| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2623 / 2011 |
| Date | 2011-06-06 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ASSEDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO MUNICIPIO. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.623 de 06 de junho de 2011 Dispõe sobre assédio moral no âmbito da administração pública do Município. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promúlgo a seguinte: LEI; 4 Art. 1º - Fica vedado, no âmbito dos órgãos, repartições ou entidades da administração municipal, autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista, do Poder Legislativo e Executivo, inclusive concessionárias ou permissionárias de serviços de utilidade ou interesse público, o exercício de qualquer ato, atitude ou postura que se possa ser caracterizada como assédio moral no trabalho, contra funcionário, servidor ou empregado e que implique em violação da dignidade desse ou sujeitando-o a condições de trabalho humilhantes e degradantes. Art. 2º - Considera-se assédio moral no trabalho, para os fins do que trata a presente Lei, a exposição do funcionário, servidor ou empregado a situação humilhante ou constrangedora, qualquer ação, omissão, palavra ou gesto, praticados de modo repetitivo e prolongado, durante O expediente do órgão ou entidade, e, por agente, delegado, chefe ou supervisor hierárquico ou qualquer representante que, no exercício de suas funções, abusando da autoridade que lhe foi conferida, tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima e a autodeterminação do subordinado, com danos ao ambiente de trabalho, aos serviços prestados, ao público e ao próprio usuário, bem como, criar obstáculos a evolução da carreira ou a estabilidade funcional do servidor constrangido. Parágrafo único. O assédio moral no trabalho, no âmbito da administração pública municipal e das entidades colaboradoras, caracteriza-se, também, nas relações funcionais, escalões hierárquicos, pelas seguintes circunstâncias: 1 - determinar o cumprimento de atribuições estranhas ou atividades incompatíveis com o cargo do servidor ou em condições e prazos inexegiíveis; II - designar para funções triviais, aquele que exerce funções técnicas, especializadas ou aquelas para as quais, de qualquer forma, sejam exigidos treinamento e conhecimento específicos; HI - apropriar-se do crédito de idéias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de outrem; IV - torturar psicologicamente, desprezar, ignorar ou humilhar o servidor, isolando-o de contatos com seus colegas e superiores hierárquicos ou com outras pessoas com as quais se relacione funcionalmente; V - sonegação de informações que sejam necessárias ao desempenho das funções ou úteis à vida funcional do servidor; VI -divulgar rumores e comentários maliciosos, bem como críticas reiteradas, ou subestimar esforços, que atinjam a saúde mental do servidor; e VII - na exposição do servidor ou do funcionário a efeitos físicos ou mentais adversos, em prejuízo de seu desenvolvimento pessoal e profissional. Art. 3º - Todo ato resultante de assédio moral no trabalho é nulo de pleno direito. Art. 4º - O assédio moral no trabalho praticado por agente que exerça função de autoridade, nos termos desta Lei, é infração grave e sujeitará o infrator às seguintes penalidades: 1. advertência; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 2. suspensão; e/ou 3. demissão; $ 1º - Na aplicação das penalidades, serão considerados os danos para a Administração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. g 2º - A advertência será aplicada por escrito, nos casos em que não se justifique imposição de penalidade mais grave, podendo ser convertida em frequência obrigatória a programa de aprimoramento, e melhoria do comportamento funcienal, com o infrator compelido a dele participar regularmente, permanecendo em serviço. 8 30 - A suspensão será aplicada em caso de “reincidência de faltas punidas com advertência. n 8 4º - Quando houver conveniência para o serviço, à penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, em montante ou percentual calculado por dia, à base dos vencimentos ou remuneração, nos termos das normas específicas de cada órgão ou entidade, sujeitando o infrator a receber informações, atribuições, tarefas e outras atividades. & 5º - A demissão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com suspensão, nos termos regulamentares e mediante processo administrativo próprio. Art. 5º - Por provocação da parte ofendida, ou de ofício pela autoridade que tiver conhecimento da prática de assédio moral no trabalho, será promovida sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo. Parágrafo único. Nenhum servidor ou funcionário poderá sofrer qualquer espécie de constrangimento ou ser sancionado por ter testemunhado atitude definidas nesta Lei ou por tê-las relatado. Art. 6º - Fica assegurado ao servidor ou funcionário acusado da prática de assédio moral no trabalho o direito de ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas, nos termos das normas especificas de cada órgão ou entidade, sob pena de nulidade. Art.7º - Os órgãos ou entidades da administração pública, bem como na pessoa de seus representantes legais, ficam obrigados a tomar as medidas necessárias para prevenir o assédio moral no trabalho, conforme definido na presente Lei. Parágrafo único. Para os fins de que trata este artigo, serão adotadas, dentre outras, as seguintes medidas: I- O planejamento e a organização do trabalho conduzirá, em beneficio do servidor, contemplando, entre outros, os seguintes pressupostos: a) considerar sua autodeterminação e possibilitar o exercício de suas responsabilidades funcionais e profissionais; b) dar-lhe possibilidade de variação de atribuições, atividades ou tarefas funcionais; c) assegurar-lhe a oportunidade de contatos com os superiores hierárquicos, colegas e servidores, ligando tarefas individuais de trabalho e oferecendo informações sobre exigências do serviço e resultados; d) garantir-lhe a dignidade pessoal e funcional. Ii - Na medida do possível, o trabalho pouco diversificado e repetitivo será evitado, protegendo o servidor no caso de variação de ritmo de execução e prevenindo o servidor de doenças causadas por esforço repetitivo; e : II - Serão asseguradas aos servidores boas condições de trabalho e garantia de oportunidades de desenvolvimento funcional e profissional, no serviço ou através de cursos profissionalizantes e de especialização. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 8º - A receita proveniente das multas impostas e arrecadadas nos termos do artigo 4.0 desta Lei será revertida e aplicada exclusivamente em programa de aprimoramento e aperfeiçoamento funcional do servidores. Art. 9º - a vítima terá direito, se requerer, à: . 1 - transferência temporária, pelo tempo de duração da sindicância e do processo administrativo; . 11 - transferência definitiva, após o encerramento da sindicância e do processo administrativo e comprovada a pratica do assédio moral. . Art.10 - O servidor ou funcionário que vier sofrer a prática de assédio moral deverá levar o fato ao conhecimento de autoridade da administração pública, mediante requerimento protocolado, circunstanciando sua queixa e apresentando duas ou mais testemunhas ou provas documentais; Art.11- Ocorrendo o assédio moral por parte de agentes políticos detentores de mandato eletivo a conclusão dos fatos apurados deverá ser encaminhada aos órgãos fiscalizadores de seu mandato. Art. 12 - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias. Art.13 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 06 de junho de 2011. Prefeito