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norma nº 2598/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2598 / 2010
Date 2010-09-14
EmentaREGULAMENTA A EXPLORAÇÃO MUNICIPAL DO SERVIÇO DE PASSEIO TURISTICO DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TRENZINHO DA ALEGRIA.
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dao o
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.598 DE 14 DE SETEMBRO DE 2010.
“Regulamenta a exploração municipal do
Serviço de passeio turístico de passageiros
por meio de Trenzinho da Alegria”.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo à seguinte:
LEI:
Art.lº - A exploração municipal do serviço de passeio turístico de passageiros por
meio de Trenzinhos da Alegria, será estabelecida por esta Lei.
Art.2º - Para os fins desta Lei, conceitua-se como Trenzinho da Alegria, O veiculo
automotor transformado, usado em passeios turístico fretados, portador de CAT — Certificado de
Adequação à Legislação de Transito e CSV — Certificado de Segurança Veicular, concedidos
pelo órgão máximo executivo de transito da União, cujas modificações na carroçaria sejam
destinadas à diversão, ao lazer, ao entretenimento e à segurança de seus passageiros.
Art.3º - Os prestadores do serviço de que trata esta Lei, ficam obrigados a contratar
seguro de vida privado, na modalidade APP — Acidentes Pessoais de Passageiros ou RCF-V —
Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos.
Axt.4º - Para a concessão da licença para localização e funcionamento do
Trenzinho da Alegria, deverá ser protocolado junto ao órgão competente da administração
Publica Municipal, o Plano de Prestação de Serviços, juntamente com à apólice de seguro de
vida privado.
Parágrafo único. O Plano de Prestação de Serviços a que se refere o caput
obedecera aos seguintes requisitos, alem da legislação aplicável à espécie:
I- O estacionamento do Trenzinho da Alegria distará, no mínimo, 05 (cinco)
metros da faixa da pista de rolamento destinada aos pedestres;
11- O embarque e desembarque de passageiros do Trenzinho da Alegria será
sempre feito pelo lado direito do veiculo e nos pontos demarcados no
Município, salvo para proteção da integridade física da pessoa usuária do
transporte;
WI - No Trenzinho da Alegria, será indispensável a identificação de passageiro
entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade e proibido o transporte de
menor de 12 (doze) anos de idade desacompanhado de responsável legal;
assoua”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art.5º - O alvará de funcionamento e a tabela de preços do serviço de que trata esta
Lei, deverão ser afixados em local visível e acessível ao público das estações de bilheterias.
Art.6º - A licença para localização e funcionamento é intransferível e exclusiva
pata cada Trenzinho da Alegria.
Axt.7º - O prestador do serviço de que trata esta Lei deverá recolher mensalmente o
Imposto Sobre Serviços, de acordo com a estimativa ou outra forma legal, a ser calculado pelo
setor competente da Prefeitura Municipal.
Art.8º - As músicas veiculadas deverão respeitar o decoro, principalmente quando
as atividades forem voltadas para o público infantil e adolescente, sendo que no caso de
transporte de crianças as musicas devem ter cunho infantil.
Parágrafo único. De acordo com a legislação vigente o Trenzinho da Alegria
deverá respeitar o silencio nas proximidades de hospitais, igrejas, escolas, asilos, casas de
repouso, prédios públicos em funcionamento.
Art.9º - O permissionário do Serviço deverá coibir a perseguição do veiculo por
bicicletas e pedestres, com avisos de perigo ou qualquer outro meio educativo, bem como a
prática de qualquer ação perigosa à integridade dos usuários.
Art.10º - VETADO
Art.11º - O Poder Executivo regulamentará através de Decreto Executivo no prazo
de 60 (sessenta) dias, as sanções cabíveis ao descumprimento desta Lei.
Art.12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 14 de setembro de 2010.
tus Santos de Oliveira
Prefeito
B.O.
PÁGINA:
DIA: / / 2010

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