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norma nº 2620/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2620 / 2011
Date 2011-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER CASOS DE DENGUE, PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS.
native_id2937

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.620 de 07 de abril de 2011.
Dispõe sobre a contratação de pessoal por
prazo determinado, para atender casos de
dengue, pela Administração Pública, através
da Secretaria Municipal de Saúde de
Vassouras.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a
contratar pessoal por prazo determinado para atender casos de dengue nos termos do disposto no inciso
II do artigo 2º da Lei n.º 8745 de 09/12/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37
da Constituição Federal.
Art. 2º - Serão constituídas 7 (sete) equipes, para prestarem serviços em regime de
plantão sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde, com os seguintes profissionais:
I- 1 (um) médico;
11 - 1 (um) enfermeiro;
III - 1 (um) técnico de enfermagem;
Iv - 1 (um) auxiliar de serviços gerais; e,
V — um (um) telefonista.
Parágrafo Único - Cada profissional prestará serviços em regime de plantão de 24 (vinte
e quatro) horas semanais.
Art. 3º - A contratação de pessoal será pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por
igual período.
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a remunerar os profissionais com os
seguintes valores:
1 - médico, R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais);
II - enfermeiro, R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais);
III — técnico de enfermagem, R$ 800,00 (oitocentos reais);
IV - auxiliar de serviços gerais, R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais); e,
V - telefonista, R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).
Art. 5º - Na contratação de pessoal que trata a presente lei serão priorizados os
funcionários do Hospital Eufrásia Teixeira Leite (Irmandade Santa Casa da Misericórdia da Cidade de
Vassouras, Instituidora e Mantenedora do Hospital HETL e do Asilo Barão do Amparo), desde de que a
medida não viole os princípios da legalidade e impessoalidade, sendo todos os currículos, inclusive de
outros interessados, analisados pela Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do estabelecido pelo 8
1º do artigo 3º da Lei 8745 de 09/12/1993.
Art. 6º - As despesas oriundas da contratação de pessoal correrão a conta de dotação
orçamentária do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 07 de abril de 2011. :
Say
Renan Vini ntos Oliveira
refeito

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