimento da saúde terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo. Parágrafo único - Consideram-se macas, cadeiras de rodas e cadeiras de banho adequadas ao atendimento a pessoas obesas, aqueles equipamentos que suportam uma carga superior a 250kg (duzentos e cinquenta quilos). “Art. 3º - Os hospitais e unidades de atendimento da saúde que descumprirem esta lei estarão . sujeitos às seguintes penalidades: I- advertência, na primeira ocorrência; II -multa no valor de 10 (dez) UFIR, na segunda ocorrência; HI - multa equivalente ao dobro da prevista no inciso II, nas ocorrências subsequentes. “Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 14 de janeiro de 2011. Presidente