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norma nº 2627/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2627 / 2011
Date 2011-06-07
EmentaALTERA A LEI Nº 1.835 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE CRIA O POLO INDUSTRIAL DE VASSOURAS.
native_id2943

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texto integral #

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“assay
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.627 de 07 de junho de 2011.
Altera a Lei n.º 1.835 de 08 de fevereiro
de 1999, que cria o Pólo Industrial de
Vassouras.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei n.º 1.835 de 08 de fevereiro de
a 1999, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - As empresas beneficiadas serão obrigadas a:
I- iniciar obras, se necessário for, no prazo de 60 (sessenta)
dias contados da data da concessão;
JJ — iniciar as atividades no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
contados da concessão, se houver realizado obras;
WI - iniciar as atividades no prazo de 120 (cento e vinte) dias
contados da data da concessão, se não houver realizado
obras;
IV - fornecer semestralmente, resumo de sua produção e total
dos produtos comercializados; e,
V — comprovar anualmente, a utilização de pelo menos 2/3
(dois terços) de mão-de-obra local em suas atividades diretas.”
A
o Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 07 junho de 2011.
Prefeito

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