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norma nº 2625/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2625 / 2011
Date 2011-06-07
EmentaALTERA OS ARTIGOS 14 E 128 DA LEI Nº 1024 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976 QUE ESTABELECE O CODIGO DE POSTURAS DE VASSOURAS.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Lei n.º 2.625 de 07 de junho de 2011.
Altera os Artigos 14 e 128 da Lei nº. 1024 de 31
de dezembro de 1976 que estabelece o Código
de Posturas de Vassouras.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 14 da Lei n,º 1024 de 31 de dezembro de 1976, que estabelece o
Código de Posturas de Vassouras, passando a ter a seguinte redação:
“ Art. 14 — Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em
perfeito estado de asseio seus quintais, pátios, prédios e terrenos.
8 1º - os proprietários de imóvel com edificação, de terreno
parcialmente edificado ou sem edificação, quando se constatar nele a
existência de detritos, mato, entulho ou lixo, serão notificados para no prazo
de 15 (quinze) dias corridos, efetivarem a limpeza do local e a competente
remoção do produto da limpeza.
$ 2º - os proprietários de imóvel com edificação, de terreno
parcialmente edificado ou sem edificação, quando nele for constatada a
existência de galhos de árvore que avançando os limites do terreno
prejudiquem o livre trânsito das pessoas ou o aspecto urbanístico, serão
notificados para no prazo de 15 (quinze) dias corridos, promoverem a poda
autorizada e remoção do produto da poda.
$ 3º - Findo o prazo previsto nos parágrafos anteriores, sem que o
responsável atenda ao objeto da notificação, a Municipalidade, poderá além
da multa, proceder à limpeza e consequente remoção com a posterior
cobrança de carretos à razão de 1 (uma) UF, por metro cúbico.
8 4º - A notificação mencionada neste artigo poderá ser feita
pessoalmente através de fiscal de posturas, via postal ou por edital com
=
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
publicação no Boletim Oficial da Prefeitura Municipal de Vassouras e em
jornal de grande circulação, a critério da municipalidade.”
Art. 2º - Fica alterado o artigo 128 da Lei n.º 1024 de 31 de dezembro de 1976, passando a ter a
seguinte redação:
“Art. 128 — É autoridade para conformar os autos de infração a arbitrar
multas, o Secretário Municipal de Fazenda e na sua ausência o
Subsecretário Municipal de Fazenda.”
Art. 3º - Ficam alterados os artigos 12, 16, Parágrafo Único, 20, 30, 37, 43, 55, 59, 68, 78, 81,
92, 110, 113, 133, com a substituição do indexador PTM (Padrão Tributário Municipal) por UF
(Unidade Fiscal).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Vassouras, 07 de junho de 2011.
ius Santos de Oliveira
Prefeito

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