| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2625 / 2011 |
| Date | 2011-06-07 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 14 E 128 DA LEI Nº 1024 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976 QUE ESTABELECE O CODIGO DE POSTURAS DE VASSOURAS. |
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Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Lei n.º 2.625 de 07 de junho de 2011. Altera os Artigos 14 e 128 da Lei nº. 1024 de 31 de dezembro de 1976 que estabelece o Código de Posturas de Vassouras. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: Art. 1º - Fica alterado o artigo 14 da Lei n,º 1024 de 31 de dezembro de 1976, que estabelece o Código de Posturas de Vassouras, passando a ter a seguinte redação: “ Art. 14 — Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio seus quintais, pátios, prédios e terrenos. 8 1º - os proprietários de imóvel com edificação, de terreno parcialmente edificado ou sem edificação, quando se constatar nele a existência de detritos, mato, entulho ou lixo, serão notificados para no prazo de 15 (quinze) dias corridos, efetivarem a limpeza do local e a competente remoção do produto da limpeza. $ 2º - os proprietários de imóvel com edificação, de terreno parcialmente edificado ou sem edificação, quando nele for constatada a existência de galhos de árvore que avançando os limites do terreno prejudiquem o livre trânsito das pessoas ou o aspecto urbanístico, serão notificados para no prazo de 15 (quinze) dias corridos, promoverem a poda autorizada e remoção do produto da poda. $ 3º - Findo o prazo previsto nos parágrafos anteriores, sem que o responsável atenda ao objeto da notificação, a Municipalidade, poderá além da multa, proceder à limpeza e consequente remoção com a posterior cobrança de carretos à razão de 1 (uma) UF, por metro cúbico. 8 4º - A notificação mencionada neste artigo poderá ser feita pessoalmente através de fiscal de posturas, via postal ou por edital com = Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro publicação no Boletim Oficial da Prefeitura Municipal de Vassouras e em jornal de grande circulação, a critério da municipalidade.” Art. 2º - Fica alterado o artigo 128 da Lei n.º 1024 de 31 de dezembro de 1976, passando a ter a seguinte redação: “Art. 128 — É autoridade para conformar os autos de infração a arbitrar multas, o Secretário Municipal de Fazenda e na sua ausência o Subsecretário Municipal de Fazenda.” Art. 3º - Ficam alterados os artigos 12, 16, Parágrafo Único, 20, 30, 37, 43, 55, 59, 68, 78, 81, 92, 110, 113, 133, com a substituição do indexador PTM (Padrão Tributário Municipal) por UF (Unidade Fiscal). Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Vassouras, 07 de junho de 2011. ius Santos de Oliveira Prefeito