| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2618 / 2011 |
| Date | 2011-03-25 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$1.834.666,61 (UM MILHAO, OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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18 Prefeitura Municipal-de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Lei nº. 2.618 de 25 de março de 2011 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.834.666,61 (um milhão, oitocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.834.666,61 (um milhão, oitocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0020 - R$ 1.834.666,61 03. 01 - Fundo Municipal de Saúde 10 10.301 10.301.0040 10.301.0040.2012 3.3.90.30.00.0020 4.4.90.52.00.0020 10 10.301 10.301.0044 10,301.0044.2089 3.3.90.32.00.0020 10 10.302 10.302.0043 10.302.0043.2046 3.3.90.39.00.0020 Art. 2º - Saúde Atenção Básica Fundo Municipal de Saúde Manutenção da Unidade Material de Consumo Equipamentos e Material Permanente Saúde Atenção Básica Atenção Básica Programa de Atenção Básica - PAB Material de Distribuição Gratuita Saúde Po. Assistência Hospitalar e Ambulatorial Assistência Hospitalar e Ambulatorial Manutenção e Operacionalização da Gestão Plena Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica conforme descrito abaixo. Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro, 1 - Conforme inciso I, 8 1º do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2010 no recurso SUS, no valor de R$ 1.834.666,61 (um milhão, oitocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 25 de Março de 2011.