| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2621 / 2011 |
| Date | 2011-04-26 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A PREVENÇÃO Á OBESIDADE INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Lei nº. 2.621 de 26 de abril de 2011. “Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil, a ser realizada, anualmente na cidade de Vassouras. Art. 2º - A Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil terá como objetivo conscientizar a população de Vassouras, através de procedimentos informativos, educativos e organizativos sobre os males provocados pela obesidade infantil, suas causas, consequências e formas de evitá-la ou tratá-la. Art. 3º - A Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil será comemorada com destaque e amplamente divulgada, ficando autorizado o Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, a estabelecer e organizar calendários de atividades a serem desenvolvidas durante a Semana ora instituídas. Art. 4º - A Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil será incluída no calendário oficial do Município. Art. 5º - A Prefeitura de Vassouras regulamentará, dentro de 90 (noventa) dias, a presente lei devendo fixar a data de sua comemoração. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 26 de abril de 2011. Renan Vemtci antos de Oliveira Prefeito