| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2626 / 2011 |
| Date | 2011-06-07 |
| Ementa | ALTERA ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE VASSOURAS -RJ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Lei n.º 2.626 de 07 de junho de 2011. Altera alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vassouras - Rio de Janeiro, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica alterado o artigo 14 da Lei n.º 2082 de 27 de fevereiro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 — As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos Te Il do artigo 13 obedecerão à tabela a seguir, onde ficam estabelecidas as alíquotas de custo normal e de custo suplementar, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição: "VIGÊNCIA ALÍQUOTA DE | ALÍQUOTADE | ALÍQUOT CUSTO NORMAL CcusTO * SERVIDOR DO MUNICÍPIO SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO “20 1 1100% | 300% 100% 22 | 1,.100% [TT TS50% 11,00% | [0lado16 | Too [600% — 11,00% 201722019 | 11006 | 1,0,00% 11,00% “202042045 | 1100% | 22006 | 100% — | 2046emdiante | “11.00% [000% “11,00%. — Es Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 07 de junho de 2011. njeius Santos de Oliveira Prefeito