| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2619 / 2011 |
| Date | 2011-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A CELEBRAR CONVENIO COM INSTITUIÇÃO COM VISTAS A OPERACIONALIZAR MÃO DE OBRA PARA O PROGRAMA FARMACIA POPULAR DO BRASIL. |
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Emo Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro í Lei nº. 2.619 de 25 de março de 2011. Autoriza o-Fundo Municipal de Saúde a celebrar convênio com instituição com vistas a operacionalizar mão-de-obra para o Programa Farmácia Popular do Brasil A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: . LEI: Pes ; Art. 1º - Fica o Fundo Municipal de Saúde de Vassouras, através de seu gestor, autorizado a celebrar Convênio com instituição, com vistas a operacionalizar mão-de-obra para o Programa Farmácia Popular do Brasil. a ç Art. 2º- À autorização - concedida ao Fundo Municipal de Saúde mencionada no artigo 1º desta Lei, se + fundamenta nas responsabilidades do Município definidas no artigo 23, incisos Il e X da Constituição da :-4 República. - Art 3 As condições em que se operará o Convênio são as constantes da minuta do Termo de Convênio, o qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do Convênio correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ra Vassouras, 25 de março de 2011.. Prefeíto Municipal : Termo de' Gestão para operacionilização: o : do Programa: Farmácia. Popular do: - + Brasi no. âmbito. ai celebram “o Saúde. de: este:ato representada por. que-dispõe a: Constituição. Federal, em especial « o rt» 199; os artigos: 24 e: 25 “da: Lei nº 8.080/90; as... las- na: Lei nº 8.666/93; bem como a” Lei: “Municipal. SOLVEM celebrar o presente INSTRUMENTO, mediante « as ões seguintes: IMEIRA: DO OBJETO j Pp: sente instrumento tem como objéto a. operacionalização 4 tograma Farmácia Popular: do: Brasil. (Lei Municipal setembro. de 2010): nó “âmbito “do: - Município de. Sar. “os “recursos financeiros: para | satisfazer o objeto deste jnforme cláusula primeira e sétima: : pública “Municipal e Municipalizada, . visando imediato Wários do- Projeto FarmáciaPopular do Brasil. - petea CONTRATADA: -. Estado. dó: - Prefeitura Mun ce: “contratar os ; profissionais “que” “atuarão no » Programa : “contrato; pelo: regime daConsolidação” das Leis do Trabalho - ': ;eXC epcionalmente, como: «autônomo - = RPA. — ou outra forma cão QUARTA - DA ESPECIFICAÇÃO DO PROGRAMA: Popular do Brasil: [o “Programa “objeto deste a: importância de R$ por mês' à CONTRATADA até'o 5 (quinto) necessários pára. atendimento da cláusula estabelecido no caput desta cláusula, o CONTRATANTE se atá pelo repasse dos acréscimos dos encargos trabalhistas e ros, é multa). . “ Estadó dó à : “Prefeitura; Munici; ides: “vassoura Secretaria! ei Minieiço de Saúde o ceito — Asd esas correrão EN conta das, seguintes dotações: : NICIPAL DE. SAÚDE. - : RECURSO: PRÓPRIO: 103010040, -2000 VENCIMENTOS arto: — Os “Bastos citados; - deverão . “ser”. aplicados. mente na: exegução do presente instrumento. , É y o “CONTRATANTE poderá ceder funcionários ão: “no, Programa objeto deste. contrato. Sua ntanto, ser dará Pelo vínculo público, no - valor Com: Exceção do primeiro mês de vigência deste : passe: dos recursos referentes à documentação rá feito mediante comprovação de recolhimento dos ções trabalhistas referentes ao mês anterior. Sétimo - = “As despesas referente ao estipulado na cláusula alínea i ic correm por conta da CONTRATANTE. . ÉTIMA - DA A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS cursos serão. alocados pera é a execução do Programa. A CONTRATADA. faráij jus a “quantia referente ao esente .. contrato .. no - valor --máximo “de R$ ienai ):por:12 (doze); meses: sobré o-“valor “líquido onálização do Programa Farmácia Popular do Brasil, : importância “máxima, mensal: de. - R$ “Tal: importância será repassada de forma gradual, que seja “alcançada sua totalidade e deverá ser aplicada . custeio das atividades e finalidades previstas do ONTRATADA. do = No caso de dispénga de qualquer funcionário, nos áusula segunda, inciso I, , alínea i a CONTRATANTE ficará ência : e. “demais. cláusulas. do ualquier momento e de comum :* NIRATANTE poderá, a qualquer tempo, fiscalizar é Fo tis idades da: CONTRATADA, no que: tange a execução , »tinguirá .ao. término -do. seu prazo . de ] j enunciado por-: vontade. - idos . -pactuantes;-. o tificação judicial; ou: extrajudicial, bastando para o çã -escrita - “com; antecedência - de 90 (noventa) “dias, ecibo prestado pela parte notificada, respeitando-se as o assumidas. MA SEGUNDA — DA PUBLICIDADE . ) TRATANTE providênciará a publicação de extrato do: 6:no Boletim Oficial do Município de Vassouras, em com o. disposto no: parágrafo único. do art. 61 da Lei nº ma “da fegislação vigente. provisão da múllia Snes do FGTS. º provisao de 13ºsalario| RAR ES IO | srs 12 feita]