| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2627 / 2011 |
| Date | 2011-06-07 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1.835 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE CRIA O POLO INDUSTRIAL DE VASSOURAS. |
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“assay Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.627 de 07 de junho de 2011. Altera a Lei n.º 1.835 de 08 de fevereiro de 1999, que cria o Pólo Industrial de Vassouras. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei n.º 1.835 de 08 de fevereiro de a 1999, passando a ter a seguinte redação: “Art. 4º - As empresas beneficiadas serão obrigadas a: I- iniciar obras, se necessário for, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da concessão; JJ — iniciar as atividades no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da concessão, se houver realizado obras; WI - iniciar as atividades no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da concessão, se não houver realizado obras; IV - fornecer semestralmente, resumo de sua produção e total dos produtos comercializados; e, V — comprovar anualmente, a utilização de pelo menos 2/3 (dois terços) de mão-de-obra local em suas atividades diretas.” A o Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 07 junho de 2011. Prefeito