| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2598 / 2010 |
| Date | 2010-09-14 |
| Ementa | REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO MUNICIPAL DO SERVIÇO DE PASSEIO TURISTICO DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TRENZINHO DA ALEGRIA. |
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dao o Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.598 DE 14 DE SETEMBRO DE 2010. “Regulamenta a exploração municipal do Serviço de passeio turístico de passageiros por meio de Trenzinho da Alegria”. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo à seguinte: LEI: Art.lº - A exploração municipal do serviço de passeio turístico de passageiros por meio de Trenzinhos da Alegria, será estabelecida por esta Lei. Art.2º - Para os fins desta Lei, conceitua-se como Trenzinho da Alegria, O veiculo automotor transformado, usado em passeios turístico fretados, portador de CAT — Certificado de Adequação à Legislação de Transito e CSV — Certificado de Segurança Veicular, concedidos pelo órgão máximo executivo de transito da União, cujas modificações na carroçaria sejam destinadas à diversão, ao lazer, ao entretenimento e à segurança de seus passageiros. Art.3º - Os prestadores do serviço de que trata esta Lei, ficam obrigados a contratar seguro de vida privado, na modalidade APP — Acidentes Pessoais de Passageiros ou RCF-V — Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos. Axt.4º - Para a concessão da licença para localização e funcionamento do Trenzinho da Alegria, deverá ser protocolado junto ao órgão competente da administração Publica Municipal, o Plano de Prestação de Serviços, juntamente com à apólice de seguro de vida privado. Parágrafo único. O Plano de Prestação de Serviços a que se refere o caput obedecera aos seguintes requisitos, alem da legislação aplicável à espécie: I- O estacionamento do Trenzinho da Alegria distará, no mínimo, 05 (cinco) metros da faixa da pista de rolamento destinada aos pedestres; 11- O embarque e desembarque de passageiros do Trenzinho da Alegria será sempre feito pelo lado direito do veiculo e nos pontos demarcados no Município, salvo para proteção da integridade física da pessoa usuária do transporte; WI - No Trenzinho da Alegria, será indispensável a identificação de passageiro entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade e proibido o transporte de menor de 12 (doze) anos de idade desacompanhado de responsável legal; assoua” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art.5º - O alvará de funcionamento e a tabela de preços do serviço de que trata esta Lei, deverão ser afixados em local visível e acessível ao público das estações de bilheterias. Art.6º - A licença para localização e funcionamento é intransferível e exclusiva pata cada Trenzinho da Alegria. Axt.7º - O prestador do serviço de que trata esta Lei deverá recolher mensalmente o Imposto Sobre Serviços, de acordo com a estimativa ou outra forma legal, a ser calculado pelo setor competente da Prefeitura Municipal. Art.8º - As músicas veiculadas deverão respeitar o decoro, principalmente quando as atividades forem voltadas para o público infantil e adolescente, sendo que no caso de transporte de crianças as musicas devem ter cunho infantil. Parágrafo único. De acordo com a legislação vigente o Trenzinho da Alegria deverá respeitar o silencio nas proximidades de hospitais, igrejas, escolas, asilos, casas de repouso, prédios públicos em funcionamento. Art.9º - O permissionário do Serviço deverá coibir a perseguição do veiculo por bicicletas e pedestres, com avisos de perigo ou qualquer outro meio educativo, bem como a prática de qualquer ação perigosa à integridade dos usuários. Art.10º - VETADO Art.11º - O Poder Executivo regulamentará através de Decreto Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, as sanções cabíveis ao descumprimento desta Lei. Art.12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 14 de setembro de 2010. tus Santos de Oliveira Prefeito B.O. PÁGINA: DIA: / / 2010