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norma nº 2614/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2614 / 2011
Date 2011-01-14
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAS E UNIDADES DE ATENDIMENTO DA SAUDE DO MUNICIPIO DE VASSOURAS POSSUIREM E DISPONIBILIZAREM PARA UTILIZAÇÃO MACAS, CADEIRAS DE RODAS E CADEIRAS DE BANHO DIMENSIONADAS PARA PESSOAS OBESAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.614 DE 14 JANEIRO DE 2011.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os
hospitais e unidades de atendimento da saúde do
Município de Vassouras, possuírem e
disponibilizarem para utilização, macas, cadeiras
de rodas e cadeiras de banho dimensionadas |
para pessoas obesas e dá outras providências”.
O presidente da Câmara Municipal de Vassouras
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica instituída, em todos os hospitais e unidades de pronto-atendimento localizados
no Município de Vassouras, a obrigatoriedade de disponibilização de macas, cadeiras de
rodas e cadeiras de banho dimensionadas para o atendimento de pessoas obesas,
correspondendo a 5% (cinco por cento) dos equipamentos disponíveis.
Art. 2º - Os hospitais e unidades de atendimento da saúde terão o prazo de 120 (cento e
vinte) dias para o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo.
Parágrafo único - Consideram-se macas, cadeiras de rodas e cadeiras de banho adequadas
ao atendimento a pessoas obesas, aqueles equipamentos que suportam uma carga superior
a 250kg (duzentos e cinquenta quilos).
“Art. 3º - Os hospitais e unidades de atendimento da saúde que descumprirem esta lei estarão
. sujeitos às seguintes penalidades:
I- advertência, na primeira ocorrência;
II -multa no valor de 10 (dez) UFIR, na segunda ocorrência;
HI - multa equivalente ao dobro da prevista no inciso II, nas ocorrências subsequentes.
“Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 14 de janeiro de 2011.
Presidente

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