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norma nº 2619/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2619 / 2011
Date 2011-03-25
EmentaAUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A CELEBRAR CONVENIO COM INSTITUIÇÃO COM VISTAS A OPERACIONALIZAR MÃO DE OBRA PARA O PROGRAMA FARMACIA POPULAR DO BRASIL.
native_id2939

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Emo
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
í
Lei nº. 2.619 de 25 de março de 2011.
Autoriza o-Fundo Municipal de Saúde a celebrar convênio
com instituição com vistas a operacionalizar mão-de-obra
para o Programa Farmácia Popular do Brasil
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
. LEI:
Pes ;
Art. 1º - Fica o Fundo Municipal de Saúde de Vassouras, através de seu gestor, autorizado a celebrar
Convênio com instituição, com vistas a operacionalizar mão-de-obra para o Programa Farmácia Popular do
Brasil.
a
ç
Art. 2º- À autorização - concedida ao Fundo Municipal de Saúde mencionada no artigo 1º desta Lei, se
+ fundamenta nas responsabilidades do Município definidas no artigo 23, incisos Il e X da Constituição da
:-4 República.
- Art 3 As condições em que se operará o Convênio são as constantes da minuta do Termo de Convênio, o
qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do Convênio correrão a conta das dotações orçamentárias
próprias do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ra
Vassouras, 25 de março de 2011..
Prefeíto Municipal
: Termo de' Gestão para operacionilização: o
: do Programa: Farmácia. Popular do: -
+ Brasi no. âmbito.
ai celebram “o
Saúde. de:
este:ato representada por.
que-dispõe a: Constituição. Federal, em especial « o
rt» 199; os artigos: 24 e: 25 “da: Lei nº 8.080/90; as...
las- na: Lei nº 8.666/93; bem como a” Lei: “Municipal.
SOLVEM celebrar o presente INSTRUMENTO, mediante « as
ões seguintes:
IMEIRA: DO OBJETO j
Pp: sente instrumento tem como objéto a. operacionalização 4
tograma Farmácia Popular: do: Brasil. (Lei Municipal
setembro. de 2010): nó “âmbito “do: - Município de.
Sar. “os “recursos financeiros: para | satisfazer o objeto deste
jnforme cláusula primeira e sétima:
: pública “Municipal e Municipalizada, . visando imediato
Wários do- Projeto FarmáciaPopular do Brasil. -
petea CONTRATADA:
-. Estado. dó:
- Prefeitura Mun
ce: “contratar os ; profissionais “que” “atuarão no » Programa :
“contrato; pelo: regime daConsolidação” das Leis do Trabalho - ':
;eXC epcionalmente, como: «autônomo - = RPA. — ou outra forma cão
QUARTA - DA ESPECIFICAÇÃO DO PROGRAMA:
Popular do Brasil:
[o “Programa “objeto deste
a: importância de R$
por mês' à CONTRATADA até'o 5 (quinto)
necessários pára. atendimento da cláusula
estabelecido no caput desta cláusula, o CONTRATANTE se
atá pelo repasse dos acréscimos dos encargos trabalhistas e
ros, é multa).
. “ Estadó dó à :
“Prefeitura; Munici; ides: “vassoura
Secretaria! ei Minieiço de Saúde o
ceito — Asd esas correrão EN conta das, seguintes dotações: :
NICIPAL DE. SAÚDE. - : RECURSO: PRÓPRIO: 103010040,
-2000 VENCIMENTOS
arto: — Os “Bastos citados; - deverão . “ser”. aplicados.
mente na: exegução do presente instrumento. , É
y o “CONTRATANTE poderá ceder funcionários
ão: “no, Programa objeto deste. contrato. Sua
ntanto, ser dará Pelo vínculo público, no - valor
Com: Exceção do primeiro mês de vigência deste :
passe: dos recursos referentes à documentação
rá feito mediante comprovação de recolhimento dos
ções trabalhistas referentes ao mês anterior.
Sétimo - = “As despesas referente ao estipulado na cláusula
alínea i ic correm por conta da CONTRATANTE. .
ÉTIMA - DA A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS
cursos serão. alocados pera é a execução do Programa.
A CONTRATADA. faráij jus a “quantia referente ao
esente .. contrato .. no - valor --máximo “de R$
ienai ):por:12 (doze); meses: sobré o-“valor “líquido
onálização do Programa Farmácia Popular do Brasil,
: importância “máxima, mensal: de. - R$
“Tal: importância será repassada de forma gradual,
que seja “alcançada sua totalidade e deverá ser aplicada .
custeio das atividades e finalidades previstas do
ONTRATADA.
do = No caso de dispénga de qualquer funcionário, nos
áusula segunda, inciso I, , alínea i a CONTRATANTE ficará
ência : e. “demais. cláusulas. do
ualquier momento e de comum :*
NIRATANTE poderá, a qualquer tempo, fiscalizar é Fo
tis idades da: CONTRATADA, no que: tange a execução ,
»tinguirá .ao. término -do. seu prazo . de ]
j enunciado por-: vontade. - idos . -pactuantes;-. o
tificação judicial; ou: extrajudicial, bastando para o
çã -escrita - “com; antecedência - de 90 (noventa) “dias,
ecibo prestado pela parte notificada, respeitando-se as o
assumidas.
MA SEGUNDA — DA PUBLICIDADE .
) TRATANTE providênciará a publicação de extrato do:
6:no Boletim Oficial do Município de Vassouras, em
com o. disposto no: parágrafo único. do art. 61 da Lei nº
ma “da fegislação vigente.

provisão da múllia Snes do FGTS. º
provisao de 13ºsalario| RAR
ES IO | srs 12
feita]

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