br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2613/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2613 / 2010
Date 2010-12-30
EmentaDISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇOES ANTIBULLYING POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PUBLICAS OU PRIVADAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
native_id2929

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
LEI N. 2.613 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. |
“Dispõe sobre a implantação e desenvolvimento
de ações “antibullying” por instituições de ensino
e de educação infantil, públicas ou privadas, com
ou sem fins lucrativos, no âmbito do Município de
Vassouras.” ,
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
Faço saber que A Câmara manteve e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - As instituições de ensino e de educação infantil, municipais ou privadas, com ou sem
fins lucrativos, desenvolverão políticas “antibullying”, nos termos desta lei.
Art. 2º - Para seus efeitos, considera-se “bullying” qualquer prática de violência física ou
psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra com ou sem motivação evidente,
praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo
de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à vítima, .
* em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
& 1º Constituem práticas de “bullying”, sempre que repetidas:
1 ameaças e agressões verbais e/ou físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar;
II — submissão do outro, pela força, à condição humilhante e/ou constrangedora na presença de
outros sujeitos; '
HI - furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV - extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V - insultos ou atribuição de apelidos constrangedores e/ou humilhantes;
VI — comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico-sociais.
físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras;
VII — exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e disseminação de boatos ou de
informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas; €
VIII — envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou assemelhado,
bem como sua postagem em “blogs” ou “sites”, cujo conteúdo resulte em exposição física e/ou
psicológica a outrem; -
IX - qualquer outra prática cujo resultado implique em violência psicológica ou física de uma ou
mais pessoas. :
$ 2º O descrito no inc. VIII do & 1º deste artigo também é conhecido como “cyberbullying”.
$ 3º - As descrições contidas nos incisos do parágrafo primeiro servirão como referência,
independentemente da tipificação penal ou contravencional das mesmas, cuja apuração de
- responsabilidade caberá à autoridade competente, nos termos da legislação federal.
Art. 3º - No âmbito de cada instituição a que se refere esta lei, as-ações e políticas “antibullying”
terão como objetivos:
1 — reduzir a prática de' violência dentro e fora das instituições de que trata esta lei e melhorar o
desempenho escolar; .
Il — promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais;
Ill — disseminar conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meio de comunicação e nas
instituições de que trata esta lei, entre os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nela
matriculados;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
IV - identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a incidência e a natureza
das práticas de “bullying”, o
V — desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de “bullying” nas
instituições de que trata esta lei;
VI — capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do “bullying” e para o
desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo;
. VII - orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendo-lhes os necessários apoios *
técnicos e psicológicos, de modo a garantir a recuperação da autoestima das vítimas e a '
minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
VII — orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos específicos, caso a caso,
sobre os valores, as condições e as experiências prévias — dentro e fora das instituições de que
trata esta lei — correlacionadas à prática do “bullying”, de modo a conscientizá-los a respeito das
consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um convívio
respeitoso e solidário com seus pares;
IX — evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos alternativos
como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de promover sua efetiva responsabilização e
mudança de comportamento;
X — envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de soluções
concretas; e .
XI — incluir regimentalmente uma política “antibullying” adequada ao âmbito de cada instituição.
Art. 4º - As instituições a que se refere esta lei manterão histórico próprio das ocorrências de
“bullying” em suas dependências, devidamente atualizado.
Art. 5º - Para fins de incentivo à política “antibullying”, o município poderá contar com o apoio
da sociedade civil e especialista no tema ou entidade, realizando:
I- seminários, palestras, debates;
Il- a orientação aos pais, alunos e professores com cartilhas;
III — usar evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas experiências exitosas
desenvolvidas em outros países.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar o objeto desta lei em caso de necessidade.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
de ga de 2010.
- Nassouas, 30 de

open original →