| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2620 / 2011 |
| Date | 2011-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER CASOS DE DENGUE, PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.620 de 07 de abril de 2011. Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado, para atender casos de dengue, pela Administração Pública, através da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a contratar pessoal por prazo determinado para atender casos de dengue nos termos do disposto no inciso II do artigo 2º da Lei n.º 8745 de 09/12/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 2º - Serão constituídas 7 (sete) equipes, para prestarem serviços em regime de plantão sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde, com os seguintes profissionais: I- 1 (um) médico; 11 - 1 (um) enfermeiro; III - 1 (um) técnico de enfermagem; Iv - 1 (um) auxiliar de serviços gerais; e, V — um (um) telefonista. Parágrafo Único - Cada profissional prestará serviços em regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas semanais. Art. 3º - A contratação de pessoal será pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período. Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a remunerar os profissionais com os seguintes valores: 1 - médico, R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais); II - enfermeiro, R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais); III — técnico de enfermagem, R$ 800,00 (oitocentos reais); IV - auxiliar de serviços gerais, R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais); e, V - telefonista, R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). Art. 5º - Na contratação de pessoal que trata a presente lei serão priorizados os funcionários do Hospital Eufrásia Teixeira Leite (Irmandade Santa Casa da Misericórdia da Cidade de Vassouras, Instituidora e Mantenedora do Hospital HETL e do Asilo Barão do Amparo), desde de que a medida não viole os princípios da legalidade e impessoalidade, sendo todos os currículos, inclusive de outros interessados, analisados pela Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do estabelecido pelo 8 1º do artigo 3º da Lei 8745 de 09/12/1993. Art. 6º - As despesas oriundas da contratação de pessoal correrão a conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 07 de abril de 2011. : Say Renan Vini ntos Oliveira refeito