| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2613 / 2010 |
| Date | 2010-12-30 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇOES ANTIBULLYING POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PUBLICAS OU PRIVADAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras LEI N. 2.613 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. | “Dispõe sobre a implantação e desenvolvimento de ações “antibullying” por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, no âmbito do Município de Vassouras.” , O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras Faço saber que A Câmara manteve e eu promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - As instituições de ensino e de educação infantil, municipais ou privadas, com ou sem fins lucrativos, desenvolverão políticas “antibullying”, nos termos desta lei. Art. 2º - Para seus efeitos, considera-se “bullying” qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra com ou sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à vítima, . * em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. & 1º Constituem práticas de “bullying”, sempre que repetidas: 1 ameaças e agressões verbais e/ou físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar; II — submissão do outro, pela força, à condição humilhante e/ou constrangedora na presença de outros sujeitos; ' HI - furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios; IV - extorsão e obtenção forçada de favores sexuais; V - insultos ou atribuição de apelidos constrangedores e/ou humilhantes; VI — comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico-sociais. físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras; VII — exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas; € VIII — envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou assemelhado, bem como sua postagem em “blogs” ou “sites”, cujo conteúdo resulte em exposição física e/ou psicológica a outrem; - IX - qualquer outra prática cujo resultado implique em violência psicológica ou física de uma ou mais pessoas. : $ 2º O descrito no inc. VIII do & 1º deste artigo também é conhecido como “cyberbullying”. $ 3º - As descrições contidas nos incisos do parágrafo primeiro servirão como referência, independentemente da tipificação penal ou contravencional das mesmas, cuja apuração de - responsabilidade caberá à autoridade competente, nos termos da legislação federal. Art. 3º - No âmbito de cada instituição a que se refere esta lei, as-ações e políticas “antibullying” terão como objetivos: 1 — reduzir a prática de' violência dentro e fora das instituições de que trata esta lei e melhorar o desempenho escolar; . Il — promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais; Ill — disseminar conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meio de comunicação e nas instituições de que trata esta lei, entre os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nela matriculados; Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras IV - identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a incidência e a natureza das práticas de “bullying”, o V — desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de “bullying” nas instituições de que trata esta lei; VI — capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do “bullying” e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo; . VII - orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendo-lhes os necessários apoios * técnicos e psicológicos, de modo a garantir a recuperação da autoestima das vítimas e a ' minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar; VII — orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias — dentro e fora das instituições de que trata esta lei — correlacionadas à prática do “bullying”, de modo a conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus pares; IX — evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento; X — envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de soluções concretas; e . XI — incluir regimentalmente uma política “antibullying” adequada ao âmbito de cada instituição. Art. 4º - As instituições a que se refere esta lei manterão histórico próprio das ocorrências de “bullying” em suas dependências, devidamente atualizado. Art. 5º - Para fins de incentivo à política “antibullying”, o município poderá contar com o apoio da sociedade civil e especialista no tema ou entidade, realizando: I- seminários, palestras, debates; Il- a orientação aos pais, alunos e professores com cartilhas; III — usar evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas experiências exitosas desenvolvidas em outros países. Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar o objeto desta lei em caso de necessidade. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. de ga de 2010. - Nassouas, 30 de